18/03/2025 16:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/03/2025 00:16

Decorrido o prazo de PRS RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA em 17/03/2025
28/02/2025 00:22

Decorrido o prazo de PRS RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA em 27/02/2025
25/02/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) PRS RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA
21/02/2025 15:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RODRIGO RAIAN CONCEICAO DOS SANTOS sem efeito suspensivo
17/02/2025 18:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
17/02/2025 17:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/02/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fe0b86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para declarar o vínculo de emprego entre as partes e condenar a Ré a fazer a devolução da CTPS do Autor no prazo de dez dias a contar da ciência desta, sob pena de multa fixada em R$ 2.000,00, com a devida anotação do contrato com datas de admissão em 28/08/2023, saída em 23/12/2023, cargo de cozinheiro e salário mensal de R$ 1.800,00, e a pagar em 48 horas, os títulos acima mencionados, já apurados pelo sistema PJE-CALC, conforme demonstrativo de cálculos em anexo, sob pena de incidência de multa à razão de 20% sobre o valor atualizado da execução, a teor do Art. 774, V e parágrafo único, do CPC, por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Juros e atualização conforme acima fixado.

Os valores foram apurados em regular liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, os documentos nos autos, a variação salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos e acrescidas as cominações legais pertinentes. A Reclamada responderá pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e por impossibilitar o recolhimento da contribuição do INSS, nas épocas próprias, recolherá os valores atualmente devidos, incluindo multas, juros e atualização monetária, descontando do Autor somente o valor histórico do que seria devido por ele na época própria.

O cálculo do imposto de Renda se fará de acordo com o Art. 46 da Lei 8.541/92, sendo certo que os juros não integraram a base de cálculo do imposto de renda tendo em vista a sua natureza indenizatória, conforme Art. 404, do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do TST e Súmula 17 do E.

TRT/ 1 ª Região, devendo ser observada eventual concessão de desoneração da folha de pagamento, na fase de liquidação.

A parte autora fica advertida que a contagem dos direitos ora reconhecidos para fins previdenciários deverá seguir o procedimento administrativo previsto no Art. 172 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS.

Nos termos do § 3º, do Art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, declaro que as parcelas que visam remunerar ou estimular a força de trabalho posta a disposição do empregador têm natureza salarial (diferença salarial, saldo salário, horas extras, repouso semanal remunerado e 13º salário), por isso, sobre elas incidirá o recolhimento previdenciário correspondente.

As demais verbas (aviso prévio indenizado, férias, acrescidas de 1/3, 8% do FGTS, indenização compensatória de 40 % sobre o FGTS, multa regulada no Art.

Art. 477, da CLT e honorários advocatícios) têm natureza indenizatória.

Oficie-se o INSS, CEF, SRT e DRF.

Custas de R$ 326,70 pela Reclamada, sobre R$ 16.334,80, valor estimado à condenação.

Intimem-se as partes.

E, para constar, digitei a presente ata, que segue assinada na forma da lei.

LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RAIAN CONCEICAO DOS SANTOS
13/02/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) PRS RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA
13/02/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO RAIAN CONCEICAO DOS SANTOS
13/02/2025 15:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 326,70
13/02/2025 15:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RODRIGO RAIAN CONCEICAO DOS SANTOS
30/11/2024 01:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
29/11/2024 10:54

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (28/11/2024 09:00 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/11/2024 10:37

Juntada a petição de Manifestação
29/06/2024 16:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/06/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/06/2024 23:49

Expedido(a) mandado a(o) PRS RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA
11/06/2024 23:49

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO RAIAN CONCEICAO DOS SANTOS
10/06/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
22/05/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
22/05/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
21/05/2024 22:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
21/05/2024 18:53

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 16:32

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO RAIAN CONCEICAO DOS SANTOS
21/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:22

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/05/2024 16:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
20/05/2024 11:37

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/05/2024 15:09

Expedido(a) mandado a(o) PRS RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA
16/05/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
15/05/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO RAIAN CONCEICAO DOS SANTOS
15/05/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
15/05/2024 11:41

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 06:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
30/04/2024 19:24

Juntada a petição de Emenda à Inicial
30/04/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 10:56

Expedido(a) notificação a(o) PRS RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA
27/04/2024 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
26/04/2024 18:53

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO RAIAN CONCEICAO DOS SANTOS
26/04/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 02:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
25/04/2024 23:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2024 23:46

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 23:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO RAIAN CONCEICAO DOS SANTOS
25/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
25/04/2024 09:54

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (28/11/2024 09:00 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo