14/04/2025 01:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/04/2025 00:16

Decorrido o prazo de SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO em 11/04/2025
28/03/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO
27/03/2025 11:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JADILSON SAMPAIO COUTO JUNIOR sem efeito suspensivo
27/03/2025 09:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
22/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO em 21/03/2025
21/03/2025 18:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/03/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
07/03/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO
07/03/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) JADILSON SAMPAIO COUTO JUNIOR
07/03/2025 14:38

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 735,38
07/03/2025 14:38

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JADILSON SAMPAIO COUTO JUNIOR
07/03/2025 14:38

Concedida a gratuidade da justiça a JADILSON SAMPAIO COUTO JUNIOR
28/01/2025 11:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
17/12/2024 17:00

Juntada a petição de Razões Finais
13/12/2024 18:36

Juntada a petição de Razões Finais
12/12/2024 00:44

Decorrido o prazo de JADILSON SAMPAIO COUTO JUNIOR em 11/12/2024
28/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO
27/11/2024 13:41

Expedido(a) intimação a(o) JADILSON SAMPAIO COUTO JUNIOR
27/11/2024 12:31

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/11/2024 11:00 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/11/2024 08:46

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: f36827c) para Contestação
11/07/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO
10/07/2024 10:56

Expedido(a) intimação a(o) JADILSON SAMPAIO COUTO JUNIOR
10/07/2024 10:56

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/11/2024 11:00 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/07/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
03/07/2024 00:45

Decorrido o prazo de JADILSON SAMPAIO COUTO JUNIOR em 02/07/2024
28/06/2024 23:26

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 23:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/06/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9948f6b proferida nos autos.

Vistos, etc.Inicialmente, embora as partes sejam idênticas, não se vislumbra, no caso, a identidade de pedido e causa de pedir, visto que, na demanda antecedente, o autor postulou a implementação do salário fixado ao cargo de “motorista” no PCS, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e seus reflexos, enquanto na presente ação, a discussão recai sobre a validade da dispensa imotivada do reclamante, com a disponibilização das parcelas devidas desde o seu afastamento.Uma vez configurada a distinção dos pedidos e da causa de pedir, não há falar em caracterização da coisa julgada, na forma do art. 337, § 2º, do CPC.

Por isso, rejeito a preliminar.Do mesmo modo, não há falar em prevenção do Juízo da 11ª VT/RJ, visto que já houve prolação de sentença de mérito no processo acima indicado, o que impossibilita a reunião dos feitos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC.

Rejeito a preliminar.A tutela de urgência é um provimento diferenciado, cuja finalidade é a garantia à parte de obtenção imediata dos mencionados efeitos materiais que somente seriam obtidos no final da demanda, após o trânsito em julgado.Seu pressuposto é a existência de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito postulado, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que levem o juiz a se convencer em determinado sentido, não deixando dúvidas da autenticidade ou veracidade das alegações autorais.

Trata-se, portanto, de um juízo de probabilidade, efetuado mediante cognição sumária.No caso, o autor pleiteia a tutela de urgência para declarar a nulidade de sua dispensa e determinar sua reintegração aos quadros da ré, no mesmo cargo e função anteriormente ocupados.O reclamante sustenta que a dispensa imotivada se afigura inválida por não verificado o procedimento estabelecido no PCCS vigente, indicando o anexo exibido no documento de ID nº 0df1500, cujo teor prevê a necessidade de comunicação prévia à Comissão de Recursos Humanos, a quem compete apresentar um parecer à diretoria do sindicato, antes de sua deliberação, e a aprovação de, no mínimo, 2/3 da diretoria efetiva, sendo garantido o direito de defesa pelo sindicato representante da categoria profissional do autor ou por um representante dos trabalhadores, membro da Comissão acima indicada.Todavia, analisando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que o Anexo em questão não foi instituído diretamente no âmbito do PCCS de ID nº 1b341cc pelo sindicato-réu, mas em função de acordo coletivo celebrado entre a reclamada e o sindicato responsável pela representação do autor, que incluiu tais diretrizes no âmbito da PCCS.

Por outro lado, o referido acordo coletivo se manteve vigente de março de 2003 a fevereiro de 2004, nos termos do documento de ID nº 993e9d3 – Pág. 27, não havendo notícia nos autos sobre a celebração de norma coletiva posterior, aplicável à parte autora, que reproduzisse a cláusula indicada pelo reclamante.Diante da vedação legal à ultratividade da norma coletiva, conforme art. 614, § 3º, da CLT, não há falar em aplicação dos pressupostos fixados no dispositivo em análise à dispensa do reclamante, ocorrida em 13/06/2023.Com base nestes elementos, entendo que não se configura a probabilidade do direito do autor, nem tampouco o perigo de dano ao demandante.Assim, ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC, aplicável ao processo trabalhista com autorização do art. 769, da CLT, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA NA FORMA REQUERIDA.Intimem-se as partes para tomar ciência da decisão.Por vislumbrar o juízo tratar-se de matéria de direito, cite-se o reclamado para apresentar contestação e documentos, sem sigilo, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 335, CPC.Deverá ser observado o procedimento e prazos do art. 800 da CLT em caso de Exceção de Incompetência Territorial.Ficam as partes cientes que este juízo homologa acordo por petição, a qualquer tempo, bastando a apresentação de petição conjunta entre os advogados das partes, com poderes específicos.Vindo a contestação, defiro ao Reclamante o prazo de 15 dias a fim de que se manifeste acerca da defesa e documentos.No mesmo prazo as partes deverão apresentar manifestação especificando as provas que pretendem produzir, delimitando e especificando os fatos controvertidos e relevantes que serão objetos das mesmas, à luz da teoria do ônus da prova, sob pena de preclusão e perda da prova, cientes de que a não indicação indicação de outras provas a produzir e o protesto genérico “por todas as provas em direito admitidas” importará no encerramento da instrução.Decorrido o prazo e havendo requerimento de produção de prova oral, devidamente justificada, inclua-se o processo em pauta de instrução .Não havendo provas a produzir remeta-se o processo concluso para sentença ao(à) juiz(a) vinculado(a), nos termos do OF.

CIRCULAR TRT-CORREGEDORIA-SCR Nº 119/2020 RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2024.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/06/2024 19:43

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO
23/06/2024 19:43

Expedido(a) intimação a(o) JADILSON SAMPAIO COUTO JUNIOR
23/06/2024 19:42

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de JADILSON SAMPAIO COUTO JUNIOR
18/06/2024 08:25

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
17/06/2024 18:35

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2024 18:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2024 15:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/06/2024 15:30

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 11:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/06/2024 11:09

Expedido(a) mandado a(o) SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO
10/06/2024 11:09

Expedido(a) notificação a(o) SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO
10/06/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) JADILSON SAMPAIO COUTO JUNIOR
10/06/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
10/06/2024 10:49

Encerrada a conclusão
03/06/2024 10:41

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
31/05/2024 11:37

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo