17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b327cf proferido nos autos.

Vistos.

O art. 855 do CPC/2015 dispõe que a penhora de crédito (como é o caso da penhora de percentual de remuneração / benefício previdenciário em mãos de terceiro) considerar-se-á feita pela intimação do terceiro para que não pague ao executado e pela intimação do executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

Nesse passo, a doutrina ensina que “em resguardo da garantia da execução, o Código empresta força de penhora a atos que ainda não a rematam.

Há uma antecipação da eficácia da penhora.

Na busca de maior segurança da execução, a lei abandona a definição que deu à penhora (art. 664) e empresta a atos de simples intimação seus efeitos. É certo que provisoriamente.

Mas, pelo tempo em que exista a intimação há a penhora para todos os fins que lhe são próprios.

Prevalecem considerações de ordem utilitária e prática.

Há uma penhora ficta.” (Mário Aguiar Moura, Embargos do Devedor, p. 144).

Portanto, embora ainda falte o depósito integral da execução, o prazo do art. 884 da CLT tem início com a mera ciência do executado sobre a constrição para que não pratique ato de disposição do crédito, haja vista que o terceiro já foi intimado.

Nesses termos, intime-se o devedor LELIA DE CARVALHO IBRAHIM sobre a constrição, devendo se manifestar em 5 (cinco) dias úteis para fins do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão, hipótese em que os valores serão liberados ao reclamante.

Decorrendo in albis o prazo, intime-se a parte exequente para que indique conta bancária à qual poderá ser transferido o seu crédito, Fica ciente, ainda, de que, caso indique conta do mandatário, deverá existir nos autos procuração que contenha os poderes especiais para tanto.

Prazo de 5 (quinze) dias úteis.

Informada a conta e havendo regular procuração, caso necessária, expeçam-se ofícios, conforme os depósitos venham aos autos, para transferência dos créditos ao reclamante até que seja satisfeito o valor total devido a ele e, após, expeça-se alvará (ao credor dos honorários sucumbenciais), (ao perito) e à União pelo valor da cota previdenciária e custas, observando-se os limites dos respectivos créditos, na forma do art. 858 do CPC/2015. SAO GONCALO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SODRE DO NASCIMENTO
04/12/2023 09:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de PATRICIA SODRE DO NASCIMENTO em 27/11/2023
28/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de LELIA DE CARVALHO IBRAHIM em 27/11/2023
28/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de LELIA DE CARVALHO IBRAHIM CRECHE ESCOLA em 27/11/2023
11/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2023
11/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2023
11/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2023
11/11/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 08:47

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA SODRE DO NASCIMENTO
10/11/2023 08:47

Expedido(a) intimação a(o) LELIA DE CARVALHO IBRAHIM
10/11/2023 08:47

Expedido(a) intimação a(o) LELIA DE CARVALHO IBRAHIM CRECHE ESCOLA
03/11/2023 16:09

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de LELIA DE CARVALHO IBRAHIM CRECHE ESCOLA - CNPJ: 23.***.***/0001-67 / null
26/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/09/2023
25/09/2023 13:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 13:44

Incluído em pauta o processo para 25/10/2023 10:00 SALA 2 (10h) ()
28/08/2023 16:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2023 12:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
12/05/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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