TRT1 - 0100876-27.2023.5.01.0511

1ª instância - Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/08/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
05/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 04/08/2025
16/07/2025 00:25

Decorrido o prazo de MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO em 15/07/2025
02/07/2025 06:09

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f49d315 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Id. 0d65c3e) em face da r. decisão de Id. 9c61b7b, que homologou os cálculos de liquidação.

Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão e nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, conforme determinado no despacho de Id. 2fe9e0c e previsto no art. 879, § 2º, da CLT.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis à espécie.

No mérito, assiste razão ao embargante.

Com efeito, o despacho de Id. 2fe9e0c estabeleceu o rito da liquidação, determinando que, após a vinda dos cálculos do Reclamante, o Reclamado deveria se manifestar.

Compulsando os autos, verifica-se que a r. decisão embargada (Id. 9c61b7b) foi proferida sem que se oportunizasse ao Município o contraditório e a ampla defesa, em clara violação ao devido processo legal (art. 5º, LV, da CF) e ao próprio comando judicial anterior, uma vez que a apresentação de cálculos pela parte autora se deu após o término de seu prazo.

A ausência de intimação para impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, configura nulidade processual por cerceamento de defesa, vício que deve ser sanado por este Juízo.

Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração de Id. 0d65c3e e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para TORNAR NULA a decisão homologatória de Id. 9c61b7b.

Intimem-se as partes, sendo o réu para, em 16 dias, impugnar os cálculos apresentados pela parte autora.

Após, ao calculista para verificação.

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO
01/07/2025 18:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
01/07/2025 18:02

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO
01/07/2025 18:01

Acolhidos os Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
01/07/2025 13:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
26/05/2025 10:53

Iniciada a execução
06/05/2025 14:49

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 05/05/2025
03/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO em 02/05/2025
22/04/2025 09:54

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 08:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
15/04/2025 08:18

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO
15/04/2025 08:17

Homologada a liquidação
14/04/2025 13:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
22/03/2025 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 21/03/2025
14/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO em 13/03/2025
01/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 28/02/2025
28/02/2025 16:47

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2025
28/02/2025 16:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 621d146 proferido nos autos. kt Ao embargado.

NOVA FRIBURGO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO
25/02/2025 11:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
25/02/2025 11:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO
25/02/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
12/12/2024 00:45

Decorrido o prazo de MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO em 11/12/2024
03/12/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 16:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
02/12/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
02/12/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO
02/12/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
02/12/2024 14:21

Encerrada a conclusão
02/12/2024 14:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
02/12/2024 14:17

Iniciada a liquidação
21/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 20/09/2024
27/08/2024 14:37

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
27/08/2024 14:27

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
22/08/2024 00:12

Decorrido o prazo de MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO em 21/08/2024
08/08/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
07/08/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO
07/08/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
07/08/2024 08:13

Transitado em julgado em 02/08/2024
05/08/2024 17:20

Recebidos os autos para prosseguir
22/01/2024 18:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/12/2023 10:23

Juntada a petição de Contrarrazões
20/12/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
19/12/2023 13:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO
19/12/2023 13:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO sem efeito suspensivo
19/12/2023 09:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA COSTA ABDALLA
15/12/2023 10:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
07/12/2023 13:42

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
07/12/2023 13:42

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO
07/12/2023 13:42

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO
05/12/2023 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 04/12/2023
30/11/2023 13:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA COSTA ABDALLA
28/11/2023 15:56

Audiência inicial por videoconferência realizada (28/11/2023 14:43 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
24/11/2023 14:20

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
14/11/2023 00:17

Decorrido o prazo de MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO em 13/11/2023
13/11/2023 17:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/11/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
30/10/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA ELIZA GOMES DE CASTRO EXPOSTO
30/10/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 08:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
30/10/2023 08:03

Audiência inicial por videoconferência designada (28/11/2023 14:43 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
30/10/2023 06:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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