29/08/2025 11:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
28/08/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA SILVA CORTES
28/08/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA SILVA CORTES
02/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA em 01/08/2025
02/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de WAGNER DA SILVA CORTES em 01/08/2025
24/07/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 14:05

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por cumprimento espontâneo (R$ 1.327,52)
23/07/2025 14:05

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 302,20)
23/07/2025 14:05

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento espontâneo (R$ 507,17)
23/07/2025 14:05

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 13.275,18)
23/07/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA
23/07/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA SILVA CORTES
23/07/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:46

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
08/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA em 07/07/2025
08/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de WAGNER DA SILVA CORTES em 07/07/2025
25/06/2025 10:07

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 10:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
25/06/2025 10:07

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 10:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
23/06/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA
23/06/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA SILVA CORTES
23/06/2025 15:57

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA
10/06/2025 16:52

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
10/06/2025 16:51

Encerrada a conclusão
06/06/2025 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
05/06/2025 16:39

Juntada a petição de Contrarrazões
04/06/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 21:31

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA SILVA CORTES
03/06/2025 21:30

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 22:38

Juntada a petição de Embargos à Execução
30/05/2025 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
28/05/2025 15:29

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 09:52

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 11:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/05/2025 17:41

Expedido(a) intimação a(o) ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA
14/04/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
14/04/2025 16:31

Iniciada a execução
14/04/2025 16:31

Transitado em julgado em 02/04/2025
08/04/2025 14:20

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA em 26/03/2025
12/03/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA
26/02/2025 00:55

Decorrido o prazo de WAGNER DA SILVA CORTES em 25/02/2025
12/02/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4413480 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autor: WAGNER DA SILVA CORTES Ré: ELETROMECÂNICA DO MARANHÃO LTDA Ausentes as partes.

Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A

I- RELATÓRIO WAGNER DA SILVA CORTES ajuizou reclamação trabalhista em face de ELETROMECÂNICA DO MARANHÃO LTDA, postulando os títulos elencados na peça exordial, pelos fatos e fundamentos que ali se contêm.

A ré não compareceu à audiência.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução.

O reclamante se reportou aos elementos dos autos.

Conciliação prejudicada. É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO A reclamada deixou de comparecer à audiência, apesar de devidamente citada, conforme certidão e- Carta de ID f9036e0, tornando-se, pois, revel e confessa quanto à matéria de fato, na forma do artigo 844 da CLT.

Assim, presumem-se verdadeiras as alegações feitas na exordial.

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA O reclamante postula a reversão da justa causa aplicada, ao argumento de que inexistiu falta grave para que fosse aplicada a penalidade máxima.

Narra na exordial que ao ser acionado para auxiliar colega de trabalho em ocorrência de rede pegando fogo, equipou-se com os equipamentos de proteção individual utilizados nas atividades diárias para dar fim ao incêndio.

Alega que a ré o dispensou por justo motivo por uso indevido de EPI.

Tendo em vista a revelia, presume-se verdadeira a alegação do autor de que se utilizou do EPI de uso diário para atender a chamado de emergência de incêndio na rede.

Mesmo que se considerasse que o autor não utilizou o EPI adequado para atender a chamado com incêndio, o reclamante atendeu à ocorrência emergencial, interrompendo o fornecimento de energia elétrica no local, fazendo uso do EPI fornecido pela ré para exercício diário de suas funções.

Ainda diante da revelia, presume-se verdadeira a alegação do autor de que não recebeu qualquer punição anterior da ré.

Ou seja, o reclamante trabalhou para a reclamada por mais de três anos, sem ter sido sequer advertido ou suspenso por algum deslize.

Assim, a suposta não utilização do EPI adequado para combate a incêndio não enseja a aplicação da penalidade máxima ao reclamante.

E, repise-se, o reclamante utilizou o EPI fornecido pela ré para exercício diário de suas funções para atender a ocorrência emergencial, interrompendo o fornecimento de energia elétrica no local.

Não vislumbro na conduta do autor gravidade suficiente para a aplicação da penalidade máxima.

Não houve gradação na penalidade aplicada.

Por todo o exposto, afasto a justa causa aplicada e reconheço que a dispensa ocorreu por iniciativa da ré de forma imotivada.

Nesse sentido, é o entendimento deste E.

Tribunal, conforme aresto a seguir: DIREITO DO TRABALHO.

JUSTA CAUSA.

GRADAÇÃO DA PENA.

REQUISITO.

A aplicação de justa causa, regra geral, exige a aplicação prévia de punições pedagógicas (advertência e suspensão), sob pena de restar caracterizada desproporcionalidade entre a conduta do trabalhador e a penalidade aplicada. (Processo n. 0010304-46.2015.5.01.0045, Desembargadora Relatora Dalva Amelia de Oliveira Munoz Correia, Oitava Turma, data da publicação 02/05/2016). Defiro ao autor, portanto, as seguintes verbas, observados a projeção do aviso prévio indenizado e os limites do pedido: - aviso prévio de 39 dias; - 09/12 avos de férias de 2023/2023, acrescidas de 1/3; - décimo terceiro salário integral de 2023; - depósitos de FGTS a incidir sobre as verbas acima deferidas, exceto sobre as férias proporcionais, pois não incide FGTS sobre essa verba. É devida, ainda, a indenização de 40% sobre o FGTS.

Condeno a ré a proceder à entrega das guias para saque do FGTS, bem como à entrega do Comunicado de Dispensa ao autor, sob pena de pagamento em espécie, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, devendo ser observada a legislação vigente ao tempo da ruptura contratual.

Condeno a reclamada, ainda, a proceder à retificação da Carteira de Trabalho Digital do reclamante, para fazer constar a saída com data de 25/12/2023 (já com a projeção do aviso prévio).

Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara intimar a ré para cumprimento dessa obrigação, no prazo de dez dias, ficando desde já autorizada a fazê-lo em caso de descumprimento.

Desnecessária a imposição de multa, pois em caso de descumprimento da ré em efetuar a baixa, a obrigação pode ser suprida pela Secretaria.

Por fim, tendo em vista a revelia, presume-se verdadeira a alegação do autor de que a reclamada não recolheu regularmente os depósitos do FGTS.

Diante disso, condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS, de todo o período laborado pelo autor, o que será apurado em regular liquidação de sentença, com base no extrato atualizado da conta vinculada do reclamante a ser solicitado à CEF, em sede de regular de liquidação de sentença.

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT O autor pleiteia a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT.

A ré alega que as verbas resilitórias foram quitadas no prazo legal.

Da análise da causa de pedir, constata-se que o pleito decorre das diferenças de verbas resilitórias decorrentes da reversão da justa causa aplicada.

Ocorre que a multa em análise é devida quanto o empregador deixa de quitar as verbas decorrentes da ruptura contratual ou deixa de entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no prazo estabelecido no §6º do artigo 477, da CLT, o que sequer foi alegado pelo reclamante.

A causa de pedir indicada pelo autor não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT.

O reconhecimento de diferenças em Juízo não enseja a aplicação dessa multa.

Em face do exposto, rejeito o pedido.

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT Diante da controvérsia acerca das verbas resilitórias, não é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que por ter sido injustamente dispensado por causa justa, deixou de receber as verbas resilitórias que faria jus na dispensa imotivada, o que lhe causou profundo sofrimento e humilhação por ficar impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros.

O dano moral é a lesão a um direito da personalidade, tal como a honra ou a intimidade.

Para que se configure o dever de indenizar, a teor dos artigos 186 e 927 do CC, faz-se necessária a presença dos requisitos da responsabilidade civil: ato ilícito, dano, nexo causal e culpa.

Reputo que a reversão justa causa em juízo não caracteriza, por si só, dano moral.

O prejuízo sofrido pelo reclamante é material e será ressarcido pelo pagamento das verbas ora deferidas.

Pelo exposto, rejeito o pedido.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Conforme dispõe o artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, é assegurado o benefício da gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Tendo em vista que o reclamante auferia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presume-se a sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual defiro o benefício requerido pelo reclamante.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente demanda foi ajuizada aos 31/05/2024, isto é, após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais.

No caso, a nova legislação regeu integralmente a fase postulatória, mostrando-se totalmente admissível a inovadora sistemática dos honorários advocatícios, inclusive no que concerne à sucumbência recíproca, prevista no art. 791-A, § 3º, da CLT.

Considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes das partes, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, e diante da parcial sucumbência da reclamada, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10%(dez por cento), sobre o valor bruto da condenação.

Tendo em vista a revelia da reclamada e a ausência de patrocínio da ré, não há falar em honorários sucumbenciais devidos pelo autor à reclamada.

LIQUIDAÇÃO Os valores históricos devidos à parte autora estão apurados conforme planilha anexa, não estando limitados àqueles postulados na inicial.

Isso porque a determinação contida no §1º do artigo 840 da CLT quanto à indicação do valor dos pedidos deve ser entendida como mera estimativa da quantia pretendida pelo reclamante, e não a liquidação propriamente dita.

Destaca-se, como já explicitado acima, que a parte autora ao ingressar com a ação não detém o conhecimento amplo daquilo que entende lhe ser devido, o que somente é adquirido mediante a análise da documentação que se encontra em poder do empregador.

DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores já comprovadamente pagos sob idêntico título, sob pena de enriquecimento sem causa.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os trabalhadores são contribuintes obrigatórios da Previdência Social (art. 195, II, Constituição Federal) pelo que devem acatar disposições insertas nos artigos 43 e 44 da lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 8.620/93.

Os recolhimentos previdenciários serão procedidos observadas as parcelas que integram o salário-de-contribuição, conforme o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91 ou legislação revogadora.

A dedução da cota parte das contribuições previdenciárias que cabe ao empregado deverá ser feita observando-se que estão sujeitas ao teto, somados os valores mensalmente percebidos à época da vigência do contrato e os valores mensalmente devidos em razão desta decisão (Súmula 368, III, do C.TST).

O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, porém a exigibilidade somente ocorre após o pagamento do crédito devido ao empregado, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Ficam excluídas da determinação acima as contribuições devidas a terceiros, já que o artigo 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, "a", e II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir.

Os mencionados artigos constitucionais limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo como incluir as contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização é atribuição do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91.

Quanto ao imposto sobre a renda, a obrigatoriedade de seu recolhimento sobre os rendimentos de pessoa física decorre de lei imperativa - Lei nº. 8.541/92, devendo ser efetuado no momento em que tais rendimentos se tornem disponíveis ao beneficiário (Provimento 1/ 96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho).

O valor devido será calculado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF.

Compete ré calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, itens II e III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de quinze dias imediatamente posterior à quitação, na forma do artigo 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e sob as penas da Lei 8620/93.

Não haverá incidência de imposto de renda sobre juros de mora (art. 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/1992 e OJ 400 da SDI-I do TST).

Outrossim, por se tratar de determinação legal, não há que se falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Excelso STF, em 18-12-2020, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, complementada pela decisão proferida em embargos de declaração, conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E acrescidos de juros pela TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Sendo assim e considerando que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli.

DJe 18.09.2017), determino que, no presente feito, sejam aplicados os referidos índices, a saber, IPCA-E acrescidos de juros pela TRD até o ajuizamento da ação, e, a partir deste, a taxa SELIC (que, segundo o entendimento da Corte Superior, engloba juros e atualização monetária).

III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça; e julgo procedente em parte o pedido formulado por WAGNER DA SILVA CORTES em face de ELETROMECÂNICA DO MARANHÃO LTDA para, na forma da fundamentação supra, em seus exatos termos e limites, condenar a ré a satisfazer as seguintes obrigações: - Pagar, conforme cálculos apurados na planilha anexa: - aviso prévio de 39 dias; - 09/12 avos de férias de 2023/2023, acrescidas de 1/3; - décimo terceiro salário integral de 2023; - depósitos de FGTS a incidir sobre as verbas acima deferidas, exceto sobre as férias proporcionais; - indenização de 40% sobre o FGTS; - diferenças de FGTS, referentes a todo o período laborado pelo autor, o que será apurado em regular liquidação de sentença, com base no extrato atualizado da conta vinculada do reclamante a ser solicitado à CEF, em sede de regular de liquidação de sentença.

Fazer: - proceder à entrega das guias para saque do FGTS, bem como à entrega do Comunicado de Dispensa ao autor, sob pena de pagamento em espécie, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, devendo ser observada a legislação vigente ao tempo da ruptura contratual.

Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara intimar a ré para cumprimento dessa obrigação, no prazo de dez dias. - proceder à retificação da data de saída na Carteira de Trabalho Digital do reclamante, para fazer constar 25/12/2023 (já com a projeção do aviso prévio).

Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara intimar a ré para cumprimento dessa obrigação, no prazo de dez dias, ficando desde já autorizada a fazê-lo em caso de descumprimento.

Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos.

Custas no importe de R$302,20, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$15.109,87, pela reclamada.

Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei e da fundamentação.

Deduções na forma da fundamentação.

A presente sentença é líquida, conforme planilha anexa.

Intimem-se as partes.

Nada mais. k LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - WAGNER DA SILVA CORTES
11/02/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA SILVA CORTES
11/02/2025 12:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 302,20
11/02/2025 12:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WAGNER DA SILVA CORTES
11/02/2025 12:55

Concedida a gratuidade da justiça a WAGNER DA SILVA CORTES
10/02/2025 08:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
06/02/2025 13:58

Audiência una realizada (06/02/2025 09:20 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
05/06/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 09:19

Expedido(a) notificação a(o) ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA
03/06/2024 20:58

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DA SILVA CORTES
03/06/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
31/05/2024 17:59

Audiência una designada (06/02/2025 09:20 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
31/05/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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