04/09/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
01/09/2025 21:44

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 12:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 12:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
26/08/2025 10:26

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO TIBURCIO
26/08/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 20:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
26/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de ELIANA RODRIGUES LOPES em 25/06/2025
30/05/2025 08:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
29/05/2025 07:12

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA RODRIGUES LOPES
16/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de HELIO RICARDO DE SOUZA NUNES em 15/05/2025
13/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de ROBERTO TIBURCIO em 12/05/2025
02/05/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:46

Publicado(a) o(a) edital em 05/05/2025
02/05/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
30/04/2025 10:33

Expedido(a) edital a(o) HELIO RICARDO DE SOUZA NUNES
30/04/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO TIBURCIO
30/04/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:49

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença (157) para Cumprimento de sentença (156)
30/04/2025 08:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
30/04/2025 08:32

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/04/2025 08:32

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
29/04/2025 20:05

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 14:35

Suspenso o processo por execução frustrada
25/04/2025 14:34

Encerrada a conclusão
07/04/2025 07:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
05/04/2025 18:30

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 886e5e6 proferido nos autos.

DESPACHO Intime-se o reclamante a indicar meios inéditos e efetivos de execução em 30 dias preclusivos.

Decorrido o prazo de trinta dias, aguarde-se na tarefa sobrestamento pelo prazo prescricional do art.11-A da CLT.

ANGRA DOS REIS/RJ, 31 de março de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO TIBURCIO
31/03/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO TIBURCIO
31/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
28/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de ELIANA RODRIGUES LOPES em 27/03/2025
10/03/2025 15:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/02/2025 15:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS 0100658-09.2021.5.01.0401 : ROBERTO TIBURCIO : WALLGIPS DRYWALL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica a executada ELIANA RODRIGUES LOPES ciente da sentença.

Prazo de 15 dias DECISÃO Frustrada a execução em face da devedora principal, a suscitante instaurou o presente incidente pleiteando o prosseguimento da execução em face dos sócios suscitados constantes nos dados da certidão da Jucerja (ID. 7a05422): HELIO RICARDO DE SOUSA NUNES (CPF *00.***.*14-08 ) e ELIANA RODRIGUES LOPES (CPF *98.***.*65-60 ).

Devidamente intimados, os suscitados não se manifestaram.

Analiso.

A teoria da desconsideração da pessoa jurídica encontra amparo no ordenamento jurídico, no artigo 28, caput e §5º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Sendo assim, a Justiça do Trabalho adota a Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual basta que a pessoa jurídica não possua bens suficientes para o pagamento do débito trabalhista para que seus sócios respondam com seu patrimônio pessoal, não sendo necessário comprovar fraude ou qualquer outro requisito previsto no Artigo 50 do Código Civil.

Numa análise sistemática do ordenamento jurídico, conclui-se que a legislação trabalhista não impõe qualquer limitação ou requisito para responsabilização dos sócios pelos débitos da empresa ré.

Vejamos: Ademais, nos termos do artigo 795 do CPC: Art. 795.

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.

Dessa forma, deixando os sócios de indicarem bens da empresa, não podem alegar o benefício de ordem.

Portanto frustrada a execução em face da devedora principal, os sócios responderão pelas obrigações trabalhistas.

Isto posto, julgo procedente o incidente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica com o redirecionamento da execução em face dos suscitados, tudo nos termos da fundamentação supra. da Intimem-se as partes, inclusive por edital, acaso o endereço seja incerto.

Decorrido o prazo in albis, incluam-se os suscitados no polo passivo e venham conclusos para ulteriores determinações.

ANGRA DOS REIS/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - ELIANA RODRIGUES LOPES
26/02/2025 15:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/02/2025 14:45

Expedido(a) mandado a(o) HELIO RICARDO DE SOUZA NUNES
26/02/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA RODRIGUES LOPES
25/02/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
24/02/2025 22:36

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 08:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
17/02/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO TIBURCIO
17/02/2025 15:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ELIANA RODRIGUES LOPES
17/02/2025 15:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de HELIO RICARDO DE SOUZA NUNES
04/02/2025 16:38

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
30/01/2025 05:50

Decorrido o prazo de ELIANA RODRIGUES LOPES em 29/01/2025
30/01/2025 05:50

Decorrido o prazo de HELIO RICARDO DE SOUZA NUNES em 29/01/2025
28/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) edital em 29/11/2024
28/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA RODRIGUES LOPES
27/11/2024 15:57

Expedido(a) edital a(o) HELIO RICARDO DE SOUZA NUNES
14/11/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 20:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
13/11/2024 20:05

Encerrada a conclusão
12/09/2024 21:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
12/09/2024 21:39

Encerrada a conclusão
23/08/2024 09:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
22/08/2024 16:10

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
16/08/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 14:59

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO TIBURCIO
15/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
15/08/2024 10:30

Encerrada a conclusão
05/08/2024 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
01/08/2024 03:16

Decorrido o prazo de ELIANA RODRIGUES LOPES em 31/07/2024
24/07/2024 12:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/07/2024 19:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de HELIO RICARDO DE SOUZA NUNES em 11/07/2024
12/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de ELIANA RODRIGUES LOPES em 11/07/2024
10/07/2024 20:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/06/2024 01:30

Publicado(a) o(a) edital em 19/06/2024
19/06/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:30

Publicado(a) o(a) edital em 19/06/2024
19/06/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
18/06/2024 09:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/06/2024 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/06/2024 11:12

Expedido(a) edital a(o) HELIO RICARDO DE SOUZA NUNES
17/06/2024 11:12

Expedido(a) edital a(o) ELIANA RODRIGUES LOPES
17/06/2024 11:12

Expedido(a) mandado a(o) HELIO RICARDO DE SOUZA NUNES
17/06/2024 11:12

Expedido(a) mandado a(o) ELIANA RODRIGUES LOPES
05/12/2023 00:09

Decorrido o prazo de WALLGIPS DRYWALL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME em 04/12/2023
09/11/2023 08:47

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 09/11/2023
09/11/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 13:58

Expedido(a) edital a(o) WALLGIPS DRYWALL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME
08/11/2023 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO TIBURCIO
05/10/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
05/10/2023 12:56

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/10/2023 12:56

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/09/2023 15:40

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2023 10:43

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
19/07/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
04/11/2022 01:28

Decorrido o prazo de ROBERTO TIBURCIO em 03/11/2022
30/09/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
16/09/2022 09:47

Juntada a petição de Manifestação (Petição do RECLAMANTE com medidas de prosseguimento)
16/09/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2022
16/09/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 11:38

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO TIBURCIO
08/11/2021 10:35

Iniciada a execução
08/11/2021 10:34

Encerrada a conclusão
03/11/2021 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
27/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de WALLGIPS DRYWALL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME em 26/10/2021
26/10/2021 16:06

Juntada a petição de Manifestação (Petição do RECLAMANTE requerendo instauração da execução forçada)
01/10/2021 01:41

Publicado(a) o(a) edital em 01/10/2021
01/10/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 12:38

Expedido(a) edital a(o) WALLGIPS DRYWALL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME
30/09/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO CLARO em 28/09/2021
27/09/2021 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
15/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de WALLGIPS DRYWALL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME em 14/09/2021
01/09/2021 19:51

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de citação da Primeira Ré por edital)
01/09/2021 00:08

Decorrido o prazo de ROBERTO TIBURCIO em 31/08/2021
07/08/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2021
07/08/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 12:17

Expedido(a) intimação a(o) WALLGIPS DRYWALL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME
06/08/2021 08:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO CLARO
06/08/2021 08:57

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO TIBURCIO
06/08/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 05:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
05/08/2021 05:17

Iniciada a liquidação
04/08/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 00:30

Conclusos os autos para decisão Geral a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
20/07/2021 14:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo