TRT1 - 0100493-22.2024.5.01.0056

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 043ecdf proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 07 Relator: ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA AGRAVANTE: SOL & MAR FACILITIES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA AGRAVADO: ROSILEIA MENDONÇA SILVA, FUNDACAO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc.

Ab initio, impõe-se destacar que o apelo da Primeira Ré (SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA foi interposto em 18.09.2024, já sob os auspícios da Lei n. 13.467/2017 (em vigor desde 11.11.2017), assim, seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos são aqueles previstos no ordenamento jurídico, então vigente.

Dispõe o §4º do art. 790 da CLT (introduzido pela Lei n. 13.467/2017), verbis: “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

E não é suficiente a mera alegação da situação de hipossuficiência, a teor do quanto disposto no § do art. 99, do CPC/2015, contrario sensu: “Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”.

Aqui vale por em relevo, ainda, o item II da Súmula n. 463, do C.TST, verbis: ”No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.(g.n) Nesta ordem de ideias, tem-se que a Recorrente não comprovou sua incapacidade para arcar com os custos processuais - e a decretação da recuperação judicial garante a isenção apenas do depósito recursal, não das custas, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT.

Não foram trazidos aos autos elementos concretos de prova que permitam a ilação de que ela não possui recursos econômicos bastantes aos encargos processuais.

E o fato de a Recorrente demonstrar que se acha em recuperação judicial, por si só, não lhe garante a gratuidade de justiça, o que exige prova da incapacidade econômico-financeira.

A empresa recuperanda, como visto acima, tem direito à isenção do depósito recursal, mas não, apenas em virtude da recuperação, à gratuidade de justiça.

Logo, não se concede a gratuidade de justiça simplesmente em face da decretação da recuperação judicial; também empresas que passam por esse processo precisam demonstrar insuficiência de recursos para a concessão do benefício.

E, como já repisado acima, não há nos autos prova de que a Ré não possua recursos bastantes para arcar com as despesas processuais - não se podendo confundir o instituto da insolvência (que faz presumida a insuficiência de recursos) com o da inadimplência (que prova apenas que a parte é má pagadora).

Nesse sentido, considera-se que uma demonstração, ainda que sem detalhes, do balanço de ativos e passivos é imprescindível, já que só assim pode o julgador aferir a capacidade da recorrente de honrar suas obrigações patrimoniais.

Assim, à míngua de prova em seu favor, não se há de supor que a Recorrente esteja em estado de miserabilidade tal que não possa arcar com as despesas relativas às custas do processo.

Indefiro a gratuidade de justiça requerida.

No entanto, nos termos da OJ n. 269 da SDI-1, do C.

TST, concedo à Recorrente o prazo de cinco dias para, querendo, regularizar o preparo, com o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do apelo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA