22/04/2025 19:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 15/04/2025
04/04/2025 19:40

Juntada a petição de Contrarrazões
03/04/2025 01:14

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 02/04/2025
24/03/2025 11:13

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 11:13

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85d3a3e proferida nos autos.

CERTIDÃO Pje-JT Certifico que, em cumprimento ao Art. 22 do Provimento n.º 01/2014 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo Município de Paracambi/RJ, 2º Reclamado, em 16/03/2025, ID n.º ab292e6, sendo este tempestivo, uma vez que a ciência da decisão ocorreu em 21/02/2025, e apresentado por parte legítima.

Destaca-se que o Município é isento do depósito recursal e custas, com base no Decreto-lei 779/1969 e art. 790-A da CLT. DECISÃO PJe Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário da 2ª Reclamada.

Ao recorrido, AUTOR, para contrarrazões, no prazo de 8 dias.

Dê-se ciência à 1ª Reclamada da interposição do Recurso pelo 2º Reclamado.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT. QUEIMADOS/RJ, 20 de março de 2025.

MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
20/03/2025 23:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
20/03/2025 23:49

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
20/03/2025 23:49

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA COSTA SOARES AVELAR
20/03/2025 23:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE PARACAMBI sem efeito suspensivo
17/03/2025 09:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
16/03/2025 20:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO - Município)
26/02/2025 00:55

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 25/02/2025
26/02/2025 00:55

Decorrido o prazo de ANA PAULA COSTA SOARES AVELAR em 25/02/2025
25/02/2025 09:01

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência realizada (21/02/2025 09:35 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
12/02/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c7ebdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrito, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por ANA PAULA COSTA SOARES AVELAR em face de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO e MUNICÍPIO DE PARACAMBI, decido: 1) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a reclamação para condenar a primeira reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a segunda a pagar à parte autora os títulos que seguem: (a) aviso-prévio indenizado (Lei 12.506/11, art. 1º, parágrafo único); (b) férias de todo vínculo, inclusive em razão da projeção do aviso-prévio indenizado, acrescidas de um terço; (c) 13º salário de todo período; (d) depósitos faltantes de FGTS acrescidos da multa de 40%; (e) devolução dos descontos consistente na diferença entre a alíquota previdenciária aplicada aos empregados e o valor descontado da parte autora; (f) multa do art. 477, §8º, da CLT; (g) honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, observando os critérios balizadores contidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. 2) IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, o réu deverá comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de anotar a CTPS, conforme sentença, em dia e horário a serem determinados, ou realizar a anotação por meio da CTPS digital, observando-se a projeção do aviso prévio.

Em caso de não comparecimento do réu, a anotação será efetuada pela Secretaria, preferencialmente utilizando a CTPS digital ou por meio de certidão. Ficam, desde já, autorizadas as deduções dos valores identificados na conta vinculada do reclamante, bem como outras verbas quitadas a idênticos títulos.

Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Sentença líquida no importe de R$ ________, conforme cálculos do Juízo em anexo, o qual passa a fazer parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse fielmente transcrito.

Custas no valor de R$ ________, 2% (dois por cento) dos pleitos julgados procedentes, a cargo da ré.

Após o trânsito em julgado desta decisão, a referida quantia deverá ser paga ou garantida com bens livres e desembaraçáveis pela Reclamada, e devidamente comprovada em juízo, no prazo de até 48h, sob pena de execução.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Em caso de descumprimento do prazo acima, o valor da condenação deverá ser atualizado.

Quanto à correção monetária, os cálculos devem ser elaborados de acordo com o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação (cujos efeitos retroagem até a data de distribuição da ação), com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ou seja, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa, de acordo com a interpretação conforme à Constituição dada pelo E.

STF ao art. 879, § 7º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17), na decisão da ADC nº 58, em conjunto com a ADC nº 59 e ADIns 5867 e 6021.

Por se tratar da referida decisão proferida pelo E.

STF, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, por disciplina judiciária, passo a adotar tais critérios, para a definição da correção monetária e dos juros incidentes sobre a condenação.

Deverá ser utilizado o índice do mês subsequente ao da constituição do crédito trabalhista (mês da prestação dos serviços), de acordo com o procedimento adotado nos exatos termos do disposto na Súmula nº 381, do TST.

A prerrogativa conferida ao empregador no parágrafo único do art. 459 Consolidado é mera liberalidade da lei, não tendo o condão de deslocar a data do termo da obrigação para o quinto dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

No pertinente aos juros, considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST.

IMPOSTO DE RENDA Autorizo a retenção das contribuições fiscais cabíveis, conforme previsão contida no art. 46 da Lei 8.541/92, incumbindo à reclamada promover os devidos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, observando-se os art. 12-A e 12-B da Lei 7.713/88 com redação alterada pela Lei 13.149/2015, bem como a Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29.10.2014.

Para fins de apuração do imposto devido, dever-se-á observar o conteúdo da OJ 400 da SDI-1 do TST.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado - a ser deduzida de seu crédito - e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99, art. 214, §9º), sob pena de execução dos respectivos valores.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

E, para constar, eu, ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Titular na 1ª Vara do Trabalho de Queimados\RJ, digitei a presente ata, que vai por assinada, na forma da lei.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA COSTA SOARES AVELAR
11/02/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
11/02/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
11/02/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA COSTA SOARES AVELAR
11/02/2025 12:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
11/02/2025 12:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANA PAULA COSTA SOARES AVELAR
18/12/2024 04:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
16/12/2024 19:01

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
03/12/2024 11:33

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência designada (21/02/2025 09:35 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
02/12/2024 09:14

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/11/2024 10:10 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
25/11/2024 08:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 04/06/2024
18/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 17/05/2024
18/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de ANA PAULA COSTA SOARES AVELAR em 17/05/2024
10/05/2024 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
07/05/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
07/05/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
07/05/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA COSTA SOARES AVELAR
07/05/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2024 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
05/05/2024 15:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/11/2024 10:10 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
03/05/2024 18:18

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (10/10/2024 09:50 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
18/02/2024 14:53

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2024 09:30

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/10/2024 09:50 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
26/01/2024 09:30

Audiência inicial por videoconferência realizada (24/01/2024 08:50 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
05/11/2023 18:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 18/10/2023
18/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 17/10/2023
10/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 09/10/2023
03/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de ANA PAULA COSTA SOARES AVELAR em 02/10/2023
28/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de ANA PAULA COSTA SOARES AVELAR em 27/09/2023
23/09/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 09:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
22/09/2023 09:05

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
22/09/2023 09:05

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA COSTA SOARES AVELAR
20/09/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 08:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
19/09/2023 08:30

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA COSTA SOARES AVELAR
19/09/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 21:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
18/09/2023 18:08

Audiência inicial por videoconferência designada (24/01/2024 08:50 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
18/09/2023 18:08

Audiência una por videoconferência cancelada (24/01/2024 08:50 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
26/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO em 25/08/2023
26/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE PARACAMBI em 25/08/2023
21/08/2023 21:22

Juntada a petição de Manifestação (Prosseguimento da Ação)
21/08/2023 21:15

Juntada a petição de Contestação (Contestação do Município)
15/08/2023 00:06

Decorrido o prazo de ANA PAULA COSTA SOARES AVELAR em 14/08/2023
10/08/2023 00:15

Decorrido o prazo de ANA PAULA COSTA SOARES AVELAR em 09/08/2023
04/08/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 06:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
03/08/2023 06:19

Expedido(a) intimação a(o) RENACOOP - RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO
03/08/2023 06:19

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA COSTA SOARES AVELAR
02/08/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 19:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
31/07/2023 19:41

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA COSTA SOARES AVELAR
31/07/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
31/07/2023 16:10

Audiência una por videoconferência designada (24/01/2024 08:50 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
08/07/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo