12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02029eb proferida nos autos.

Vistos, etc.

Homologo para que produzam seus efeitos legais os cálculos de ID 2ec0158.

Notifiquem-se as partes, sendo a ré para comprovar o pagamento do crédito do(a) autor(a) e os recolhimentos previdenciário e das custas, sendo estes através de guia própria, ou para garantir a execução, no prazo de 15 dias.

Transcorrido in albis, execute-se o seguro garantia.

Garantido o juízo e decorrido o prazo sem oferecimento dos embargos – art. 884 da CLT – expeça-se alvará ao(à) autor(a), com os acréscimos legais.

Nos termos do art. 1º, § único, da Portaria nº 582 de 11/12/13 do Ministério da Fazenda, nos casos em que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo for igual ou inferior a R$20.000,00, fica dispensada a intimação da União. Havendo quitação total do crédito exequendo, arquive-se o feito definitivamente.

ATENÇÃO: as verbas INSS, IR e custas deverão ser recolhidas exclusivamente em GUIA PRÓPRIA, sob pena de liberação dos respectivos valores ao autor, com incidência do disposto nos artigos 310 do Código Civil, 216, I, 'c', do Decreto 3048/99, 43, da Lei 8212/91 e 889-A da CLT em face da ré, sem prejuízo de futura execução das custas e do crédito previdenciário.

Nos termos do art. 1º, § único, da Portaria nº 582 de 11/12/13 do Ministério da Fazenda, nos casos em que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo for igual ou inferior a R$20.000,00, fica dispensada a intimação da União.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - G & G SANTOS PONTO COM CONSTRUCOES LTDA - ME - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
18/10/2024 05:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/10/2024 21:39

Recebidos os autos para prosseguir
08/04/2022 10:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de DIANA DA SILVA MENDES em 05/04/2022
06/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de G & G SANTOS PONTO COM CONSTRUCOES LTDA - ME em 05/04/2022
29/03/2022 12:11

Juntada a petição de Manifestação (CRRR -DIANA DA SILVA MENDES)
24/03/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2022
24/03/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2022
24/03/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 13:59

Expedido(a) intimação a(o) G & G SANTOS PONTO COM CONSTRUCOES LTDA - ME
23/03/2022 13:59

Expedido(a) intimação a(o) DIANA DA SILVA MENDES
18/02/2022 20:40

Admitido o Recurso de Revista de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
30/11/2021 14:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
21/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de G & G SANTOS PONTO COM CONSTRUCOES LTDA - ME em 20/10/2021
21/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de DIANA DA SILVA MENDES em 20/10/2021
21/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 20/10/2021
19/10/2021 15:24

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista pela MRV)
06/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/10/2021
06/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/10/2021
06/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/10/2021
06/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 11:59

Expedido(a) intimação a(o) G & G SANTOS PONTO COM CONSTRUCOES LTDA - ME
05/10/2021 11:59

Expedido(a) intimação a(o) DIANA DA SILVA MENDES
05/10/2021 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
04/10/2021 09:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20
16/09/2021 11:10

Incluído em pauta o processo para 27/09/2021 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro ()
30/08/2021 15:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/08/2021 10:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/08/2021 08:33

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
25/08/2021 00:03

Decorrido o prazo de G & G SANTOS PONTO COM CONSTRUCOES LTDA - ME em 24/08/2021
25/08/2021 00:03

Decorrido o prazo de DIANA DA SILVA MENDES em 24/08/2021
25/08/2021 00:03

Decorrido o prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 24/08/2021
18/08/2021 15:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração pela MRV)
11/08/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/08/2021
11/08/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/08/2021
11/08/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/08/2021
11/08/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 11:39

Expedido(a) intimação a(o) G & G SANTOS PONTO COM CONSTRUCOES LTDA - ME
09/08/2021 11:39

Expedido(a) intimação a(o) DIANA DA SILVA MENDES
09/08/2021 11:39

Expedido(a) intimação a(o) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
06/08/2021 11:29

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 / null
06/08/2021 09:33

Incluído em pauta o processo para 06/08/2021 10:00 4a Turma - C ()
05/08/2021 20:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2021 20:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
02/08/2021 10:45

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 / null
15/07/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/07/2021
14/07/2021 14:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 14:11

Incluído em pauta o processo para 26/07/2021 10:00 4ª Turma - Processos Des. Tania ()
04/05/2021 18:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/05/2021 18:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
04/05/2021 14:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/05/2021 12:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
14/04/2021 20:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/04/2021 20:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
13/04/2021 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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