29/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de ELIZETE CASSUNDE NEPOMUCENO em 28/08/2025
28/08/2025 20:37

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 13:05

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
22/08/2025 13:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
22/08/2025 13:05

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
22/08/2025 13:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
19/08/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) ELIZETE CASSUNDE NEPOMUCENO
19/08/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
21/05/2025 16:26

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
13/05/2025 10:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
13/05/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 18:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
20/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025
19/03/2025 19:24

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
12/03/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bb87a3 proferido nos autos. mpc DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ELIZETE CASSUNDE NEPOMUCENO (sucessora de Ailton da Costa Magalhães, cujo contrato foi de 01/08/1983 a 31/07/1997), com o objetivo de promover a execução individual do processo 0163700-95.1991.5.01.0041.

Procedo a análise da impugnação.

DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS Mantenho a autorização da ré para descontar os pagamentos já realizados, conforme fundamentado no ID e036493.

Contudo, destaco que tais descontos somente são possíveis com a devida comprovação do pagamento realizado à parte.

Não havendo nos autos demonstrativo de pagamento ao mesmo título da condenação, a dedução autorizada na sentença de eventual pagamento efetuado sob o mesmo título não pode ser concretizada, sob pena de ofensa à coisa julgada. Diante do exposto, a ré deverá apresentar a documentação comprobatória dos pagamentos realizados para que os descontos sejam efetivados, caso contrário, a ré deverá realizar o pagamento integralmente.

DOS REFLEXOS NO RSR O Juízo mantém o decidido no ID e036493, tendo em vista que o deferimento de reflexos não abrangidos pela decisão judicial ofende a coisa julgada.

A integridade da coisa julgada deve ser respeitada, e qualquer alteração que amplie ou modifique os termos da decisão já transitada em julgado viola esse princípio, que é fundamental para a segurança jurídica das partes.

Diante do exposto, ratifico a decisão anteriormente proferida e indefiro qualquer pedido que vise à inclusão de reflexos não contemplados.

Rejeito.

OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à aplicação dos juros e correção monetária, acolho a promoção da contadoria de ID 2e66442, por seus próprios fundamentos.

Dessa forma, determino que sejam seguidas as determinações contidas na promoção para a correta aplicação dos índices de correção e dos juros devidos.

Rejeito.

Assim, rejeito a impugnação da ré, conforme fundamentação supra.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, a contadoria para retificação, conforme fundamentação supra e conforme o decidido no id e036493.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
10/03/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
10/03/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) ELIZETE CASSUNDE NEPOMUCENO
10/03/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 07:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
27/02/2025 00:32

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025
26/02/2025 16:26

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e036493 proferido nos autos. mpc DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ELIZETE CASSUNDE NEPOMUCENO (sucessora de Ailton da Costa Magalhães, cujo contrato foi de 01/08/1983 a 31/07/1997), com o objetivo de promover a execução individual do processo 0163700-95.1991.5.01.0041.

Procedo a análise da impugnação.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA Argui a executada que não há na sentença determinação expressa sobre o índice de correção monetária a ser utilizado.

Com razão a ré, eis que conforme a ADC 58, as decisões omissas a esse respeito devem aplicar o entendimento firmado na ADC.

Acolho. DO PERÍODO DE CÁLCULO Quanto ao período de cálculo, ambas as partes informaram datas incorretas, eis que, conforme verificado pela contadoria, a sentença de id edf329f determina que são devidos os créditos a partir da data de 01/10/1989.

Acolho em parte.

DO REFLEXO EM REPOUSO Alega a reclamada que não houve a determinação judicial de reflexos em repouso.

Com razão a parte, eis que incluir tal verba nos cálculos acarreta violação à coisa julgada.

Acolho.

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ADICIONAIS DE RISCO E NOTURNO Alega a reclamada que não é devida a inclusão do adicional de risco e noturno na base de cálculo das horas extras.

Sem razão, eis que há expressa determinação judicial sobre este fato conforme destacado pela contadoria.

Rejeito.

DO DIVISOR DE HORAS Alega a ré que no cálculo do autor é considerado o divisor de 180h, sem haver determinação judicial.

Com razão, eis que o divisor não é tema da presente demanda.

Logo, deve ser respeitado o indicado nos contracheques.

Acolho.

DA MULTA DE 40% DO FGTS Com razão a ré, eis que a inclusão da multa de 40% do FGTS, sem haver determinação judicial expressa é inovação da coisa julgada.

Acolho.

DO SAT Com razão a ré, eis que a base de cálculo é sobre a atividade principal da empresa.

Acolho.

DO ABATIMENTO DE VALORES Com razão a ré, eis que direito da ré deduzir valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento ilícito da outra parte.

Acolho.

Assim, acolho em parte a impugnação da ré, conforme fundamentação supra.

Intime-se o autor para ajustar os cálculos, conforme fundamentação deste julgado.

Após, a contadoria para homologação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
17/02/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
17/02/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ELIZETE CASSUNDE NEPOMUCENO
17/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
26/09/2024 12:40

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 42f1af5) para Impugnação
26/09/2024 11:49

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
19/09/2024 12:15

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
13/09/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
13/09/2024 10:19

Encerrada a conclusão
13/09/2024 07:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
12/09/2024 15:53

Juntada a petição de Réplica
02/09/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) ELIZETE CASSUNDE NEPOMUCENO
30/08/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 08:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
29/08/2024 17:41

Juntada a petição de Contestação
28/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2024
12/08/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
09/08/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
08/08/2024 10:52

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) ELIZETE CASSUNDE NEPOMUCENO
06/08/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2024 10:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
06/08/2024 10:14

Iniciada a liquidação
06/08/2024 10:10

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas (15161) para Cumprimento de sentença (156)
06/08/2024 10:10

Alterada a classe processual de Cumprimento de sentença (156) para Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas (15161)
05/08/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo