29/03/2025 13:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/03/2025 21:41

Juntada a petição de Contrarrazões
17/03/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4b909a proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso ordinário interposto pela reclamante.

Notifique-se o recorrido para apresentação de contrarrazões no prazo de 08 dias.

Vindo a manifestação ou decorrido, in albis, o prazo da Parte, ao Eg.

TRT com as nossas homenagens.

BARRA MANSA/RJ, 14 de março de 2025.

CAIO CESAR SOARES GODINHO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO VILARIM ALCANTARA *37.***.*69-57
14/03/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO VILARIM ALCANTARA *37.***.*69-57
14/03/2025 15:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de REGIANE COSME FREITAS sem efeito suspensivo
13/03/2025 21:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAIO CESAR SOARES GODINHO
13/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de BRUNO VILARIM ALCANTARA *37.***.*69-57 em 12/03/2025
02/03/2025 12:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/02/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ea2878 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista de nº 0101077-59.2024.5.01.0551 ajuizada por REGIANE COSME FREITAS em face de BRUNO VILARIM ALCANTARA *37.***.*69-57, nos termos da fundamentação, cujo conteúdo integra o presente dispositivo: De ofício, julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de pagamento de contribuições previdenciárias sobre os salários pagos no curso da relação contratual, por incompetência absoluta da Justiça do Trabalho quanto a matéria;De ofício, julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de condenação em multa do art. 47 da CLT, por ilegitimidade “ad causam” da parte autora;no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - Diferença de aviso prévio proporcional, referente a 3 dias, no valor de R$ 140,00; - FGTS+40% de todo contrato de trabalho, deduzindo o valor pago em TRCT; - Multa do artigo 467 da CLT, devendo a penalidade incidir sobre o montante atualizado de tais parcelas: diferença de aviso prévio e diferença de multa de 40% do FGTS; Condeno a Reclamada a proceder a anotação da CTPS da Autora, devendo constar como data de admissão o dia 04/12/2022 e encerramento em 30/10/2024, diante da projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1 do C.

TST).

Deverá constar na CTPS o salário mínimo federal vigente à época da contratação, bem como o aumento salarial de acordo com o aumento do salário mínimo.

Após o trânsito em julgado, a Reclamada terá o prazo de 5 dias para proceder a anotação na CTPS da Reclamante, a contar da intimação específica para cumprir tal obrigação, devendo a Reclamante apresentar a CTPS em secretaria.

Tal obrigação pode ser cumprida alternativamente por meio da anotação na CTPS Digital da Reclamante.

No caso de descumprimento injustificado da Reclamada, deverá a Secretaria proceder à anotação mencionada, a teor do art. 39 da CLT, sem fazer alusão ao processo em curso, aplicando-se multa à Reclamada no importe de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do Reclamante.

Cumpre ao Reclamado fornecer à Reclamante as guias para entrada no seguro desemprego, no prazo de 5 dias após sua intimação pessoal acerca do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00.

Destaca-se que a percepção do seguro-desemprego fica condicionada ao atendimento dos respectivos requisitos administrativos, conforme Lei 7.998/90.

Em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo da execução da multa imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego.

Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da Reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante, tendo como data base para correção monetária e juros de mora o primeiro dia subsequente às datas em que seriam devidas as parcelas pela União. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Condenação em honorários advocatícios na forma da fundamentação, suspensa a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora.

Diante das parcelas objeto de condenação, inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários.

Parâmetros de liquidação (juros e correção monetária) na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos. Custas pelo Reclamado, no importe de R$ 80,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 4.000,00.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais. RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO VILARIM ALCANTARA *37.***.*69-57
20/02/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO VILARIM ALCANTARA *37.***.*69-57
20/02/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) REGIANE COSME FREITAS
20/02/2025 16:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 80,00
20/02/2025 16:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de REGIANE COSME FREITAS
20/02/2025 16:06

Concedida a gratuidade da justiça a REGIANE COSME FREITAS
20/02/2025 00:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO MARTINS LEONETTI
17/02/2025 13:23

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 22:51

Juntada a petição de Razões Finais
12/02/2025 08:42

Juntada a petição de Razões Finais
12/02/2025 08:41

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 17:12

Audiência una por videoconferência realizada (04/02/2025 09:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
04/02/2025 04:18

Juntada a petição de Contestação
21/01/2025 16:40

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 16:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de BRUNO VILARIM ALCANTARA *37.***.*69-57 em 19/11/2024
06/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de REGIANE COSME FREITAS em 05/11/2024
25/10/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO VILARIM ALCANTARA *37.***.*69-57
24/10/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 17:27

Expedido(a) intimação a(o) REGIANE COSME FREITAS
23/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
23/10/2024 12:18

Audiência una por videoconferência designada (04/02/2025 09:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
18/10/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo