TRT1 - 0100675-58.2024.5.01.0201

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5790a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, na reclamação trabalhista movida por ELOISA DE FATIMA DA SILVA COSTA em face de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, decide pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 30/12/2018; extinguir o contrato de trabalho por culpa da primeira ré no dia 27/02/2024; e julgar parcialmente procedentes as pretensões deduzidas para condenar apenas a primeira ré ao cumprimento das seguintes obrigações: a) anotação de baixa na CTPS da autora com a data de 27/02/2024; b) saldo do salário de dezembro de 2023 (29 dias); c) aviso prévio indenizado proporcional (60 dias); d) férias integrais simples relativas ao período aquisitivo 2022/2023 e proporcionais relativas ao período aquisitivo de 2023/2024 (08/12), ambas acrescidas do terço constitucional; e) gratificação natalina integral de 2023 e proporcional de 2024 (02/12); f) quantia correspondente aos depósitos faltantes do FGTS e à multa rescisória de 40% (artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90) incidentes também sobre as parcelas remuneratórias reconhecidas como devidas nesta sentença, principais e acessórias (artigo 15, da Lei 8.036/90), inclusive o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST). g) multa do art. 477, da CLT.

Após o trânsito em julgado, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 08 (oito) dias, proceda à anotação da data da extinção contratual na CTPS da parte autora (27/02/2024), e entregue as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Em caso de omissão da reclamada quanto à anotação da baixa na CTPS, esta deverá ser feita pela própria Secretaria (artigo 39, § 1º, da CLT), e não deverá fazer menção ao fato de que ocorre por determinação judicial, sendo vedada a aplicação de qualquer espécie de multa.

Caso a reclamada não entregue as guias ou o faça sem a devida integralização dos depósitos do FGTS e multa de 40%, ficam convertidas as obrigações em indenizações substitutivas pelos valores equivalentes.

Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Condena-se a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação.

Condena-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das reclamadas no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes.

Esta obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes, os credores demonstrarem que não mais existe a anterior situação de miserabilidade que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita.

Autoriza-se a dedução dos valores adiantados a título de 13º salário de 2023.

Improcedentes as demais pretensões, inclusive o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada.

Tudo com observância à fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrita.

Juros de mora, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos.

A primeira reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento da parcela devida à Previdência Social, incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação (saldo de salário e gratificação natalina), autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do autor, obedecido o teto da contribuição, sob pena de execução “ex officio”, conforme artigo 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o “caput’ do artigo 43 do mesmo diploma legal.

Custas processuais pela primeira reclamada no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), incidentes sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis.

Intimem-se as partes.

Nada mais.  CAIO CESAR SOARES GODINHO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL