04/04/2025 06:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/04/2025 18:09

Juntada a petição de Contrarrazões
20/03/2025 07:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2927bab proferida nos autos. Deferido ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Recebo o recurso do autor , porque tempestivo, regular a representação processual (id nº 9f7275f) e por estarem presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade.

Ao reclamado (a) para contrarrazões no prazo legal.

Após, ao Eg.

TRT, com as homenagens de estilo. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.
19/03/2025 10:29

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.
19/03/2025 10:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de NEIDE MARIA DE OLIVEIRA FRANCA sem efeito suspensivo
19/03/2025 10:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
19/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. em 18/03/2025
18/03/2025 22:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 16:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b78ae13 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, esta 01ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, supero as preliminares arguidas, e, no mérito, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por NEIDE MARIA DE OLIVEIRA FRANCA para condenar SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. nas obrigações acima deferidas, tudo na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum.

A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do que quitado a idênticos títulos. Atualização monetária nos termos da decisão do E.

STF nos autos da ADC 58, com interpretação dada pela SDI I do TST, no processo ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, em razão da alteração do Código Civil pela Lei 14.905/2024, qual seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei nº 8.541/92, art.46 e Provimento da CGTJT nº 01/96 (Súmula 368, inciso II, do C TST).

Sobre as parcelas deferidas, em virtude de sua natureza salarial, deverá a Reclamada proceder ao recolhimento previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante (art. 832, § 3º c/c art. 879, § 1º-A, CLT).

Cujo cálculo deve, no caso de ações trabalhistas, ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.198, observado o limite máximo do saldo de contribuição (Súmula nº368, inciso III, do C TST).

Não cumpridos os recolhimentos previdenciários, executem-se.

Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre valores relativos às prestações enumeradas no § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3.048/99.

O cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no art.12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350 de 20.12.2010, e, observada a IN 1500 da Receita Federal; e, a OJ 400 da SDI, os juros de mora não fazem parte da base de cálculo do IRRF, ante sua natureza indenizatória.

Ficam também as partes advertidas desde já que, na hipótese de interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, pretendendo a reforma da decisão e/ou a reapreciação das provas, o juízo irá aplicar multa prevista no §2º do art. 1.026, CPC, sem prejuízo de sua majoração no caso de reiteração de embargos protelatórios (artigo 1.026, § 3º, do CPC).

Dê-se ciência às partes.

Prazo 8 dias.

Custas de R$10.64 pelo valor que atribuo à causa de R$500,00 , pela reclamada.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata, que segue assinada eletronicamente.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NEIDE MARIA DE OLIVEIRA FRANCA
25/02/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.
25/02/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) NEIDE MARIA DE OLIVEIRA FRANCA
25/02/2025 11:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
25/02/2025 11:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de NEIDE MARIA DE OLIVEIRA FRANCA
25/02/2025 11:20

Concedida a gratuidade da justiça a NEIDE MARIA DE OLIVEIRA FRANCA
07/02/2025 07:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
28/01/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
28/01/2025 14:30

Convertido o julgamento em diligência
27/01/2025 12:16

Juntada a petição de Razões Finais
27/01/2025 07:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
17/12/2024 11:20

Juntada a petição de Razões Finais
10/12/2024 10:15

Juntada a petição de Manifestação
08/12/2024 10:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/12/2024 12:54

Audiência de instrução realizada (05/12/2024 11:32 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/12/2024 12:51

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 09:04

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/09/2024 13:53

Expedido(a) Mandado de Condução Coercitiva de Testemunha a(o) RUBENS LEANDRO RODRIGUES ALVES
05/09/2024 14:59

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 13:54

Audiência de instrução designada (05/12/2024 11:32 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/09/2024 13:44

Audiência de instrução realizada (05/09/2024 12:12 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/09/2024 10:29

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
02/09/2024 16:49

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2024 22:44

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2024 17:34

Juntada a petição de Contestação
26/03/2024 18:39

Juntada a petição de Emenda à Inicial
06/03/2024 13:14

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS BATISTA DOS SANTOS
05/03/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO PEREIRA ROMANO
05/03/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) JOYCE DA SILVA BARBOSA
05/03/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE PINTO BORGES
05/03/2024 13:12

Audiência de instrução designada (05/09/2024 12:12 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/03/2024 12:03

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/03/2024 10:40 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/03/2024 16:37

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
29/02/2024 10:54

Juntada a petição de Manifestação
29/02/2024 08:49

Juntada a petição de Contestação
22/02/2024 09:34

Encerrada a conclusão
22/02/2024 09:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
21/02/2024 13:20

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
21/02/2024 10:42

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
05/02/2024 14:24

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
11/01/2024 08:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/12/2023 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
14/12/2023 07:55

Expedido(a) intimação a(o) SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.
14/12/2023 07:55

Expedido(a) intimação a(o) NEIDE MARIA DE OLIVEIRA FRANCA
14/12/2023 07:42

Audiência inicial por videoconferência designada (05/03/2024 10:40 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo