28/07/2025 09:30

Distribuído por sorteio
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28a0aaa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Por todo o exposto rejeito liminarmente o incidente de desconsideração da pessoa jurídica inversa instaurado em face de CONSÓRCIO SANE ABC – CNPJ 19.***.***/0001-75, FS BARROS CONSTR.

E SERV ESPEC LTDA – CNPJ 03.***.***/0001-76, TEKNOCOND SERV TÉCNICOS LTDA – CNPJ 00.***.***/0001-97, LOPES COM.

SERV.

EMPRES.LTDA – CNPJ 05.***.***/0001-96, SUPRIMART MERCANTIL LTDA – CNPJ 08.***.***/0001-90.

Rejeito ainda liminarmente o incidente de IDPJ sócio oculto instaurado nesses autos em face de PATRICIA MARA PINTO GALERA – CPF *73.***.*86-16, SANDRA APARECIDA ANZINI – CPF *22.***.*66-59, JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS – CPF – *32.***.*43-74, NELSON NATAN CARDOSO – CPF *73.***.*37-35, ARTHUR FABRICIO LOPES – CPF *76.***.*64-33, LIGIA STOCCO POLONIO – CPF *44.***.*40-50, MARIO BAPTISTA – CPF *55.***.*66-53, PRISCILA DIAS DOS SANTOS SOARES – CPF *77.***.*85-96 Passo a apreciação da alegação de fraude à execução: alega o exequente que o sócio réu ALOISIO DOS SANTOS vendeu os bens indicados na petição de Id 896ccba, em 2017, após a ciência da presente demanda, o que configuraria fraude.Conforme artigo 792, IV, do CPC, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz e reduzi-lo à insolvência.

Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a teor que dispõe o § 3º do aludido artigo, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

In casu, verifico que a citação do réu ALOISIO DOS SANTOS no presentes autos ocorreu em 22.06.2021 (Id 1da5059) e a venda dos imóveis que o reclamante alega ter ocorrido em fraude à execução ocorreram em 2017, sendo as informações contidas no documento obtido no infojud DOI. Dessa forma, não reconheço a ocorrência da fraude à execução alegada pelo exequente na venda dos imóveis indicados na petição de Id 896ccba por ALOISIO DOS SANTOS.

Ressalto que a fraude contra credores é outros instituto jurídico, cuja reconhecimento exige o ajuizamento da ação revocatória, também conhecida como Ação Pauliana, prevista no artigo 161 do Código Civil, cuja competência para processar e julgar é da Justiça Comum.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 298aceb proferido nos autos.

DESPACHO PJE Intime-se o reclamante para vista dos autos, em 30 dias, com fins de indicação de meios efetivos ao prosseguimento da execução e ciência do presente despacho.

Caso não haja manifestação da parte autora sobreste-se o feito com o motivo “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)", conforme determinado no parágrafo único do art.128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, iniciando-se, desde logo, o curso do prazo para aplicação da prescrição intercorrente. Em cumprimento ao art.128 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, fica, neste ato, ciente a parte autora.

Decorrido o prazo para aplicação da prescrição da execução sem qualquer manifestação da parte autora, venham-me conclusos para deliberação.

Entende este Juízo que, ante a alteração da CLT introduzida pela lei 13.467/2017, houve a regulamentação da matéria totalmente, não abrindo espaço para aplicação subsidiária da lei 6.830/80 e, portanto, incabível a suspensão do curso do processo por até 1 (um) ano (conforme artigo 40 da Lei n.º 6.830/80).

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA DIAS DOS SANTOS
03/12/2018 08:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/11/2018 00:01

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2018 23:59:59
10/11/2018 00:03

Decorrido o prazo de ANDRESSA DIAS DOS SANTOS em 09/11/2018 23:59:59
26/10/2018 00:17

Publicado(a) o(a) Acórdão em 26/10/2018
26/10/2018 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2018 11:20

Expedido(a) Intimação a(o) réu
19/10/2018 09:16

Conhecido o recurso de ANDRESSA DIAS DOS SANTOS - CPF: *46.***.*01-08 e não provido
05/10/2018 00:15

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/10/2018
04/10/2018 16:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2018 16:19

Incluído o processo em pauta (16/10/2018, 14:00:00, PRINCIPAL - Sala 3 - 4º Andar - 14h - EV)
05/09/2018 15:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/08/2018 17:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
21/08/2018 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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