09/09/2025 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
08/09/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR DA SILVA LIMA
08/09/2025 13:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de JULIO CESAR DA SILVA LIMA
08/09/2025 13:33

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ENEL BRASIL S.A
04/09/2025 11:11

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
04/09/2025 11:11

Iniciada a execução
17/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 16/07/2025
08/07/2025 09:18

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
07/07/2025 09:42

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
07/07/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 00:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
05/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de JULIO CESAR DA SILVA LIMA em 04/07/2025
03/07/2025 15:36

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
03/07/2025 15:29

Juntada a petição de Contestação
26/06/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
25/06/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR DA SILVA LIMA
25/06/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
24/06/2025 22:34

Juntada a petição de Embargos à Execução
20/06/2025 16:54

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2025 16:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
13/06/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
11/06/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
11/06/2025 12:50

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR DA SILVA LIMA
11/06/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
09/03/2025 17:49

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
08/03/2025 00:34

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 07/03/2025
08/03/2025 00:34

Decorrido o prazo de JULIO CESAR DA SILVA LIMA em 07/03/2025
21/02/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f325c24 proferida nos autos.

Vistos.

A exceção de pré executividade, em que pese a ausência de previsão em norma expressa, encontra-se respaldada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo uma defesa executiva atípica e excepcional, compatível com o novo CPC e o processo do trabalho, a teor do caput do art. 803 do CPC e da Súmula nº 397 do c.

TST, in fine.

Destina-se à análise de questões relativas ao processo de execução, sem a exigibilidade de garantia do juízo, com o objetivo de decretação de sua nulidade ou extinção.

Entretanto, o entendimento dominante tem sido no sentido de que seja arguida apenas matéria de ordem pública, e desde que haja prova pré-constituída, fundamentalmente, a impedir que a exigência de prévia garantia patrimonial da execução represente, em situações excepcionais, um obstáculo intransponível à justa defesa do devedor.

No presente caso, pleiteia a excipiente a suspensão do feito até o trânsito em julgado da v. decisão proferida nos autos da AR 0101151-30.2018.5.01.0000, uma vez que esta busca a revisão do título judicial que serve de base à presente execução.

Pois bem.

A suspensão temporária das execuções individuais vinculadas à ação coletiva, ATOrd 0088400-80.1989.5.01.0241, fora deferida em sede de tutela de urgência nos autos da ação rescisória acima referida.

Contudo, a tutela de urgência foi revogada pelo v.

Acórdão proferido em 22/06/2022, nos autos da ação rescisória, motivo pelo qual não mais subsistem os motivos que justificavam o sobrestamento das execuções individuais.

Inobstante o exposto, considerando que ainda não houve o trânsito em julgado na ação rescisória, por cautela, este Juízo determinou o prosseguimento da presente ação individual como execução provisória, conforme despacho de #3c590e5.

Deste modo, a execução deve seguir seu curso regular até a penhora, nos termos do art. 899, caput, da CLT.

E mais.

A alegação relativa à inexigibilidade do título foi submetida à apreciação Superior nos autos da AR 0101151-30.2018.5.01.0000 e assim dirimida no v.

Acórdão proferido em 22/06/2022, verbis: “(…) DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pelo Sindicato para afastar a inexigibilidade do título judicial, tendo em vista o seu trânsito em julgado em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001, determinando-se o regular prosseguimento da execução, mantida integralmente a fundamentação do acórdão rescindendo quanto às demais matérias já decididas, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora. (…)” (grifei) Deste modo, considerando que a questão já restou decidida em instância superior, descabe a reapreciação do tema, sob pena de violação do comando inscrito no no art. 836 da CLT, resguardada apenas a possibilidade de modificação da v.

Decisão, em sede recursal, nos autos em que a mesma foi proferida.

Pelos fundamentos expostos, rejeitam-se as alegações da excipiente, neste particular.

As demais alegações trazidas pela excipiente não podem ser analisadas em sede de exceção, eis que demandam a prévia garantia do juízo, a teor do art. 884 da CLT.

Pelos motivos expostos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Intimem-se.

Considerando que a executada já foi intimada ao pagamento espontâneo, conforme #2ce1432, assinalo o prazo adicional de 5 dias, em favor de ENEL BRASIL S.A, para a comprovação do depósito judicial do valor devido, na ordem de R$ 2.890,62, sob pena de penhora de créditos/bens, por meio de acesso ao SISBAJUD.

NITEROI/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DA SILVA LIMA
20/02/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
20/02/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR DA SILVA LIMA
20/02/2025 16:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ENEL BRASIL S.A
12/02/2025 15:51

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a SIMONE BEMFICA BORGES
12/02/2025 10:48

Juntada a petição de Contestação
11/02/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR DA SILVA LIMA
07/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
06/02/2025 22:56

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
30/01/2025 06:35

Decorrido o prazo de JULIO CESAR DA SILVA LIMA em 29/01/2025
16/12/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
14/12/2024 07:15

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
14/12/2024 06:53

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR DA SILVA LIMA
14/12/2024 06:52

Homologada a liquidação
13/12/2024 15:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
06/12/2024 08:09

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR DA SILVA LIMA
13/11/2024 18:31

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 18:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de JULIO CESAR DA SILVA LIMA em 30/10/2024
23/10/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
21/10/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR DA SILVA LIMA
21/10/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
02/10/2024 11:53

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR DA SILVA LIMA
17/09/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
17/09/2024 16:53

Iniciada a liquidação
16/09/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

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Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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