25/04/2025 15:38

Arquivados os autos definitivamente
04/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 03/04/2025
20/03/2025 00:43

Decorrido o prazo de MONICA DE OLIVEIRA HERDY ALVES em 19/03/2025
11/03/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbb0bb6 proferida nos autos.

MONICA DE OLIVEIRA HERDY ALVES, matrícula nº 105887, qualificada na peça de ingresso, ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, requerendo o benefício da gratuidade de justiça, a implementação da progressão horizontal trienal e pagamento das diferenças salariais decorrentes.

Alega que a Lei Orgânica de Nova Friburgo, de 05 de abril de 1990, vigente na época em que foi admitida, assegurava que o plano de carreira seria único, independente do regime jurídico (celetista ou estatutário), na forma do art. 42 do referido diploma legal: “Art. 42. (...) § 5o - O Plano de Carreira, independente do regime jurídico, será único, abrangendo todos os servidores públicos municipais, e garantirá progressão nos sentidos vertical por antigüidade e horizontal, por formação, assegurando a oportunidade de acesso à aposentadoria no último nível de carreira.” Narra que, nessa esteira, foi promulgada a Lei Municipal nº 2.646/1994, implementando o plano de carreira, no qual ficou estabelecida uma progressão horizontal correspondente a um aumento automático de 5% (cinco) por cento a cada 3 (três) anos por até 10 (dez) vezes.

In verbis: “DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Art. 6º Progressão horizontal é o aumento periódico incidente sobre a remuneração, decorrente da antiguidade no serviço público municipal, por triênio de efetivo exercício. § 1º A cada aumento trienal corresponderá um grau de progressão horizontal, somados até o limite de 10 graus. § 2º O aumento que fala este artigo é da ordem de 5% da remuneração do funcionário e a ela não se incorporando na concessão de triênio posterior. § 3º A progressão horizontal é devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o triênio, independente de prévio requerimento e se processará automaticamente.” Afirma a parte autora que jamais se beneficiou da referida progressão horizontal a qual entende que faria jus, automaticamente, a cada 3 (três) anos, a contar da data de sua admissão, bem como às diferenças salariais dela decorrentes e reflexos.

Passo à análise.

Dispõe o art. 114, I, da Carta Maior, que esta Especializada é competente para apreciar as demandas oriundas da relação de trabalho.

No Tema 1143 de Repercussão Geral, o STF ao analisar controvérsia relativa ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), fixou a seguinte tese: Relator(a): MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 1288440 Descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa.

Tese: 1.

A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa." A questão passa, portanto, pelo conceito de parcela de natureza administrativa e parcela de natureza trabalhista.

Como se vê, o próprio STF definiu que o adicional por tempo de serviço (quinquenio ou triênio, por exemplo) está incluído no conceito de parcela de natureza administrativa.

Dessa forma, revendo entendimento anterior, concluo que a parcela postulada, a teor da decisão da Suprema Corte, tem natureza nitidamente administrativa, assegurada por legislação municipal e não pela CLT, sendo competente para o julgamento da demanda a Justiça Comum, nos moldes do Tema nº 1.443.

Ante o exposto, remetam-se os autos para a Justiça Comum.

Intimem-se as partes. NOVA FRIBURGO/RJ, 10 de março de 2025.

HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MONICA DE OLIVEIRA HERDY ALVES
10/03/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
10/03/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DE OLIVEIRA HERDY ALVES
10/03/2025 18:38

Declarada a incompetência
08/03/2025 17:30

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a HELEN MARQUES PEIXOTO
08/03/2025 17:30

Encerrada a conclusão
25/02/2025 13:04

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
24/02/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72ca1db proferido nos autos.

DESPACHO Pje-JT Reconsidero os termos do despacho id. 040a990.

Exclua a Secretaria o despacho retro a fim de evitar eventuais equívocos pelas partes e respectivos advogados.

Após, retornem os autos conclusos para nova apreciação.

NOVA FRIBURGO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MONICA DE OLIVEIRA HERDY ALVES
21/02/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
21/02/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DE OLIVEIRA HERDY ALVES
21/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
18/02/2025 08:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 040a990 proferido nos autos.

DESPACHO Pje-JT Tendo em vista o teor do Ofício Circular TRT SCR nº 36-2023, inclua-se o processo em pauta telepresencial UNA, designando-se desde já o dia 28/04/2025, às 13:36 horas.

A audiência será realizada através da plataforma disponibilizada pelo CNJ (Zoom Cloud Meetings), na forma do disposto na Resolução CNJ nº 314-2020, artigo 6º, parágrafo 2º, cujo acesso deverá ser feito através dos seguintes dados: 1) ID da reunião (código de acesso): 791 791 4192 2) Link de acesso: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt02.nf.s1 Os participantes poderão promover seu acesso 10 minutos antes do horário designado para realização da pauta de audiências e deverão fazer uso de câmera e microfone, seja por computador, tablet ou telefone celular.

O microfone e a câmera somente deverão permanecer abertos durante a realização de sua audiência, ficando fechados quando da realização das demais audiências da pauta.

Recomenda-se que, ao acessar a sala de audiências, seja inserido o horário da sua audiência e o nome completo no local apropriado para melhor identificação das partes, advogados e eventuais testemunhas.

Serão observadas as cominações do artigo 844 da CLT e Súmula 74, I, do TST no caso de não comparecimento, de modo que eventuais dificuldades "técnicas" serão analisadas pelo Juízo quando da realização da audiência.

Os patronos habilitados nos autos deverão dar ciência às partes e às testemunhas, estas últimas que por ventura vierem a ser arroladas, quanto aos dados de acesso à audiência por videoconferência (artigo 455 do CPC), ficando cientes ainda de que será priorizada a validade das notificações expedidas pelo Processo Judicial Eletrônico (Pje).

Intime-se a parte autora, por meio de seus patronos.

Tendo em vista que a parte ré é um ente da Administração Pública, deverá ser observada a disposição constante do artigo 1º do Ato nº 109-2017, emitido por este Egrégio Tribunal, utilizando-se, quando de sua citação, da modalidade via sistema.

NOVA FRIBURGO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MONICA DE OLIVEIRA HERDY ALVES
17/02/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
17/02/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) MONICA DE OLIVEIRA HERDY ALVES
17/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
15/02/2025 21:29

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
14/02/2025 15:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
14/02/2025 08:43

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 08:43

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo