12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e921df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Alegam as partes, em síntese, incorreções nos cálculos.

Como bem ensina a doutrina mais balizada, qualquer postulação em Juízo sujeita-se a um duplo exame: inicialmente, verifica-se a possibilidade de ser examinado o conteúdo da postulação; após, positivo o primeiro juízo, examina-se a procedência ou não do objeto da postulação.

Na preciosa lição de José Carlos Barbosa Moreira, o primeiro exame "tem prioridade lógica, pois tal atividade (análise do conteúdo da postulação) só se há de desenvolver plenamente se concorrerem os requisitos indispensáveis para tornar legítimo o seu exercício".

No presente caso, verifica-se que a sentença de id 5cb6916 é liquida, tendo em anexo seus cálculos de liquidação contendo a apuração de todas as verbas na forma em que foram deferidas, id 50b98d7. Ora, sendo a conta de liquidação parte integrante da sentença, a oportunidade para embargar os cálculos de liquidação era através de recurso ordinário, remédio próprio para a reforma da sentença, ou, ainda, através de embargos de declaração, caso houvesse omissão, obscuridade ou contradição entre os cálculos e a fundamentação da sentença.

As partes recorreram da decisão, não tendo havido qualquer alteração na coisa julgada, conforme acórdãos de ids be0a6d6, 8a82ba7 e f7517e7.

Assim, pretender a modificação dos cálculos na atual fase processual seria uma tentativa de modificar a coisa julgada.

Neste sentido, a Súmula 69 do TRT: “Sentença Líquida.

Momento oportuno para impugnação dos cálculos de liquidação.

Recurso Ordinário.

Preclusão da impugnação dos cálculos em fase de execução.

Tratando-se de sentença líquida, proferida em fase de conhecimento, qualquer discordância quanto aos cálculos apresentados deve ser suscitada nesta fase, através do recurso ordinário, sob pena de preclusão, sendo incabível a impugnação dos referidos cálculos em se de execução.” Deste modo, preclusa a pretensão das partes, pois o trânsito em julgado de sentença líquida constitui óbice intransponível à reforma dos cálculos integrantes do julgado.

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Regional.

AGRAVO DE PETIÇÃO.

SENTENÇA LÍQUIDA.

PRECLUSÃO.

Quando a sentença é líquida e transita em julgado, os valores não podem ser discutidos em sede executória.

Qualquer discordância deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, sob pena de se configurar a preclusão. (TRT-10000268-69.2010.5.01.0222 - AP, Relator Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Décima Turma, Data da Publicação: 02/07/2015) Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação opostos, em razão da manifesta preclusão da matéria, consoante disposto no art. 505 do CPC.

Intimem-se as partes para ciência.

Na forma prevista no artigo 2º, §3º do ato 54/2022 do TRT da 1ª Região, venha o autor, no mesmo prazo, com seus dados bancários e de seu patrono, de forma a possibilitar a transferência dos valores depositados. Decorrido in albis, expeça-se alvará a quem de direito pelos valores existentes nos autos, tudo em conformidade com os cálculos de liquidação que integraram a sentença exequenda, tendo sido atualizados através da planilha de id 95b041a.

Por fim, nada mais havendo a providenciar, registrem-se os valores pagos e voltem conclusos para extinção da execução.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO PONTE FERREIRA
30/09/2024 05:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/09/2024 01:34

Recebidos os autos para prosseguir
28/06/2024 15:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/06/2024 19:36

Juntada a petição de Contrarrazões
22/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO PONTE FERREIRA
21/05/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO PONTE FERREIRA
21/05/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:26

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 26/04/2024
24/04/2024 16:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/04/2024 12:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
12/04/2024 12:45

Não admitido o Recurso de Revista de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
15/12/2023 14:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/12/2023 11:06

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 14/12/2023
15/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de GUSTAVO PONTE FERREIRA em 14/12/2023
15/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A em 14/12/2023
15/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de GUSTAVO PONTE FERREIRA em 14/12/2023
14/12/2023 18:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/12/2023
01/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/12/2023
01/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/12/2023
01/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/12/2023
01/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
30/11/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO PONTE FERREIRA
30/11/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
30/11/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO PONTE FERREIRA
23/11/2023 15:32

Conhecido o recurso de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-15 e não provido
23/11/2023 15:32

Conhecido o recurso de GUSTAVO PONTE FERREIRA - CPF: *24.***.*23-12 e não provido
31/10/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/10/2023
30/10/2023 13:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 13:34

Incluído em pauta o processo para 14/11/2023 11:00 ACCD ()
19/09/2023 16:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/09/2023 23:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
13/09/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo