09/09/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
09/09/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
05/09/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
03/09/2025 15:55

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 7.214,27)
03/09/2025 15:55

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 16.414,06)
20/08/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
11/07/2025 09:11

Recebidos os autos para prosseguir
12/05/2025 10:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS em 09/05/2025
22/04/2025 09:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS
14/04/2025 13:54

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 69.133,98)
26/03/2025 12:13

Juntada a petição de Contraminuta
26/03/2025 10:45

Juntada a petição de Contraminuta
26/03/2025 09:14

Juntada a petição de Contraminuta
20/03/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/03/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
13/03/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
13/03/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS
13/03/2025 14:41

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de BANCO BRADESCO S.A. sem efeito suspensivo
13/03/2025 14:41

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS sem efeito suspensivo
13/03/2025 08:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
12/03/2025 16:24

Juntada a petição de Agravo de Petição
11/03/2025 15:58

Juntada a petição de Agravo de Petição
11/03/2025 15:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/03/2025 13:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/02/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85dcdb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Assiste razão ao embargante, uma vez que o título executivo estabelece, de forma expressa, que, por força de disposição normativa, deve ser permitida a compensação do valor das horas extras apuradas a partir da vigência da CCT 2018/2020.

Vejamos: "...

Com efeito, a regra trazida pela Súmula 109 do C.

TST, no sentido de que 'O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.' encontra óbice de aplicação nos casos em que tal possibilidade é permitida por normas coletivas da categoria ..." "...

Assim, como a autora exerceu durante todo o pacto laboral (e de vigência da norma coletiva em questão) a função de 'Gerente Assistente', tendo sido afastada a excludente do art. 224, § 2º, da CLT e considerando que, nesse período, recebeu gratificação de função (código 0003), temos que, por força de disposição normativa, deve ser permitida a compensação do valor das horas extras apuradas a partir da vigência da CCT 2018/2020." Dessa forma, acolho a arguição do embargante.

ACOLHO.

REFLEXOS DO RSR SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Quanto ao reflexo do repouso semanal remunerado, se o labor extraordinário é verificado em todos os dias da semana, haverá divisão igualmente e reflexo no repouso semanal remunerado, com a adoção do divisor seis.

Por outro lado, se houver, por exemplo, um feriado na semana, para o empregado que trabalhe seis dias por semana o divisor será de um quinto, pois não se pode considerar como efetivamente laborado o dia que não o foi.

Nos termos da Lei n.º 605/49, especialmente à luz dos seus artigos 6º e 7º, o repouso semanal remunerado deve receber, em seu cálculo, todas as horas extras prestadas pelo obreiro na semana.

Assim, se o labor extraordinário é verificado em todos os dias da semana, haverá divisão igualmente e reflexo no repouso semanal remunerado, com a adoção do divisor seis.

Por outro lado, se houver, por exemplo, um feriado na semana, para o empregado que trabalhe seis dias por semana, o divisor será de um quinto, pois não se pode considerar como efetivamente laborado o dia que não o foi.

O escopo da norma é conceder ao trabalhador o direito de receber, por ocasião do seu repouso semanal remunerado, idêntico valor ao que fez jus nos dias em que efetivamente laborou. Desta maneira, verifica-se que o critério correto para os fins de apuração do repouso semanal deve observar o número de dias trabalhados e o número de dias de repouso, a fim de se obter o valor de um dia de serviço. Assim, encontram-se corretos os cálculos homologados quanto a este aspecto.

REJEITO.

DA APURAÇÃO DO FGTS + 40% Ao compulsar os autos, constato que o título executivo não deferiu as integrações dos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio nas horas extras para a base de cálculo do FGTS + 40%.

O respeito à coisa julgada norteia o processo de execução trabalhista, pois, nessa fase, nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT, não se pode modificar, inovar ou rediscutir os parâmetros do título executivo transitado em julgado.

Admitir, na fase de execução, a reapreciação de matéria pertinente à fase de conhecimento viola frontalmente a coisa julgada e o princípio da fidelidade ao título executivo.

Dessa forma, acolho a arguição do embargante.

ACOLHO.

DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução, ACOLHENDO-OS, EM PARTE, e determino a retificação dos cálculos nos termos da fundamentação.

Fica, desde já, o exequente intimado para que, no prazo de 10 dias, promova a adequação dos cálculos, observando os parâmetros aqui fixados.

Após a juntada dos cálculos, dê-se vista à executada pelo prazo de 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para verificação.

Intimem-se.

E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS
20/02/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
20/02/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS
20/02/2025 16:06

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de BANCO BRADESCO S.A.
07/03/2024 12:14

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
07/03/2024 00:21

Decorrido o prazo de PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS em 06/03/2024
05/03/2024 17:24

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
26/02/2024 21:31

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS
26/02/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
24/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS em 23/02/2024
23/02/2024 06:40

Iniciada a execução
22/02/2024 17:11

Juntada a petição de Embargos à Execução
08/02/2024 15:16

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2024 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
03/02/2024 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
01/02/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
01/02/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS
01/02/2024 15:31

Homologada a liquidação
01/02/2024 13:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
30/11/2023 00:08

Decorrido o prazo de PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS em 29/11/2023
22/11/2023 17:52

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 12:14

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS
27/09/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
22/09/2023 16:03

Juntada a petição de Impugnação
07/09/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 16:00

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
06/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS em 05/09/2023
25/08/2023 12:23

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2023 17:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 10:01

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS
14/08/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 07:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
14/08/2023 07:30

Iniciada a liquidação
09/08/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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