TRT1 - 0100938-83.2024.5.01.0074

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79aab42 proferida nos autos.

Decisão   As reclamadas suscitaram a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a contratação do autor foi firmada nos termos do artigo 37, IX, da CRFB/88 e em conformidade com a Lei 8.745/93 c/c Decreto 5.392/05, em decorrência da implementação do Projeto Segurança Presente.

Alegam tratar-se de um projeto especial inserido na sistemática da Lei Estadual 9.809/2022, executado pela UERJ, com apoio da Secretaria de Estado de Governo, e, diante do previsto no art. 38, parágrafo terceiro, da referida lei é possível a contratação temporária de pessoal, mediante processo seletivo.

Analiso.

A legislação estadual mencionada nos autos comprova a autorização legislativa para a UERJ contratar profissionais por processo seletivo simplificado, por prazo estipulado, para atender excepcional interesse público consistente no desenvolvimento de inovação, pesquisa, ensino e extensão, relativo ao seguinte objeto: Programa “Observatório Social da Operação Segurança Presente”, da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura – PR3 da UERJ, consistente em formação acadêmica na modalidade Extensão Universitária em Mediação Social e Cidadania.

E o edital publicado corrobora a tese da defesa de contratação emergencial, de natureza administrativa, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da CRFB/88, do art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Estadual n. 6.901/20014, da Lei Estadual n. 5.361 de 2008 e do AEDA 013/REITORIA/2021, com redação atualizada pelo AEDA 017/REITORIA/2021 - Id e1b4f52.

O contrato celebrado entre a UERJ e o demandante foi apresentado no Id e1b4f52 - Pág. 59, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022, iniciando-se em 22 de junho de 2022.

Houve a prorrogação do contrato até 31 de janeiro de 2023, e, posteriormente, o autor fez solicitação de rompimento contratual, a partir de 27 de janeiro de 2023, pois havia sido aprovado em concurso público, conforme atesta o Id e1b4f52 - Pág. 73.

Resta, portanto, evidenciado que a contratação do demandante se caracteriza como contrato de natureza administrativa para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente autorizado por legislação estadual.

Conforme consolidado pelo STF e STJ, o contrato de prestação de serviço temporário (art. 37, IX da CRFB/88) terá sempre caráter jurídico-administrativo, ainda que tenha existido prorrogação de maneira irregular.  Nessas condições, entendo ter aplicação no caso concreto a decisão do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395.

O entendimento exposto foi no sentido de afastar a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de quaisquer causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Transcrevo, ainda, decisão de conflito de competência que é providencial para entender o decisum desta magistrada: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 136.817 - MT (2014/0282095-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DE FELIZ NATAL - MT SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SINOP - MT INTERES. : ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : SONIA MARIA ALVES SANTOS INTERES. : MUNICIPIO DE FELIZ NATAL ADVOGADO : MARCOS DE MOURA HORTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

CONTRATAÇÃO IRREGULAR, SEM CONCURSO PÚBLICO.

RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.

ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRECEDENTES DO STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito de Feliz Natal - MT e o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sinop - MT.

Na hipótese dos autos, a parte reclamante defende ter firmado, em 1º de janeiro de 2011, contrato de trabalho, para o cargo de serviços gerais.

Em 26 de novembro de 2013, foi demitioa.

Veiculou, em síntese, a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas, em razão da atividade realizada e não recompensada.

O Juízo Comum Estadual suscitou o conflito, sob o fundamento de que o cargo ocupado pela reclamante se sujeitaria às normas trabalhistas.

O vínculo com a Administração teria, portanto, caráter contratual, regido pela CLT.

O Juízo Trabalhista declinou da competência, ao entender que a controvérsia, referente à contratação da reclamante por ente da Administração Pública para prestação de serviço, sem concurso público, indicaria que o objeto da demanda não se adstringiria às normas da CLT.

O vínculo, pois, com a Administração Pública teria caráter jurídico-administrativo.

Ouvido o Ministério Público Federal, opinou pela declaração da competência do Juízo Estadual. É o relatório.

Passo a decidir.

A controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente público em face de município, questionando o pagamento de verbas trabalhistas, em razão de contrato temporário.

Sobre a questão, a Emenda Constitucional n. 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral.

Entretanto, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3395-6, o Supremo Tribunal Federal - STF suspendeu em parte a eficácia do inciso Ido art. 114 da Constituição da República, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores.

Portanto, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratações temporárias e/ou irregulares.

Ademais, as prorrogações da avença não descaracterizam o vínculo jurídico-administrativo originário. É este o entendimento do STF a respeito da competência da Justiça Comum para processar ações que envolvam demandas similares: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REGIME ESPECIAL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.

ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.

II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988.

III - Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 573.202/AM, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJ 5.12.2008) Sobre o tema, a orientação desta Superior Corte firmou-se no de que o contrato de prestação de serviço temporário, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, traz exceção à regra do concurso público para atender necessidade de excepcional interesse da Administração e, ainda assim, a competência para julgamento das ações que envolvem esses contratos é da Justiça Comum Estadual: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL.

EMENDA CONSTITUCIONAL 19.

PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2.

A Emenda Constitucional 19/98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela administração, foi suspensa, nesse ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI 2.135-MC/DF). 3.

O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel.

Min.

RICARDO LEWANDOWISKI). 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN. 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 117.756/RN, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 06/06/2012) PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA.

SERVIDOR MUNICIPAL.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

VÍNCULO ESTATUTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

O contrato de prestação de serviço temporário, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, traz exceção à regra do concurso público para atender necessidade de excepcional interesse da Administração. 2.

A competência para processar e julgar ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o Poder Público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, é da Justiça Comum.

Precedentes STJ. 3.Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no CC 110.031/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 15/03/2011) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VERBAS TRABALHISTAS.

JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO.

RECENTE MANIFESTAÇÃO DA CORTE SUPREMA. 1.

Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida em conflito negativo de competência, que entendeu ser o Juízo Estadual o competente para julgar ação ordinária proposta por ex-servidor em face do Município de Ilhéus/BA, no qual se postula o pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de dispensa imotivada. 2.

No caso dos autos, o autor foi admitido como docente no serviço público municipal, mediante contrato temporário, em 1º.3.2007 e dispensado em maio de 2008.

Reclama verbas rescisórias referentes a férias não gozadas, salário de dezembro de 2007, saldo de salários do ano de 2008, dentre outras. 3.

O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE 573.202/AM, firmou orientação no sentido de que é da justiça comum a competência para processar e julgar as ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o poder público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público.

No referido julgado, o STF deixou assente que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originalmente estabelecido entre as partes. 4.

A Terceira Seção desta Corte, na ocasião do julgamento do CC 100.271/PE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, adotando a recente posição do Supremo Tribunal Federal, reformulou seu entendimento para fixar a competência da Justiça comum para processar e julgar demandas como a presente.

Decisões monocráticas com igual entendimento: CC 110.144/MG, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23.2.2010; CC 110.071/MG, Rel.

Ministro Castro Meira, Dje 10.2.2010 e CC 105.358/MG, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Dje 4.8.2009. 5.

Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 111.175/BA, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 17/11/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.

NATUREZA ADMINISTRATIVA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, O SUSCITANTE.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 573.202/AM, assentou que é da Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o poder público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público.

No referido julgado, o STF firmou o entendimento de que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originalmente estabelecido entre as partes.

Agravo regimental improvido. (AgRg no CC 113.026/SC, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 16/11/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO.

REGIME TEMPORÁRIO.

PRORROGAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - O STF, ao julgar a ADln n.º 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário.

Assim, a competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário não celetista e ente público, será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso. - A contratação temporária terá sempre caráter jurídico-administrativo, ainda que haja prorrogação do contrato de maneira irregular, pois estas mudanças não têm o condão de alterar o vínculo inicialmente estabelecido entre as partes.

Precedentes do STF e do STJ. - Agravo provido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Salto - SP. (AgRg no CC 116.913/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 03/05/2012) Ante o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito de Feliz Natal - MT.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de dezembro de 2014.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator.” À vista do exposto, fica claro que esta Especializada não tem competência para processar e julgar a presente lide.

Nessa esteira, não cabe ao magistrado trabalhista analisar os pleitos pertinentes a contratos de regime jurídico-administrativo, ao revés, o processamento e julgamento da ação devem ficar a cargo do juiz de direito.

Sublinhe-se, por oportuno, que eventuais nulidades da relação serão apreciadas também na Justiça Comum.

Por todo exposto, tratando-se de incompetência material (absoluta), que pode ser reconhecida, inclusive, ex officio, acolho a preliminar de incompetência material absoluta e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC/2015.   RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - UESLEI DE FREITAS BENICIO