10/09/2025 15:17

Redistribuído por competência exclusiva por recusa de prevenção/dependência
04/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 03/09/2025
03/09/2025 19:24

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
28/08/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
27/08/2025 13:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
27/08/2025 13:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
25/08/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/08/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) LINDOMAR MARIA DA SILVA CAMPOS
25/08/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 17:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
25/08/2025 12:02

Juntada a petição de Réplica
07/08/2025 11:43

Audiência una realizada (07/08/2025 09:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/08/2025 13:10

Juntada a petição de Contestação
06/08/2025 12:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2025 16:38

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
01/07/2025 02:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/05/2025 19:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/05/2025 00:42

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 07/05/2025
08/05/2025 00:42

Decorrido o prazo de LINDOMAR MARIA DA SILVA CAMPOS em 07/05/2025
25/04/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
24/04/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/04/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) LINDOMAR MARIA DA SILVA CAMPOS
24/04/2025 16:31

Audiência una designada (07/08/2025 09:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2025 16:29

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
09/04/2025 16:54

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
11/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/03/2025
11/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de LINDOMAR MARIA DA SILVA CAMPOS em 10/03/2025
24/02/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a8f0c1 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos, etc...

A análise dos autos demonstra que o autor possui domicílio no Município de Magé e prestou serviços exclusivamente no Município do Rio de Janeiro, localidade da sede da reclamada.

A Lei 14.879/2024 que alterou a redação do artigo 63 do Código de Processo Civil, especificamente do parágrafo 1º e incluiu o parágrafo 5º, autoriza ao Juízo o declínio da competência territorial de ofício nos seguintes termos: “§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.

O dispositivo legal acima transcrito objetiva impedir a escolha aleatória e abusiva do foro judicial, além de fortalecer o princípio do Juiz Natural, conforme inclusive consta do item 4 do Anexo A da Recomendação nº 159, de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Portanto, a escolha da Vara do Trabalho de Magé se mostra arbitrária e sem fundamento, contrariando o princípio do Juiz Natural e o disposto no artigo 63, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, já que a competência territorial na esfera trabalhista, em regra, é fixada pela localidade da prestação dos serviços, conforme dispõe o artigo 651 da CLT.

Isto posto, declino, de ofício, a competência deste Juízo para uma das Varas do Trabalho do Rio de janeiro, com fulcro nos artigos 63, parágrafo 5º, do CPC e 651 da CLT.

Retire-se o feito de pauta.

Remetam-se os autos, conforme acima determinado.

Intimem-se.

MAGE/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/02/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/02/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) LINDOMAR MARIA DA SILVA CAMPOS
21/02/2025 15:31

Declarada a incompetência
21/02/2025 14:44

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (26/02/2025 09:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
21/02/2025 14:42

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
17/02/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32b7a62 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Diante da instabilidade de conexão das partes e testemunhas, questão que vem acarretando dificuldades na realização das audiências, inclusive com a necessidade de adiamento, bem como, o fato de que a parte ré e o escritório de seus patronos encontram-se sediados na capital do Estado e que esta Vara localiza-se dentro da região metropolitana, indefiro o requerido e mantenho a audiência já designada na modalidade PRESENCIAL.

As partes, advogados e testemunhas deverão comparecer na Vara do Trabalho De Magé, localizada na RUA COMENDADOR REIS, 91, CENTRO, MAGE - RJ - CEP: 25900-142, ficando mantidas as determinações quanto aos depoimentos pessoais e testemunhas.

Indefiro desde já qualquer pedido para realização de audiência híbrida, tendo em vista que os equipamentos desta secretaria não suportam tal modalidade. erg MAGE/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/02/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/02/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) LINDOMAR MARIA DA SILVA CAMPOS
14/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
11/02/2025 17:35

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/10/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) LINDOMAR MARIA DA SILVA CAMPOS
29/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
29/10/2024 11:44

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (26/02/2025 09:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
29/10/2024 11:44

Audiência una cancelada (25/02/2025 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
02/07/2024 15:31

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2024 14:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/06/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/06/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) LINDOMAR MARIA DA SILVA CAMPOS
19/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
18/06/2024 16:09

Audiência una designada (25/02/2025 09:10 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
18/06/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo