20/08/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
15/08/2025 15:16

Iniciada a execução
11/07/2025 11:27

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de FAVORITO BAR E RESTAURANTE LTDA em 07/07/2025
08/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de WILLIAN CARDOSO JORDAO em 07/07/2025
10/06/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
09/06/2025 07:30

Expedido(a) intimação a(o) FAVORITO BAR E RESTAURANTE LTDA
09/06/2025 07:30

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN CARDOSO JORDAO
09/06/2025 07:29

Homologada a liquidação
06/06/2025 17:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
09/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de FAVORITO BAR E RESTAURANTE LTDA em 08/05/2025
08/04/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) FAVORITO BAR E RESTAURANTE LTDA
26/03/2025 14:43

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
20/03/2025 09:38

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN CARDOSO JORDAO
20/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 03:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
20/03/2025 03:39

Iniciada a liquidação
20/03/2025 03:38

Transitado em julgado em 28/02/2025
28/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de FAVORITO BAR E RESTAURANTE LTDA em 27/02/2025
28/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de WILLIAN CARDOSO JORDAO em 27/02/2025
14/02/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdc655c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILLIAN CARDOSO JORDAO em face de FAVORITO BAR E RESTAURANTE LTDA, condenar a ré ao pagamento, em oito dias, das parcelas deferidas na fundamentação acima, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação supra.

Deverá, ainda, a ré proceder à retificação da admissão do contrato na carteira de trabalho do autor para constar o início em 03/09/2022.

Em caso de inadimplemento da obrigação, autoriza-se, desde já, que seja cumprida pela Secretaria da Vara.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 60,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WILLIAN CARDOSO JORDAO
13/02/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) FAVORITO BAR E RESTAURANTE LTDA
13/02/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN CARDOSO JORDAO
13/02/2025 14:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 60,00
13/02/2025 14:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de WILLIAN CARDOSO JORDAO
02/10/2024 09:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
01/10/2024 22:14

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (01/10/2024 09:55 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/05/2024 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) FAVORITO BAR E RESTAURANTE LTDA
13/05/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN CARDOSO JORDAO
13/05/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) FAVORITO BAR E RESTAURANTE LTDA
13/05/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN CARDOSO JORDAO
09/05/2024 14:27

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (01/10/2024 09:55 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/03/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
22/03/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) FAVORITO BAR E RESTAURANTE LTDA
21/03/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN CARDOSO JORDAO
21/03/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
02/03/2024 00:37

Decorrido o prazo de FAVORITO BAR E RESTAURANTE LTDA em 01/03/2024
02/03/2024 00:37

Decorrido o prazo de WILLIAN CARDOSO JORDAO em 01/03/2024
23/02/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
23/02/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
21/02/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) FAVORITO BAR E RESTAURANTE LTDA
21/02/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN CARDOSO JORDAO
21/02/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
21/02/2024 16:33

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/02/2024 16:33

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/10/2023 15:25

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
04/10/2023 07:43

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (03/10/2023 09:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/09/2023 21:36

Juntada a petição de Impugnação
26/09/2023 14:40

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (03/10/2023 09:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/09/2023 14:30

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (26/09/2023 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/09/2023 09:19

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2023 09:13

Juntada a petição de Contestação
26/09/2023 09:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/07/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2023
13/07/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 10:38

Expedido(a) notificação a(o) FAVORITO BAR E RESTAURANTE LTDA
12/07/2023 10:38

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN CARDOSO JORDAO
07/07/2023 16:13

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (26/09/2023 10:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/07/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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