20/05/2025 15:16

Arquivados os autos definitivamente
20/05/2025 15:15

Transitado em julgado em 19/05/2025
15/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de ORION REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI em 13/05/2025
15/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA em 13/05/2025
29/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da6ca51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos da fundamentação supra, integrante do decisum. Custas de R$ 500,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor dado à causa na Inicial, das quais dispenso em face da gratuidade de justiça que concedo. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ORION REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI
28/04/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) ORION REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI
28/04/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA
28/04/2025 16:52

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
28/04/2025 16:52

Arquivado o processo (Sumaríssimo - art. 852-B, § 1º, CLT)
28/04/2025 16:52

Concedida a gratuidade da justiça a THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA
28/04/2025 11:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
28/04/2025 11:47

Encerrada a conclusão
28/04/2025 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
28/04/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17cedd7 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Retirado o feito de pauta, por haver prazo em curso.

Após, voltem conclusos.

NITEROI/RJ, 25 de abril de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ORION REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI
26/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA em 25/04/2025
25/04/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) ORION REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI
25/04/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA
25/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
25/04/2025 15:15

Audiência una cancelada (28/04/2025 09:45 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de ORION REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI em 04/04/2025
27/03/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6c915a proferido nos autos.

DESPACHO PJe Retifique-se o rito para sumaríssimo.

Verifica-se que a parte autora apresentou emenda substitutiva em ID. 9284b03 para inclusão de AUTO VIACAO 1001 LTDA como segunda reclamada.

Retifique-se o polo passivo.

Portanto, não assiste razão à 1ª ré em ID. 305dbaf.

Indefere-se a aplicação de multa por não haver litigância de má-fé.

Verifica-se que não há causa de pedir e fundamentação jurídica suficientes no pedido de responsabilidade subsidiária.

São extremamente conhecidas as teses vinculantes do STF no sentido que a terceirização é lícita inclusive na atividade fim, portanto é possível contratar trabalhadores por interposta pessoa.

O TEMA 725 trata da terceirização de serviços para consecução de serviços para atividade fim da empresa, há repercussão geral (Leading Case RE 958252) - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, a licitude da contratação de mão de obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista.

O STF por maioria de votos apreciando o tema 725 deu provimento ao Recurso Extraordinário e fixou a seguinte tese: é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas.

Assim sendo, é lícita a terceirização e mantida a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes desde que aponte o reclamante que houve culpa in eligendo ou culpa in vigilando no não recolhimento, fiscalização das verbas trabalhistas, observando-se que a própria lei do FGTS determina a responsabilidade pelo recolhimento do FGTS. É importante que a causa de pedir próxima e remota fique evidenciada para evitar que no futuro o STF entenda que as decisões das esferas inferiores tenha decidido em afronta ao tema 725 por não acatar a natureza vinculante do atual entendimento.

A terceirização é licita na atividade fim, mantida a responsabilidade subsidiária, desde que a parte autora indique os motivos pelos quais pretende a condenação.

Ainda se não bastasse há tese firmada na ADPF 324, também de caráter vinculante erga omnes.

Como é sabido há diversas reclamações constitucionais, sob alegação de julgamentos que vão de encontro aos temas de repercussão geral, fixados na tese 725 e ADPF 324-STF.

Portanto cabe aos advogados adequar as teses de responsabilidade subsidiária conforme as teses adotadas pela corte constitucional desde país.

Se a terceirização neste pais é considerada lícita inclusive na atividade fim, a parte deve informar qual a culpa in eligendo ou in vigilando durante a contratação, inclusive o pedido não pode ser genérico Causa de pedir próxima significa os fundamentos jurídicos da ação.

Essas distinções são elementares na petição inicial.

Ainda que não conste abertamente no CPC, é sabido que o CPC adotou a teoria da substanciação em contraposição à teoria da individualização.

Na teoria da substanciação o autor tem que narrar a relação jurídica, seus fundamentos, as consequências que pretende, a causa de pedir próxima e remota.

A petição inicial não apontou culpa in eligendo ou in vigilando da segunda reclamada.

A teoria da responsabilidade subsidiária tem se desenvolvido, o autor apenas alegou que trabalhou na segunda ré e que por isso também é responsável.

Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias ao reclamante para apresentação de emenda substitutiva à petição inicial a fim de sanar os vícios indicados, sob pena de arquivamento.

NITEROI/RJ, 26 de março de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA
26/03/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) ORION REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI
26/03/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA
26/03/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:11

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) para Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)
25/03/2025 17:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
25/03/2025 17:07

Encerrada a conclusão
19/03/2025 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
18/03/2025 18:01

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0101095-25.2024.5.01.0246 : THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA : ORION REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI DESTINATÁRIO(S): ORION REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da emenda.

NITEROI/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LUIZ ARTHUR RIANI DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ORION REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI
19/02/2025 15:48

Expedido(a) intimação a(o) ORION REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI
19/02/2025 14:15

Juntada a petição de Emenda à Inicial
05/02/2025 13:50

Audiência una designada (28/04/2025 09:45 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/02/2025 11:58

Audiência una realizada (05/02/2025 09:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/02/2025 18:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/02/2025 15:14

Juntada a petição de Contestação
12/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA em 11/12/2024
10/12/2024 12:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/12/2024 07:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/11/2024 07:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
21/11/2024 11:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) edital em 11/11/2024
08/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/11/2024 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/11/2024 11:00

Expedido(a) edital a(o) ORION REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI
07/11/2024 11:00

Expedido(a) mandado a(o) ORION REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI
07/11/2024 11:00

Expedido(a) mandado a(o) ORION REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI
07/11/2024 11:00

Expedido(a) notificação a(o) THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA
07/11/2024 10:56

Audiência una designada (05/02/2025 09:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
29/10/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
29/10/2024 13:19

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
29/10/2024 00:40

Decorrido o prazo de ORION REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI em 28/10/2024
22/10/2024 12:03

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA
07/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
07/10/2024 13:08

Audiência una cancelada (05/12/2024 09:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/09/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) ORION REFEICOES EMPRESARIAIS EIRELI
26/09/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) THIAGO CARDOSO DE ALMEIDA
26/09/2024 14:45

Audiência una designada (05/12/2024 09:10 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
24/09/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo