16/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 15/09/2025
12/09/2025 15:08

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Município Cabo Frio)
12/09/2025 00:26

Decorrido o prazo de GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO em 11/09/2025
12/09/2025 00:26

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 11/09/2025
04/09/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
04/09/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0ae15d proferido nos autos. JCGM DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Aguardem-se demais depósitos.

Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor deste despacho com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 02 de setembro de 2025.

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
02/09/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CABO FRIO
02/09/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
02/09/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
02/09/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
26/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO em 25/08/2025
26/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 25/08/2025
16/08/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
16/08/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aad198b proferido nos autos. MAB DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Intime-se o Município de Cabo Frio a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, em 15 dias, sob pena de apuração de crime de desobediência.

Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor deste despacho com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 13 de agosto de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
13/08/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CABO FRIO
13/08/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
13/08/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
13/08/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
26/02/2025 01:01

Decorrido o prazo de GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO em 25/02/2025
26/02/2025 01:01

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 25/02/2025
25/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 24/02/2025
17/02/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a82f313 proferido nos autos. JCGM DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Indefere-se a liberação de valores por não integralizada a execução.

Aguardem-se os demais depósitos.

Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor deste despacho com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
14/02/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
14/02/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
14/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 07:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
11/02/2025 02:34

Decorrido o prazo de GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO em 10/02/2025
10/02/2025 17:16

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 15:25

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Município)
02/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
02/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
12/12/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CABO FRIO
12/12/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
12/12/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
12/12/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
10/12/2024 11:19

Juntada a petição de Manifestação (Cumprimento de Obrigação de Fazer)
09/12/2024 11:22

Encerrada a conclusão
03/12/2024 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
27/11/2024 00:22

Decorrido o prazo de GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO em 26/11/2024
27/11/2024 00:22

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 26/11/2024
14/11/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f733bf proferido nos autos. JCGM DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Intime-se o MUNICIPIO DE CABO FRIO a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, em 05 dias.

Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor deste despacho com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 12 de novembro de 2024.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
12/11/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
12/11/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
12/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
25/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO em 24/10/2024
17/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 16/10/2024
16/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
15/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 14/10/2024
09/10/2024 10:33

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
08/10/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
08/10/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
07/10/2024 17:03

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
07/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
02/10/2024 00:09

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 01/10/2024
01/10/2024 16:54

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Município Cabo Frio)
01/10/2024 15:00

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 19:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CABO FRIO
19/09/2024 19:53

Expedido(a) intimação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
19/09/2024 19:53

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
19/09/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
18/09/2024 14:22

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 00:32

Decorrido o prazo de GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO em 04/09/2024
03/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO em 02/09/2024
03/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 02/09/2024
30/08/2024 07:57

Expedido(a) ofício a(o) MUNICIPIO DE CABO FRIO
27/08/2024 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
23/08/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
22/08/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
22/08/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
21/08/2024 11:00

Encerrada a conclusão
19/08/2024 11:13

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 12:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
10/08/2024 00:24

Decorrido o prazo de GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO em 09/08/2024
08/08/2024 17:03

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
31/07/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
31/07/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
18/07/2024 16:12

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 13:40

Expedido(a) intimação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
08/07/2024 10:43

Juntada a petição de Manifestação
06/07/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 00:46

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 05/07/2024
04/07/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
04/07/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
28/06/2024 14:45

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a79cb1c proferido nos autos.

JCGMDESPACHO PJe-JT

Vistos.Mantém-se despacho de Id 802081b em seus exatos termos acerca do pedido de nulidade dos atos processuais.Quanto à penhora de valores, nos termos do art. 833, inc.

IV e §2º, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, proventos, salários e, inclusive, os ganhos de trabalhador autônomo, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.O legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade dos salários e demais proventos advindos do trabalho humano (art. 833, inc.

IV, do CPC), pretendeu proteger o executado e sua família de privações que pudessem afetar as condições mínimas de sobrevivência.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, admite-se a flexibilização da regra da impenhorabilidade de salários/proventos, possibilitando a constrição de parte dos rendimentos auferidos pelo executado quando não importe prejuízo a sua subsistência e de sua família, e desde que respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor.Também fica claro que o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2 aplica-se apenas às determinações jurisdicionais ocorridas na vigência do revogado CPC de 1973, isto porque apesar de constar a atualização em decorrência do CPC de 2015 conforme Resolução n.º 220/2017, foi mantida a menção aos dispositivo do CPC de 1973:“MANDADO DE SEGURANÇA.

