TST - 0100832-92.2022.5.01.0074
Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Maria Helena Mallmann
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3200921 proferida nos autos.
CERTIDÃO Certifico que foi interposto agravo de petição pelo réu na petição de ID 45fa993.
RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025 CAROLINE POLASTRINI CLARO DECISÃO Vistos etc.
Não conheço do agravo de petição, eis que somente após a garantia do juízo e a oposição dos embargos à execução, caso venham a ser rejeitados, é que se torna disponível ao executado o recurso do agravo de petição.
No caso dos autos, os embargos apresentados não foram conhecidos ante a não garantia do Juízo.
Portanto, prejudicada a interposição do AP, eis que a reclamada configura sociedade de economia mista e, como tal, não se beneficia das prerrogativas da Fazenda Pública, estando sujeita aos mesmos critérios de tratamento dedicados às empresas privadas, por força do disposto no § 2º do art. 173 da CF. Intimem-se as partes pra ciência, por 08 dias.
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.
NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB -
30/08/2024 10:01
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
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30/08/2024 00:01
Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 29/08/2024
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30/08/2024 00:01
Decorrido o prazo de ALEXANDER ANTUNES DE LIMA em 29/08/2024
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07/08/2024 01:54
Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 08/08/2024
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07/08/2024 01:54
Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
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07/08/2024 01:54
Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 08/08/2024
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07/08/2024 01:54
Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
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06/08/2024 11:45
Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
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06/08/2024 11:45
Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDER ANTUNES DE LIMA
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03/05/2024 11:55
Distribuído por sorteio
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07/02/2024 11:56
Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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