27/06/2025 13:47

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 17:19

Audiência de instrução designada (02/10/2025 10:20 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/06/2025 17:19

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/06/2025 09:40 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/06/2025 09:24

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
12/06/2025 19:57

Juntada a petição de Contestação
01/05/2025 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
01/05/2025 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
29/04/2025 19:30

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA ALVES
29/04/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 19:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA
16/04/2025 14:04

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
10/04/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
08/04/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) CD SERVICE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA
08/04/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) CD SERVICE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA
08/04/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA ALVES
08/04/2025 14:10

Audiência inicial por videoconferência designada (13/06/2025 09:40 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de CD SERVICE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA em 13/03/2025
14/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de FABRICIO DA SILVA ALVES em 13/03/2025
28/02/2025 16:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1866099 proferido nos autos.

DECISÃO A citação é o ato processual pelo qual o réu é formalmente chamado a integrar a relação processual, conforme preceitua o art. 238 do CPC.

Trata-se de requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo.

A ausência ou a irregularidade na citação configura nulidade absoluta, passível de ser reconhecida de ofício pelo Juízo a qualquer tempo, independentemente de preclusão, nos termos do art. 337, I, do CPC.

No caso dos autos, a reclamada argui a nulidade da citação, aduzindo que jamais foi validamente citada para apresentação de defesa, uma vez que o mandado citatório foi encaminhado a endereço diverso daquele informado pelo próprio autor na petição inicial e distinto do real endereço da reclamada, conforme demonstrado nos documentos anexados.

De fato, verifica-se que: O autor indicou como endereço da reclamada: Estrada São Tarcísio, 1364, Lote 02, Quadra BENF, Rua A, Sepetiba, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 23.530-827.A citação foi realizada no endereço RUA ITÁLIA D’INCAU, 45, 03, TOMÁS COELHO, RIO DE JANEIRO/RJ – CEP: 21381-240, onde foi recebida por terceiro estranho à lide.A reclamada comprova que sua sede administrativa está localizada na Rua Ururaí, 394, Coelho Neto, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 21511-000 (Id fb6b64c).

Assim, resta comprovado que a citação ocorreu em endereço incorreto, o que impediu a parte ré de exercer sua defesa, afrontando os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88).

Nos termos do art. 239 do CPC, "para a validade do processo, é indispensável a citação do réu".

Diante da nulidade da citação, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes, uma vez que o ato inexistente nenhum efeito jurídico produz, nos termos dos arts. 280 e 281 do CPC. Assim, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e declaro, de ofício, a nulidade da citação da reclamada, bem como dos atos processuais subsequentes, tornando sem efeito a revelia e a audiência realizada.

Determino à Vara que retifique a autuação no PJe, registrando o correto endereço da reclamada: Rua Ururaí, 394, Coelho Neto, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 21511-000.

Após, reinclua-se o feito em pauta para nova audiência inicial e intimem-se as partes.

Intimem-se as partes do teor desta decisão RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

MARLY COSTA DA SILVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DA SILVA ALVES
25/02/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) CD SERVICE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA
25/02/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA ALVES
25/02/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
24/02/2025 18:38

Convertido o julgamento em diligência
21/08/2024 17:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/07/2024 15:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARLY COSTA DA SILVEIRA
12/07/2024 10:49

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/07/2024 09:30 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/03/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
28/02/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA ALVES
28/02/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARLY COSTA DA SILVEIRA
26/02/2024 14:54

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
17/02/2024 11:29

Expedido(a) notificação a(o) FABRICIO DA SILVA ALVES
17/02/2024 11:29

Expedido(a) notificação a(o) CD SERVICE SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA
29/01/2024 19:00

Audiência inicial por videoconferência designada (11/07/2024 09:30 - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/01/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00