12/09/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO
30/08/2025 07:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
21/08/2025 18:30

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 00:24

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO em 14/07/2025
05/07/2025 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
05/07/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 05:13

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO
02/07/2025 05:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
25/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de Secretaria Municipal de Fazenda em 24/06/2025
18/06/2025 20:31

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
09/05/2025 10:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/04/2025 21:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/04/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/04/2025 09:47

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
14/04/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
08/04/2025 11:11

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c208f6 proferido nos autos.

Indefiro o requerimento de expedição de mandado de bloqueio e pagamento para a Secretaria Estadual/Municipal, nos termos da tese vinculante fixada na ADPF nº 485 ("Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)").

Intime-se o reclamante a informar outros meios executórios, no prazo de 30 dias.

Nada requerido, ao arquivo provisório aguardando o prazo do art. 11-A, CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO
14/02/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO
14/02/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
12/02/2025 21:46

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2025 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO
16/01/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
19/12/2024 14:52

Iniciada a execução
14/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO em 13/12/2024
09/12/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
18/11/2024 07:09

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 21:15

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/11/2024 21:15

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO
12/11/2024 21:14

Homologada a liquidação
12/11/2024 16:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
12/11/2024 16:05

Encerrada a conclusão
12/11/2024 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
23/10/2024 17:16

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 18:14

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
18/09/2024 23:13

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 13:56

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 19:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 05:58

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/09/2024 05:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
15/08/2024 17:01

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
01/08/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/07/2024 12:25

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
11/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024
11/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO em 10/07/2024
03/07/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 07:19

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/07/2024 07:19

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO
02/07/2024 07:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
01/07/2024 14:17

Iniciada a liquidação
01/07/2024 14:16

Transitado em julgado em 21/06/2024
24/06/2024 11:10

Recebidos os autos para prosseguir
15/01/2024 11:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/01/2024 17:47

Juntada a petição de Contrarrazões
15/12/2023 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2023
15/12/2023 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
13/12/2023 15:08

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/12/2023 15:07

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO sem efeito suspensivo
12/12/2023 19:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
11/12/2023 23:17

Juntada a petição de Recurso Adesivo
11/12/2023 21:50

Juntada a petição de Contrarrazões
28/11/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2023 11:11

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO
26/11/2023 11:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
22/11/2023 00:10

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO em 21/11/2023
21/11/2023 11:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
20/11/2023 11:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/11/2023 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 18:27

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/11/2023 18:27

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO
03/11/2023 18:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO
27/10/2023 00:14

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO em 26/10/2023
24/10/2023 17:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
23/10/2023 16:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/10/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2023
14/10/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2023
14/10/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 08:14

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/10/2023 08:14

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO
12/10/2023 08:13

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
12/10/2023 08:13

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO
05/09/2023 19:56

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2023 15:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
02/08/2023 14:51

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (02/08/2023 10:15 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/07/2023 17:00

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2023 16:46

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/03/2023
10/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO em 09/03/2023
02/03/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 20:23

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/02/2023 20:23

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO
28/02/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
27/02/2023 16:28

Juntada a petição de Manifestação
15/02/2023 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2023
15/02/2023 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2023
15/02/2023 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO
10/02/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/02/2023 10:47

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (02/08/2023 10:15 24ªVTRJ - 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/02/2023 20:25

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2022
17/12/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 13:56

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO
12/12/2022 15:01

Juntada a petição de Contestação
12/12/2022 14:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/11/2022 09:12

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/10/2022 16:58

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2022
26/10/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 20:26

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO
24/10/2022 20:25

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de PAULO ROBERTO TOMAZ GRACIANO
24/10/2022 13:34

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a JOSE HORTA DE SOUZA MIRANDA
20/10/2022 14:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/10/2022 12:10

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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