12/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de ASSOC DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO 1 REGIAO em 11/03/2025
20/02/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12176ba proferida nos autos. Orgao Especial Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: ASSOC DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO 1 REGIAO RECORRIDO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Vistos, etc.

Considerando que a matéria discutida no presente recurso administrativo diz respeito ao alegado direito à licença compensatória em virtude do exercício cumulativo de função jurisdicional e administrativa, vinculado ao exercício, permanente ou transitório, da titularidade de unidade judicial de primeiro grau; Considerando que a tese recursal alusiva à existência do citado direito está fundada, no âmbito da Primeira Região, nas disposições constantes do Ato Conjunto nº 14 de 13 de dezembro de 2023, da Presidência e da Corregedoria-Regional; Considerando que o referido ato normativo foi revogado pelo Ato Conjunto nº 5 de 3 de abril de 2024, da Presidência e da Corregedoria-Regional (artigo 12); Considerando que este último ato normativo também foi revogado pela resolução administrativa nº 35 de 5 de dezembro de 2024, do Órgão Especial; Considerando que a referida resolução administrativa foi editada para regulamentar a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região; e Considerando que este último ato normativo teve suspensos os efeitos de algumas de suas normas (§§ 3º, 4º e 5º do artigo 2º e artigo 13) no dia 19 de dezembro de 2024 pelo Ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no bojo do procedimento de controle administrativo apresentado pelo então Presidente desta Corte Regional, Desembargador Cesar Marques Carvalho (1000167-33.2024.5.90.0000), Resolvo determinar a suspensão do feito, com base na disposição contida na alínea a do inciso V do artigo 313 do CPC, até que haja decisão definitiva do Plenário do CSJT sobre a questão.

Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

MARISE COSTA RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOC DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO 1 REGIAO
19/02/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) ASSOC DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO 1 REGIAO
19/02/2025 16:31

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 1000167-33.2024.5.90.0000
19/02/2025 16:08

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a MARISE COSTA RODRIGUES
19/02/2025 16:08

Encerrada a conclusão
19/02/2025 16:08

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
19/02/2025 16:08

Encerrada a conclusão
19/02/2025 16:06

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
22/11/2024 14:36

Retirado de pauta o processo
13/11/2024 18:41

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
06/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/11/2024
05/11/2024 15:55

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/11/2024 15:55

Incluído em pauta o processo para 14/11/2024 10:00 Órgão Especial 14.11.2024 - 10 h ()
23/09/2024 09:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/09/2024 14:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
06/08/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
31/07/2024 15:21

Determinada a requisição de informações
30/07/2024 18:06

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
01/07/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo