08/08/2025 17:55

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
05/08/2025 00:34

Decorrido o prazo de HUGO OLIVEIRA FONSECA DOS SANTOS em 04/08/2025
25/07/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) HUGO OLIVEIRA FONSECA DOS SANTOS
24/07/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 06:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
24/07/2025 06:46

Encerrada a conclusão
24/07/2025 06:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
23/07/2025 18:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/06/2025 13:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/05/2025 14:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/05/2025 13:26

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) HUGO OLIVEIRA FONSECA DOS SANTOS
15/05/2025 00:25

Decorrido o prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 13/05/2025
15/05/2025 00:25

Decorrido o prazo de HUGO OLIVEIRA FONSECA DOS SANTOS em 13/05/2025
29/04/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
28/04/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
28/04/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) HUGO OLIVEIRA FONSECA DOS SANTOS
28/04/2025 14:59

Homologada a liquidação
25/04/2025 08:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
08/04/2025 11:49

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
31/03/2025 22:54

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
31/03/2025 22:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
24/03/2025 15:03

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
06/03/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 20:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
04/03/2025 20:01

Iniciada a liquidação
04/03/2025 20:01

Transitado em julgado em 25/02/2025
26/02/2025 00:55

Decorrido o prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 25/02/2025
26/02/2025 00:55

Decorrido o prazo de HUGO OLIVEIRA FONSECA DOS SANTOS em 25/02/2025
25/02/2025 09:01

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência realizada (21/02/2025 09:00 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
12/02/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f99cd1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação de HUGO OLIVEIRA FONSECA DOS SANTOS em face de SERVIMED COMERCIAL LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os títulos que seguem: a) Aviso prévio; b) Férias proporcionais +1/3; c) 13º salário proporcional; d) FGTS sobre as parcelas rescisórias; e) indenização substitutiva ao seguro-desemprego; f) multa de 40% sobre o FGTS; g) multa do art. 477 da CLT; h) multa do art. 467 da CLT; i) dano moral; j) honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, observando os critérios balizadores contidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado.

Ficam, desde já, autorizadas as deduções dos valores identificados na conta vinculada do reclamante, bem como outras verbas quitadas a idênticos títulos.

Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Sentença líquida no importe de R$ ________, conforme cálculos do Juízo em anexo, o qual passa a fazer parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse fielmente transcrito.

Custas no valor de R$ ________, 2% (dois por cento) dos pleitos julgados procedentes, a cargo da ré.

Conforme o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, a abertura do processo de recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções pelo prazo de 180 dias, salvo disposição judicial que amplie esse prazo.

No presente caso, verifica-se que o referido prazo já está superado e não há nos autos prova de que foi prorrogado judicialmente.

Sendo assim, considera-se a reclamada citada na forma do artigo 880 da CLT a partir do trânsito em julgado desta decisão para pagamento dos referidos créditos definidos nesta Sentença conforme explicitado abaixo, sob pena de execução.

PARÂMETROS DE CÁLCULO NO QUE COUBER CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Em caso de descumprimento do prazo acima, o valor da condenação deverá ser atualizado.

Quanto à correção monetária, os cálculos devem ser elaborados de acordo com o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação (cujos efeitos retroagem até a data de distribuição da ação), com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ou seja, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa, de acordo com a interpretação conforme à Constituição dada pelo E.

STF ao art. 879, § 7º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17), na decisão da ADC nº 58, em conjunto com a ADC nº 59 e ADIns 5867 e 6021.

Por se tratar da referida decisão proferida pelo E.

STF, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, por disciplina judiciária, passo a adotar tais critérios, para a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação.

Deverá ser utilizado o índice do mês subsequente ao da constituição do crédito trabalhista (mês da prestação dos serviços), de acordo com o procedimento adotado nos exatos termos do disposto na Súmula nº 381, do TST.

A prerrogativa conferida ao empregador no parágrafo único do art. 459 Consolidado é mera liberalidade da lei, não tendo o condão de deslocar a data do termo da obrigação para o quinto dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

No pertinente aos juros, considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST.

IMPOSTO DE RENDA Autorizo a retenção das contribuições fiscais cabíveis, conforme previsão contida no art. 46 da Lei 8.541/92, incumbindo à reclamada promover os devidos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, observando-se os art. 12-A e 12-B da Lei 7.713/88 com redação alterada pela Lei 13.149/2015, bem como a Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29.10.2014.

Para fins de apuração do imposto devido, dever-se-á observar o conteúdo da OJ 400 da SDI-1 do TST.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado - a ser deduzida de seu crédito - e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99, art. 214, §9º), sob pena de execução dos respectivos valores.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

E, para constar, eu, ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Titular na 1ª Vara do Trabalho de Queimados\RJ, digitei a presente ata, que vai por assinada, na forma da lei.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SERVIMED COMERCIAL LTDA
11/02/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
11/02/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) HUGO OLIVEIRA FONSECA DOS SANTOS
11/02/2025 12:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
11/02/2025 12:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de HUGO OLIVEIRA FONSECA DOS SANTOS
17/12/2024 15:58

Juntada a petição de Razões Finais
17/12/2024 04:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
13/11/2024 12:10

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência designada (21/02/2025 09:00 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
13/11/2024 12:10

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/11/2024 09:25 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
13/11/2024 09:22

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 11:43

Juntada a petição de Contestação
11/11/2024 11:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de SERVIMED COMERCIAL LTDA em 12/07/2024
29/06/2024 00:14

Decorrido o prazo de HUGO OLIVEIRA FONSECA DOS SANTOS em 28/06/2024
21/06/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 07:33

Expedido(a) intimação a(o) SERVIMED COMERCIAL LTDA
20/06/2024 07:33

Expedido(a) intimação a(o) HUGO OLIVEIRA FONSECA DOS SANTOS
28/05/2024 00:17

Decorrido o prazo de HUGO OLIVEIRA FONSECA DOS SANTOS em 27/05/2024
18/05/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2024
18/05/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
13/05/2024 19:06

Expedido(a) intimação a(o) HUGO OLIVEIRA FONSECA DOS SANTOS
13/05/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
10/05/2024 11:55

Audiência inicial por videoconferência designada (13/11/2024 09:25 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
10/05/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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