10/09/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
02/09/2025 14:31

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2025 09:51

Expedido(a) alvará a(o) CLARICIA MARIA DA SILVA
12/08/2025 09:40

Expedido(a) ofício a(o) CLARICIA MARIA DA SILVA
23/07/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
23/07/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
22/07/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) CLARICIA MARIA DA SILVA
16/07/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
15/07/2025 16:15

Iniciada a liquidação
15/07/2025 16:14

Transitado em julgado em 01/07/2025
02/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA em 01/07/2025
02/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de CLARICIA MARIA DA SILVA em 01/07/2025
16/06/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
15/06/2025 19:21

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
15/06/2025 19:21

Expedido(a) intimação a(o) CLARICIA MARIA DA SILVA
15/06/2025 19:20

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLARICIA MARIA DA SILVA
05/05/2025 12:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/04/2025 23:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA em 08/04/2025
29/03/2025 12:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA em 20/03/2025
20/03/2025 17:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/03/2025 09:57

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/03/2025 09:22

Expedido(a) mandado a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
06/03/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 00:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
18/02/2025 11:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/02/2025 15:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/02/2025 14:42

Expedido(a) mandado a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
17/02/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbda8c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO.

Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado por CLARICIA MARIA DA SILVA DA SILVA para CONDENAR SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA. a pagar os títulos reconhecidos e deferidos nesta sentença, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os efeitos de direito, como se transcrita estivesse.

Liquidação por cálculos.

A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento dá-se no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo único da CLT.

Considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato dos julgamentos proferidos pelo STF nas ADC nº 58, 59, ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deve ser como índice de correção monetária o IPCA-E até o ajuizamento e, posteriormente, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil.

Tendo em vista que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento.

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT), sob pena de execução, na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00.

Quanto à atualização monetária e aos juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do artigo 879, §4º, da CLT c/c artigo 35 da Lei n. 8.212/91.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como se depreende do julgamento pelo STF da ADC nº 58. Deverá ser observado o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST.

Custas processuais de R$ 600,00 sobre o valor de R$30.000,00, atribuído à condenação na forma do art. 789, § 2º, CLT, pela parte ré.

Expeça-se alvará para saque dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação da autora no programa do seguro-desemprego.

Intimem-se as partes. MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CLARICIA MARIA DA SILVA
14/02/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) CLARICIA MARIA DA SILVA
14/02/2025 15:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
14/02/2025 15:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CLARICIA MARIA DA SILVA
14/02/2025 15:44

Concedida a gratuidade da justiça a CLARICIA MARIA DA SILVA
06/12/2024 13:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
06/12/2024 10:23

Audiência una realizada (06/12/2024 09:40 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/11/2024 22:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/11/2024 11:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/11/2024 11:01

Expedido(a) mandado a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
11/11/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) CLARICIA MARIA DA SILVA
08/11/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
08/11/2024 11:41

Audiência una designada (06/12/2024 09:40 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/11/2024 11:41

Audiência una cancelada (03/12/2024 09:40 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
30/09/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 12:06

Expedido(a) notificação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
27/09/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) CLARICIA MARIA DA SILVA
25/09/2024 10:03

Audiência una designada (03/12/2024 09:40 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
25/09/2024 10:03

Audiência una cancelada (29/01/2025 08:40 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/06/2024 06:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 22:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
13/06/2024 22:44

Audiência una designada (29/01/2025 08:40 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
13/06/2024 22:43

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
03/05/2024 12:10

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
30/04/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) CLARICIA MARIA DA SILVA
30/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
27/04/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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