EXECUÇÃO.

ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO.

ART. 649, IV, DO CPC DE 1973.

ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” Tratando-se de execução de créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam o da menor onerosidade para o devedor (art. 805, caput, do CPC) e potencializam o do resultado (art. 797, caput, do CPC), pela qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado, sendo penhorável percentual sobre quaisquer das verbas elencadas no inciso art. 833 do CPC, desde que observado o razoável para manutenção própria do devedor.Assim, mantém-se a penhora do percentual de 10% dos proventos e ou rendimentos da executada, GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO.Considerando que o bloqueio foi realizado em 27/03, mantém o bloqueio de 40% dos valores, devendo ser devolvido à ré, 60% dos valores bloqueados, devendo informar dados bancários para transferência em 05 dias.Após, a expedição de lavará à ré, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização. Atualizado, expeça-se ofício para o Município de Cabo Frio solicitando a retenção de 10% sobre os rendimentos da executada, GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO, CPF: *92.***.*03-52 , a ser colocado a disposição deste Juízo por depósito judicial junto à CEF, Agência 0179, até o limite do valor atualizado. CABO FRIO/RJ, 27 de junho de 2024.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 09:47

Expedido(a) intimação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
27/06/2024 09:47

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
27/06/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
14/06/2024 00:49

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 13/06/2024
13/06/2024 15:17

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
05/06/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
05/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
10/05/2024 02:33

Decorrido o prazo de GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO em 09/05/2024
07/05/2024 17:15

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
30/04/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
30/04/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
09/04/2024 11:17

Juntada a petição de Impugnação
08/04/2024 14:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2024 09:30

Registrada a inclusão de dados de GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
01/03/2024 19:39

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
01/03/2024 19:39

Determinada a quebra de sigilo fiscal
01/03/2024 19:39

Determinada a inclusão de dados de GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
01/03/2024 14:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
28/02/2024 00:55

Decorrido o prazo de GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO em 27/02/2024
23/02/2024 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 23/02/2024
23/02/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
22/02/2024 14:04

Expedido(a) edital a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
06/02/2024 14:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
11/01/2024 10:37

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/12/2023 14:50

Expedido(a) mandado a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
14/12/2023 00:11

Decorrido o prazo de G R S BRITO em 13/12/2023
12/12/2023 00:16

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 11/12/2023
30/11/2023 02:05

Publicado(a) o(a) edital em 30/11/2023
30/11/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 11:17

Expedido(a) edital a(o) G R S BRITO
28/11/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
27/11/2023 14:20

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
24/11/2023 15:56

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
23/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO em 22/11/2023
25/10/2023 00:16

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 24/10/2023
24/10/2023 01:50

Publicado(a) o(a) edital em 24/10/2023
24/10/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 14:39

Expedido(a) edital a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
17/10/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2023
17/10/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 12:44

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
16/10/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
13/10/2023 07:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 11/09/2023
04/09/2023 10:57

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/09/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/08/2023 11:54

Expedido(a) mandado a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO
30/08/2023 17:04

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
30/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
21/08/2023 14:19

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 571a811) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
18/08/2023 14:41

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2023 14:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/08/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 11:56

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
01/07/2023 00:23

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 30/06/2023
23/06/2023 09:20

Registrada a inclusão de dados de G R S BRITO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
23/06/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 10:43

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
22/06/2023 10:42

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
22/06/2023 10:42

Determinada a quebra de sigilo fiscal
22/06/2023 10:42

Determinada a inclusão de dados de G R S BRITO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/06/2023 09:53

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
22/06/2023 09:53

Iniciada a execução
22/06/2023 00:15

Decorrido o prazo de G R S BRITO em 21/06/2023
16/06/2023 02:15

Publicado(a) o(a) edital em 16/06/2023
16/06/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 10:44

Expedido(a) edital a(o) G R S BRITO
14/06/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
13/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de G R S BRITO em 12/06/2023
05/06/2023 16:13

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2023 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 02:29

Publicado(a) o(a) edital em 30/05/2023
30/05/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 09:32

Expedido(a) edital a(o) G R S BRITO
26/05/2023 16:33

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
26/05/2023 16:32

Homologada a liquidação
26/05/2023 15:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
16/05/2023 12:34

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/05/2023 12:34

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
16/05/2023 11:30

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/04/2023 14:25

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
25/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 24/04/2023
07/03/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 13:36

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
06/03/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
25/02/2023 00:06

Decorrido o prazo de G R S BRITO em 24/02/2023
05/02/2023 02:15

Publicado(a) o(a) edital em 06/02/2023
05/02/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 09:52

Expedido(a) edital a(o) G R S BRITO
03/02/2023 08:21

Juntada a petição de Manifestação
12/01/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
12/01/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 16:16

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
11/01/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
10/01/2023 14:08

Iniciada a liquidação
10/01/2023 14:08

Transitado em julgado em 19/12/2022
20/12/2022 00:09

Decorrido o prazo de G R S BRITO em 19/12/2022
15/12/2022 00:23

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 14/12/2022
03/12/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2022
03/12/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2022 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 06/12/2022
03/12/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 10:31

Expedido(a) edital a(o) G R S BRITO
02/12/2022 09:11

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
02/12/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
25/11/2022 15:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/09/2022 12:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/09/2022 08:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/09/2022 00:13

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 23/09/2022
16/09/2022 11:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/09/2022 10:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/09/2022 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/09/2022 09:53

Expedido(a) mandado a(o) G R S BRITO
16/09/2022 09:53

Expedido(a) mandado a(o) G R S BRITO
13/09/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2022
13/09/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 13:14

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
12/09/2022 13:13

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
12/09/2022 13:13

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
12/09/2022 13:13

Concedida a assistência judiciária gratuita a THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
24/08/2022 13:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
24/08/2022 12:02

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/08/2022 09:55 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
24/08/2022 08:27

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/08/2022 09:55 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
24/08/2022 08:27

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) cancelada (24/08/2022 09:55 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
03/08/2022 00:48

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 02/08/2022
03/08/2022 00:42

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 02/08/2022
22/07/2022 00:10

Decorrido o prazo de G R S BRITO em 21/07/2022
20/07/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2022
20/07/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 19:07

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
18/07/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
18/07/2022 11:45

Juntada a petição de Manifestação (Informaçao de endereço)
16/07/2022 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 16:20

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
15/07/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
25/06/2022 00:28

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 24/06/2022
23/06/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2022
23/06/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 14:14

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
22/06/2022 14:14

Expedido(a) notificação a(o) G R S BRITO
31/03/2022 16:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
31/03/2022 10:09

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (24/08/2022 09:55 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
27/03/2022 00:07

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 25/03/2022
22/03/2022 18:11

Expedido(a) ofício a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
18/03/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2022
18/03/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 16:06

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
16/03/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 17:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
15/03/2022 17:22

Convertido o julgamento em diligência
14/03/2022 10:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
22/02/2022 03:12

Decorrido o prazo de GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO *92.***.*03-52 em 21/02/2022
08/02/2022 00:44

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 07/02/2022
21/01/2022 11:06

Expedido(a) notificação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO *92.***.*03-52
11/01/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
11/01/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2022 12:34

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
09/01/2022 12:33

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
07/01/2022 08:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
07/01/2022 08:26

Encerrada a conclusão
14/12/2021 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
14/12/2021 00:06

Decorrido o prazo de GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO *92.***.*03-52 em 13/12/2021
17/11/2021 00:12

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 16/11/2021
10/11/2021 16:48

Expedido(a) notificação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO *92.***.*03-52
06/11/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2021
06/11/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 11:22

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
05/11/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
05/11/2021 00:12

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 04/11/2021
26/10/2021 14:29

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento julgamento antecipado)
23/10/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2021
23/10/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 12:02

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
22/10/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
22/10/2021 00:01

Decorrido o prazo de GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO *92.***.*03-52 em 21/10/2021
28/06/2021 14:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/06/2021 14:05

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO *92.***.*03-52
28/06/2021 12:59

Audiência inicial (rito sumaríssimo) realizada (28/06/2021 09:20 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
25/03/2021 00:13

Decorrido o prazo de THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA em 24/03/2021
23/03/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2021
23/03/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 10:36

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/03/2021 10:36

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) GEIZA ROSA SOUZA DE BRITO *92.***.*03-52
22/03/2021 10:36

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
22/03/2021 09:30

Audiência inicial (rito sumaríssimo) designada (28/06/2021 09:20 sala02VTCF - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
18/03/2021 22:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
17/03/2021 10:38

Juntada a petição de Manifestação (Manifestaçao)
16/03/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2021
16/03/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 15:52

Expedido(a) intimação a(o) THATIANE FERREIRA SANTANA NASCIMENTO DA SILVA
15/03/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
15/03/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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