11/09/2025 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 22:27

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS SIBIRLIQUE DA SILVA
10/09/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
10/09/2025 14:54

Iniciada a liquidação
10/09/2025 14:54

Transitado em julgado em 19/08/2025
20/08/2025 10:43

Recebidos os autos para prosseguir
03/06/2025 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 26/05/2025
21/05/2025 21:23

Juntada a petição de Contrarrazões
08/05/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
07/05/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
07/05/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS SIBIRLIQUE DA SILVA
07/05/2025 14:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS sem efeito suspensivo
24/04/2025 13:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
25/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 24/03/2025
20/03/2025 15:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
28/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de ELIAS SIBIRLIQUE DA SILVA em 27/02/2025
14/02/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f01545 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIAS SIBIRLIQUE DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, condenando a ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais, deduzidas as parcelas quitadas a idênticos títulos.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 1.000,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT, isenta do recolhimento, por equiparada à Fazenda Pública.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELIAS SIBIRLIQUE DA SILVA
13/02/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13/02/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS SIBIRLIQUE DA SILVA
13/02/2025 14:49

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
13/02/2025 14:49

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de ELIAS SIBIRLIQUE DA SILVA
24/10/2024 09:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
23/10/2024 12:24

Audiência de instrução realizada (23/10/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/05/2024 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13/05/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS SIBIRLIQUE DA SILVA
13/05/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13/05/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS SIBIRLIQUE DA SILVA
09/05/2024 14:32

Audiência de instrução designada (23/10/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
08/03/2024 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/03/2024
04/03/2024 18:31

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação laudo pericial e esclarecimentos periciais)
22/01/2024 15:34

Juntada a petição de Manifestação
12/01/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
10/01/2024 22:57

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
10/01/2024 22:57

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS SIBIRLIQUE DA SILVA
10/01/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
16/10/2023 11:20

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO TERRA PASSOS
10/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/10/2023
30/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 29/09/2023
14/08/2023 06:57

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 13:34

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
07/08/2023 13:34

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS SIBIRLIQUE DA SILVA
03/08/2023 13:35

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO TERRA PASSOS
01/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de LEANDRO TERRA PASSOS em 31/07/2023
04/07/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 10:13

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
03/07/2023 10:13

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS SIBIRLIQUE DA SILVA
03/07/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
15/06/2023 17:19

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação com juntada documentação para o perito)
14/06/2023 09:50

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO TERRA PASSOS
10/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de LEANDRO TERRA PASSOS em 09/06/2023
06/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/06/2023
01/06/2023 10:42

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO TERRA PASSOS
01/06/2023 00:12

Decorrido o prazo de LEANDRO TERRA PASSOS em 31/05/2023
25/05/2023 15:31

Juntada a petição de Manifestação
18/05/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 09:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
17/05/2023 09:20

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS SIBIRLIQUE DA SILVA
17/05/2023 09:19

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO TERRA PASSOS
17/05/2023 00:14

Decorrido o prazo de LEANDRO TERRA PASSOS em 16/05/2023
09/05/2023 10:46

Expedido(a) notificação a(o) LEANDRO TERRA PASSOS
04/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 03/05/2023
19/04/2023 00:11

Decorrido o prazo de ELIAS SIBIRLIQUE DA SILVA em 18/04/2023
11/04/2023 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 14:46

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
05/04/2023 14:46

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS SIBIRLIQUE DA SILVA
05/04/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:16

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos (Apresentação de Quesitos Correios)
27/03/2023 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
22/03/2023 15:19

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
22/03/2023 15:18

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2023 17:02

Audiência inicial por videoconferência realizada (08/03/2023 09:16 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/03/2023 14:41

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
05/02/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 10:30

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
03/02/2023 10:30

Expedido(a) intimação a(o) ELIAS SIBIRLIQUE DA SILVA
03/02/2023 10:29

Audiência inicial por videoconferência designada (08/03/2023 09:16 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/01/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo