24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63ad770 proferida nos autos.

Vistos etc.

Requer o réu, no id 0ca924f, a suspensão da presente e expedição de certidão para fins de habilitação do crédito do autor nos autos da Recuperação Judicial respectiva (ID 17ad0fc).

Manifestação do autor sob o id 437de21.

Com efeito, diante do estado recuperacional da ré, e já liquidada a conta, cabível tão somente a habilitação do crédito em comento nos autos da Recuperação Judicial, posto que carece a esta Especializada, competência para prosseguir com atos executórios em face da ré; tudo nos exatos termos do art. 6º, p.2º, da Lei 11.101/05.

E mais.

Diante da nova redação do art. 82-A, parágrafo único, c/c art. 6º-C, da Lei 11.101/05, introduzidos pela lei da Lei 14.112/20, resta clara a vis attractiva do juízo falimentar, para processar IDPJ em face das empresas falidas e Recuperandas, sendo certo que tal regramento incide sobre as falências decretadas e os pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da referida lei, que ocorreu em 23/02/21 (arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20), como é o caos dos autos, já que distribuída a Recuperação em 08/09/2021 (id 0175a08). Assim, determino: 1)expedição de certidão para habilitação do crédito do autor no Juízo da recuperação judicial da reclamada, atualizada consoante lei 11.101/2005. 2)intimação do patrono para ciência da certidão expedida, a fim de providenciar a respectiva habilitação; 3)suspensão da presente - art. 126, do PROV.

Nº 4/2023 do GCGJT.

Cientes via DJEN. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 21 de março de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SOARES NOGUEIRA ABREU
30/11/2024 12:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de PATRICIA SOARES NOGUEIRA ABREU em 29/11/2024
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/11/2024
12/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA SOARES NOGUEIRA ABREU
11/11/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/11/2024 15:02

Conhecido o recurso de CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.***.***/0001-52 e não provido
24/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/10/2024
23/10/2024 15:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/10/2024 15:15

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
22/10/2024 21:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/10/2024 13:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
24/09/2024 19:34

Convertido o julgamento em diligência
24/09/2024 10:42

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
23/09/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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