20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8682eee proferido nos autos.

O presente feito tramita para a execução dos honorários advocatícios devidos pelo autor, os quais se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791A, §3º da CLT com a interpretação dada pelo c.

STF na ADI 5766, e, ainda, para execução dos honorários periciais devidos pela União.

Em recente alteração legislativa, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 03/2024, nos seguintes termos: Dessa forma, necessária a extinção da execução do crédito alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos nesses autos (frise-se), facultando-se ao exequente – credor dos honorários – o ajuizamento da ação própria, como expressamente descrito no ato legislativo.

Registre-se que tal recomendação visa uniformizar procedimentos que objetivam maior transparência na divulgação de dados estatísticos, como expressamente descrito na fundamentação da edição da Recomendação: Por todo o exposto e, considerando-se que não há qualquer prejuízo ao exequente, extingue-se a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesses autos, nos termos do artigo 924,I, CPC.

Intime-se o credor.

Arquive-se. VOLTA REDONDA/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ AZEVEDO SOUZA
18/02/2025 11:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/02/2025 12:02

Recebidos os autos para prosseguir
30/10/2024 15:33

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/10/2024 14:35

Juntada a petição de Contrarrazões
23/10/2024 12:10

Juntada a petição de Contraminuta
11/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
10/10/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
10/10/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:01

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
02/10/2024 12:20

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/10/2024 16:15

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ AZEVEDO SOUZA
20/09/2024 14:02

Não admitido o Recurso de Revista de ANDRE LUIZ AZEVEDO SOUZA
26/06/2024 09:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/06/2024 13:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 24/06/2024
21/06/2024 14:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/06/2024
11/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/06/2024
11/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ AZEVEDO SOUZA
10/06/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
06/06/2024 10:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANDRE LUIZ AZEVEDO SOUZA - CPF: *21.***.*25-20
09/05/2024 09:31

Incluído em pauta o processo para 28/05/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
24/04/2024 15:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/04/2024 11:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
12/04/2024 11:54

Encerrada a conclusão
12/04/2024 11:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
11/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 10/04/2024
01/04/2024 15:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/04/2024 15:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ AZEVEDO SOUZA
25/03/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
21/03/2024 12:20

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ AZEVEDO SOUZA - CPF: *21.***.*25-20 e não provido
21/03/2024 12:20

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
17/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/02/2024
16/02/2024 08:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/02/2024 08:36

Incluído em pauta o processo para 19/03/2024 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
01/02/2024 09:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/02/2024 09:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
31/01/2024 17:11

Retirado de pauta o processo
24/01/2024 17:27

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
08/12/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/12/2023
07/12/2023 10:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/12/2023 10:43

Incluído em pauta o processo para 24/01/2024 10:00 SALA 3 (10h) ()
01/10/2023 19:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/09/2023 14:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
01/09/2023 09:53

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
31/08/2023 22:27

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:32

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
25/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ AZEVEDO SOUZA em 24/08/2023
25/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 24/08/2023
11/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ AZEVEDO SOUZA
10/08/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
09/08/2023 14:05

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido
05/07/2023 10:44

Incluído em pauta o processo para 02/08/2023 10:00 EM MESA (10h) ()
27/06/2023 18:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2023 14:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
24/05/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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