28/03/2025 08:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA em 27/03/2025
28/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de TRANSPORTES FUTURO LTDA em 27/03/2025
28/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A em 27/03/2025
28/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO ALPHA S A em 27/03/2025
28/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de TRANSURB S/A em 27/03/2025
28/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/03/2025
27/03/2025 15:31

Juntada a petição de Contrarrazões
27/03/2025 07:11

Juntada a petição de Contrarrazões
26/03/2025 14:41

Juntada a petição de Contrarrazões
26/03/2025 10:31

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2025 18:14

Juntada a petição de Contrarrazões
14/03/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1c17f4 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos etc.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante.

Ao(s) recorrido(s), em contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A - AUTO VIACAO TIJUCA S/A - AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A - TRANSURB S/A - CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES - AUTO VIACAO ALPHA S A - VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA - GIRE TRANSPORTES LTDA - REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - TRANSPORTES FUTURO LTDA - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA
13/03/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA
13/03/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA
13/03/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES FUTURO LTDA
13/03/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
13/03/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A
13/03/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) GIRE TRANSPORTES LTDA
13/03/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
13/03/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
13/03/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO ALPHA S A
13/03/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) TRANSURB S/A
13/03/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
13/03/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
13/03/2025 18:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HELIO ALFREDO TEODORO sem efeito suspensivo
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA em 11/03/2025
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA em 11/03/2025
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de TRANSPORTES FUTURO LTDA em 11/03/2025
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA em 11/03/2025
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A em 11/03/2025
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de GIRE TRANSPORTES LTDA em 11/03/2025
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TIJUCA S/A em 11/03/2025
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A em 11/03/2025
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO ALPHA S A em 11/03/2025
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de TRANSURB S/A em 11/03/2025
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 11/03/2025
12/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/03/2025
11/03/2025 08:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
10/03/2025 14:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/02/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95b5e18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Autos nº ATOrd 0100797-07.2023.5.01.0072 Vieram conclusos para julgamento pela Meritíssima Juíza do Trabalho, Dra. CAMILA LEAL LIMA, os autos do processo em que são partes: Parte autora: HELIO ALFREDO TEODORO Reclamada: REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, TRANSURB S/A, AUTO VIACAO ALPHA S A, VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A, AUTO VIACAO TIJUCA S/A, GIRE TRANSPORTES LTDA, AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A, EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, TRANSPORTES FUTURO LTDA, VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA e VIACAO REDENTOR LTDA Ausentes e não conciliados foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO HELIO ALFREDO TEODORO, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista, em 28/08/2023, em face de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, TRANSURB S/A, AUTO VIACAO ALPHA S A, VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A, AUTO VIACAO TIJUCA S/A, GIRE TRANSPORTES LTDA, AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A, EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, TRANSPORTES FUTURO LTDA, VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA e VIACAO REDENTOR LTDA, igualmente qualificadas.

Postulando, em síntese: nulidade do pedido de demissão, pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, indenização por danos morais e a condenação solidária das rés.

Petição inicial instruída com documentos.

Atribuída à causa o valor de R$ 103.633,04.

Audiência inaugural realizada em 24/04/2024.

As reclamadas apresentaram defesas escritas sob a forma de contestação, com documentos.

Réplica da parte autora sob o id 197cddb.

Audiência de instrução realizada em 12/12/2024.

Ouvidas as partes e duas testemunhas.

Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, permanecendo impossibilitada a conciliação.

Razões finais escritas pela 1ª ré e remissivas pelos demais. É o relatório, decido. FUNDAMENTOS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita de forma abstrata, em caráter precário, de acordo com as alegações da inicial, já que a certeza da relação jurídica material é matéria afeta ao mérito.

No caso dos autos, existe pertinência subjetiva.

A relação jurídica material não se confunde com a relação jurídica processual.

Nesta, a simples indicação pelo autor de que as rés fazem parte do mesmo grupo econômico da empregadora, ora 1ª ré, basta para legitimá-las a responder a presente ação.

Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL Com base no art. 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, acolho a prescrição parcial quinquenal das pretensões pecuniárias anteriores a 28/08/2018, extinguindo o processo, nesse aspecto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso II).

Essa decisão se estende também às pretensões relativas aos recolhimentos do FGTS, conforme estabelece a Súmula no 362 do TST. MÉRITO HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO Com base na jornada declinada na inicial o reclamante postulou o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada impugnando as guias ministeriais.

Inicialmente, registro que as guias ministeriais juntadas pela 1ª reclamada constitui documento hábil ao controle da jornada de trabalho de motoristas e cobradores, na medida em que a legislação autoriza a adoção de papeleta de serviço externo (CLT, art. 74, §3º) - o que, na finalidade, corresponde à guia ministerial.

Desse modo, era da parte autora o ônus de provar que os registros não correspondiam à realidade – CLT, art. 818, do qual não se desvencilhou.

Explico.

Quanto ao intervalo de placa e tempo de deslocamento até a garagem e para prestação de contas, a prova oral revelou-se dividida.

Enquanto a testemunha da parte autora afirmou que o autor trabalhou conforme os horários indicados na inicial, a testemunha apresentada pela reclamada depôs em sentido contrário.

Quanto ao aspecto, não foi possível atribuir maior ou menor credibilidade ao depoimento de qualquer das testemunhas, o que impede a formação de convicção segura em sentido contrário à prova documental apresentada. Nesse sentido a jurisprudência: PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA - Quando a prova resta dividida e não se pode avaliar qual é a merecedora de maior credibilidade, doutrina e jurisprudência recomendam que a decisão da causa seja prolatada segundo a distribuição do ônus da prova.

Assim, se ficou evidenciada a flagrante contradição entre os depoimentos testemunhais, não poderia o r. julgador entender prevalente a prova testemunhal do empregado em detrimento da prova produzida pela empregadora.

Deste modo, considerando-se a inconclusão da prova testemunhal, há que prevalecer a documental consistente nos cartões de ponto - sobretudo porque assinados pelo próprio reclamante - e constatando-se a inexistência de diferenças no pagamento das horas extras laboradas, deve ser reformada a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de desoras e reflexos (TRT 24ª R. - RO 887/2001 - (3320/2001) - Rel.

Juiz Ademar de Souza Freitas - DJMS 19.12.2001 - p. 71; grifo acrescido). ÔNUS DA PROVA - PROVA DIVIDIDA - Julga-se contra quem tinha o ônus de provar (art. 818 da CLT) (TRT 2ª R. - RS 00015 - (*00.***.*03-36) - 9ª T. - Rel.

Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOESP 21.11.2003).

RELATOR: SERGIO PINTO MARTINS.

ACÓRDÃO Nº: *00.***.*91-57.

PROCESSO Nº: 02762-2004-076-02-00-0 ANO: 2005.

TURMA: 8ª .

EMENTA: Depoimentos contraditórios. Ônus da prova.

Havendo depoimentos testemunhais contraditórios, verifica-se de quem é o ônus da prova.

Quanto às horas extras, o ônus da prova era do autor, que não provou suas alegações. Com relação ao período que antecede o horário de escala, a prova oral não foi capaz de convencer o juízo, pois embora a testemunha do autor tenha afirmado que chegava à garagem às 04h30 para iniciar sua escala às 05h, a escala do reclamante se iniciava apenas às 06h.

Desse modo, é razoável concluir que, no horário em que o reclamante chegava ao local de trabalho, a testemunha já não estava mais na garagem, o que inviabiliza a comprovação do horário alegado na petição inicial.

Além disso, analisando por amostragem as guias ministeriais juntadas, verifico que o documento de id 876af2b contém os seguintes registros: 11/10/2019: horário de escala às 06:08h, chegada no ponto às 07:05h, 1ª viagem às 07:30h;05/11/2019: horário de escala às 06:08h, chegada no ponto às 06:30h, 1ª viagem às 06:40h;09/04/2021: horário da escala às 06:10h, chegada no ponto às 06:54h, 1ª viagem às 07:00h;22/06/2021: horário de escala às 06:00h, chegada no ponto às 11:30h, 1ª viagem às 11:40h.

Desse modo, concluo que, diferentemente do alegado pelo autor, as guias registram o período que antecede o efetivo início da primeira viagem - não necessariamente 30min.

Diante da ausência de prova robusta e convincente acerca da realização de horas extras e não fruição integral do intervalo, julgo improcedentes os pedidos, inclusive quanto aos reflexos no FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora postulou a reparação por danos morais, alegando que precisou transportar valores em espécie, o que teria colocado em risco sua segurança.

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República (art. 1º, inciso III), assegura a proteção aos direitos da personalidade.

Nessa linha, o artigo 5º, inciso V, garante o direito à indenização por danos morais.

Contudo, para a configuração do dano moral, faz-se imprescindível a comprovação de violação a direitos extrapatrimoniais, tais como a honra, a imagem e a privacidade.

Nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competia à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, o que não se verificou no caso em análise.

A prova oral colhida revelou que o autor transportava quantias de pequena monta, aproximadamente entre duzentos e trezentos reais ao final do dia, no momento da prestação de contas.

Além disso, não há nos autos qualquer evidência de que o autor tenha sido vítima de assalto ou outro incidente capaz de configurar o abalo moral alegado.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Diante da improcedência dos pedidos formulados em face da 1ª reclamada, inexiste fundamento para a condenação solidária das demais reclamadas. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, defiro o requerimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Os honorários sucumbenciais, introduzidos no âmbito da Justiça do Trabalho pela Reforma Trabalhista, refletem o princípio da responsabilidade pelo insucesso da demanda judicial.

Contudo, a aplicação desse instituto deve ser interpretada à luz dos princípios que regem o direito processual do trabalho, especialmente o acesso à justiça e a proteção ao hipossuficiente.

No caso concreto, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, situação que impõe limitações à condenação em honorários sucumbenciais.

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o Supremo Tribunal Federal definiu parâmetros essenciais para a aplicação dessa norma, destacando que: O trabalhador beneficiário da gratuidade de justiça não pode ter os honorários sucumbenciais compensados automaticamente com eventuais créditos trabalhistas obtidos no mesmo processo.A condenação deve respeitar a condição econômica do hipossuficiente, evitando que o exercício do direito de ação seja restringido ou desestimulado pelo temor de uma condenação pecuniária.

Dessa forma, a interpretação que melhor harmoniza o princípio da sucumbência com a proteção à parte hipossuficiente é a de que a impossibilidade de compensação imposta pelo STF inviabiliza, na prática, a condenação do beneficiário da gratuidade ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando não há créditos suficientes disponíveis para suportar o valor devido.

No presente caso, não há elementos que indiquem a existência de créditos capazes de subsidiar eventual condenação.

Além disso, a decisão do STF reforça que a proteção ao hipossuficiente deve prevalecer, evitando qualquer impacto negativo sobre o direito fundamental de acesso à justiça.

Por essas razões, entendo que, diante do benefício da gratuidade de justiça e da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há espaço para a imposição de condenação em honorários sucumbenciais à parte autora.

Diante do exposto, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça e a vedação à compensação trabalhista estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões pecuniárias que sejam anteriores a 28/08/2018 e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos na forma da fundamentação.

Defiro a gratuidade de justiça em prol da parte autora.

Custas no importe de 2% do valor da causa, pelo autor, dispensadas.

Intimem-se as partes. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A - AUTO VIACAO TIJUCA S/A - AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A - TRANSURB S/A - CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES - AUTO VIACAO ALPHA S A - VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA - GIRE TRANSPORTES LTDA - REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - TRANSPORTES FUTURO LTDA - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA
19/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA
19/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA
19/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES FUTURO LTDA
19/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
19/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A
19/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) GIRE TRANSPORTES LTDA
19/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
19/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
19/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO ALPHA S A
19/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) TRANSURB S/A
19/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
19/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
19/02/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) HELIO ALFREDO TEODORO
19/02/2025 16:33

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.072,66
19/02/2025 16:33

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de HELIO ALFREDO TEODORO
19/02/2025 16:33

Concedida a gratuidade da justiça a HELIO ALFREDO TEODORO
22/01/2025 14:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
19/12/2024 11:34

Juntada a petição de Razões Finais
14/12/2024 12:01

Audiência de instrução realizada (12/12/2024 12:30 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/12/2024 15:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/10/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) HELIO ALFREDO TEODORO
15/10/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
14/10/2024 16:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de VIACAO REDENTOR LTDA em 09/10/2024
04/09/2024 12:07

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 12:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 12:07

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 12:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 09:09

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/09/2024 17:40

Expedido(a) mandado a(o) ALEXANDRE MENDES DEMENJOUR
03/09/2024 17:40

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO REDENTOR LTDA
03/09/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES FUTURO LTDA
03/09/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
03/09/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A
03/09/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) GIRE TRANSPORTES LTDA
03/09/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
03/09/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
03/09/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO ALPHA S A
03/09/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) TRANSURB S/A
03/09/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
03/09/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
03/09/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA
03/09/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA
03/09/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) HELIO ALFREDO TEODORO
03/09/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:58

Audiência de instrução designada (12/12/2024 12:30 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/08/2024 15:58

Audiência de instrução cancelada (12/12/2024 09:00 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/08/2024 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
29/08/2024 14:21

Audiência de instrução designada (12/12/2024 09:00 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/08/2024 12:00

Audiência de instrução cancelada (26/09/2024 12:15 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/05/2024 14:14

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2024 20:47

Audiência de instrução designada (26/09/2024 12:15 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2024 20:47

Audiência una realizada (24/04/2024 10:45 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2024 09:25

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2024 16:13

Juntada a petição de Contestação
19/04/2024 11:57

Juntada a petição de Contestação
19/04/2024 11:43

Juntada a petição de Contestação
17/04/2024 15:48

Juntada a petição de Contestação
16/04/2024 17:06

Juntada a petição de Contestação
16/04/2024 16:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/04/2024 16:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/04/2024 09:53

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2024 13:46

Juntada a petição de Contestação
15/04/2024 13:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/04/2024 11:32

Juntada a petição de Contestação
05/04/2024 11:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/03/2024 14:30

Juntada a petição de Manifestação
23/02/2024 17:34

Juntada a petição de Contestação
12/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A em 11/10/2023
12/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de GIRE TRANSPORTES LTDA em 11/10/2023
12/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TIJUCA S/A em 11/10/2023
12/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A em 11/10/2023
12/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de TRANSURB S/A em 11/10/2023
12/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 11/10/2023
12/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/10/2023
27/09/2023 00:18

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA em 26/09/2023
27/09/2023 00:18

Decorrido o prazo de VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA em 26/09/2023
27/09/2023 00:18

Decorrido o prazo de GIRE TRANSPORTES LTDA em 26/09/2023
27/09/2023 00:18

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO TIJUCA S/A em 26/09/2023
27/09/2023 00:18

Decorrido o prazo de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A em 26/09/2023
27/09/2023 00:18

Decorrido o prazo de TRANSURB S/A em 26/09/2023
27/09/2023 00:18

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES em 26/09/2023
27/09/2023 00:18

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 26/09/2023
27/09/2023 00:18

Decorrido o prazo de HELIO ALFREDO TEODORO em 26/09/2023
22/09/2023 17:29

Juntada a petição de Contestação
22/09/2023 17:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES FUTURO LTDA
19/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
19/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A
19/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) GIRE TRANSPORTES LTDA
19/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
19/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
19/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO ALPHA S A
19/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) TRANSURB S/A
19/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
19/09/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/09/2023 14:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/09/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA
18/09/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA
18/09/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) GIRE TRANSPORTES LTDA
18/09/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
18/09/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
18/09/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) TRANSURB S/A
18/09/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
18/09/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
18/09/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) HELIO ALFREDO TEODORO
18/09/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
15/09/2023 09:39

Expedido(a) intimação a(o) GIRE TRANSPORTES LTDA
15/09/2023 09:39

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
15/09/2023 09:39

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
15/09/2023 09:39

Expedido(a) intimação a(o) TRANSURB S/A
15/09/2023 09:39

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
15/09/2023 09:39

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/09/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A
15/09/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES FUTURO LTDA
15/09/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
15/09/2023 09:38

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO ALPHA S A
15/09/2023 09:35

Audiência una designada (24/04/2024 10:45 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/09/2023 09:35

Audiência una por videoconferência cancelada (16/05/2024 10:15 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/09/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 21:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
11/09/2023 16:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/09/2023 14:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/09/2023 09:08

Juntada a petição de Contestação
07/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de HELIO ALFREDO TEODORO em 06/09/2023
06/09/2023 18:49

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2023 17:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/08/2023 18:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/08/2023 14:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2023 09:12

Expedido(a) notificação a(o) TRANSPORTES FUTURO LTDA
30/08/2023 09:12

Expedido(a) notificação a(o) EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
30/08/2023 09:12

Expedido(a) notificação a(o) AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A
30/08/2023 09:12

Expedido(a) notificação a(o) GIRE TRANSPORTES LTDA
30/08/2023 09:12

Expedido(a) notificação a(o) AUTO VIACAO TIJUCA S/A
30/08/2023 09:12

Expedido(a) notificação a(o) VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A
30/08/2023 09:12

Expedido(a) notificação a(o) AUTO VIACAO ALPHA S A
30/08/2023 09:12

Expedido(a) notificação a(o) TRANSURB S/A
30/08/2023 09:12

Expedido(a) notificação a(o) CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES
30/08/2023 09:12

Expedido(a) notificação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/08/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 14:46

Expedido(a) intimação a(o) HELIO ALFREDO TEODORO
29/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA
29/08/2023 14:10

Audiência una por videoconferência designada (16/05/2024 10:15 Aud 2024 - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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