TRT1 - 0101110-44.2024.5.01.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0101110-44.2024.5.01.0003         6ª Turma Gabinete 47 Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NATAN FRANCISCO JOSE PINHEIRO ANTUNES   DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO                                                                                     INTIMAÇÃO  Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

ANDREA DE AZEVEDO RAMOS RAUSCH DE QUEIROGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 123746f proferido nos autos.         6ª Turma Gabinete 47 Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NATAN FRANCISCO JOSE PINHEIRO ANTUNES

Vistos.

Nos termos do estabelecido nos artigos 99, § 7º, e 101, § 1º, do CPC, passo a analisar, em sede de preliminar, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo reclamado, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O reclamado, no recurso ordinário (ID. 951c2e9), requer o deferimento da gratuidade de justiça, com dispensa do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, alegando que passa por dificuldades financeiras, não disponibilizando de meios financeiros para arcar com as despesas processuais.

Ao exame.

Observo, inicialmente, a aplicabilidade a presente hipótese das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 quanto às regras de natureza processual, pois ajuizada a ação em 18/09/2024. (tempus regit actum).

Nos termos do estabelecido nos artigos 99, § 7º, e 101, § 1º, do CPC, passo a analisar, em sede de preliminar, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo ente sindical.

Observo, inicialmente, a aplicabilidade à presente hipótese das alterações promovidas pela Lei no 13.467/2017, quanto às regras de natureza processual, à luz da máxima latina, tempus regit actum. pois, em 18/09/2024, o autor, NATAN FRANCISCO JOSE PINHEIRO ANTUNES, ajuizou a presente reclamação em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

De acordo com o § 10º do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467 /2017, “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”.

O novel §3º, do artigo 790, da CLT, dispõe que é facultado aos órgãos julgadores conceder o benefício, a requerimento ou de ofício, a qualquer das partes que receberem salário igual ou inferior a quarenta por cento do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tudo conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 261 de 10 de janeiro de 2024.

Por sua vez, o parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal, destaca que a gratuidade será concedida tanto à pessoa física, como à jurídica, que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Entretanto, diversamente da pessoa jurídica, o empregado não precisa comprovar previamente a sua miserabilidade.

Entende-se que o repertório legal, introduzido pela reforma trabalhista, deve ser interpretado à luz do parágrafo 3º, do artigo 99, do CPC vigente, e dessa forma, deve-se concluir que há uma presunção relativa de hipossuficiência da pessoa física, pautada na sua simples afirmação de hipossuficiência financeira.

Contudo, quanto à possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, o § 4º do art. 790 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, afasta qualquer discussão a respeito, ao estabelecer que o benefício deve ser concedido "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Nesse sentido estabelecem o item II, da Súmula nº 463 do TST, bem como a Súmula nº 481 do STJ, que dispõe que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A hipossuficiência econômica de pessoa jurídica, ainda que um ente sindical, deve ser provada mediante a apresentação de balanço patrimonial, demonstração contábil que, na forma da lei, retrata a situação patrimonial qualitativa e quantitativa de uma pessoa jurídica numa determinada data.

Quando se trata de pessoa jurídica, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que, para fins de concessão do benefício em comento, não basta a simples declaração de pobreza, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, como se dá em relação à pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC).

O Sindicato, no entanto, não se desvencilhou do ônus da prova que lhe cabia, quanto à impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de sua manutenção e desenvolvimento de suas atividades. É ônus do sindicato comprovar robustamente nos autos sua precariedade financeira, mas assim, não o fez, tendo em vista que não há um documento sequer, que comprove a sua hipossuficiência financeira.

Meras alegações são insuficientes para que o recorrente faça jus à gratuidade de justiça.

Advirta-se que o Sindicato, uma pessoa jurídica de direito privado, possui receitas próprias, não podendo se apoiar na miserabilidade financeira dos substituídos para obter tal benefício, nesta Especializada.

A presente demanda foi julgada procedente, em parte, e o Sindicato reclamado, condenado ao pagamento de custas, no importe de R$ 16,40 calculado sobre R$ 820,00, além de honorários de sucumbência ao patrono do autor, fixado em 15% sobre o valor bruto da condenação.

In casu, o sindicato, sob a alegação que faz jus à gratuidade de justiça, ora rechaçada, não procedeu ao devido preparo recursal, requisito extrínseco do recurso, de acordo com o artigo 899 da CLT.

Note-se que o preparo recursal alcança o valor de R$836,40, não sendo crível que esse montante seja capaz de inviabilizar o regular funcionamento do reclamado, mesmo considerando a necessidade de satisfação de outras obrigações.

Esse entendimento harmoniza-se com os precedentes da Suprema Corte Trabalhista, que peço vênia para transcrever abaixo:   "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RITO SUMARÍSSIMO. 1.

SINDICATO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos da Súmula n° 463, II, do TST, “ no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” , hipótese não configurada nos autos.

Ainda, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que esse entendimento se aplica até mesmo às entidades sindicais.

Incide o óbice da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Incólumes os dispositivos constitucionais apontados. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0010682-89.2023.5.03.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . (...) 2.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SINDICATO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL.

O entendimento adotado na origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de pessoa jurídica, exige-se do Sindicato a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo para o fim de deferir os benefícios da gratuidade de justiça.

Recurso de revista não conhecido" (RRAg-11802-22.2017.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).   Indefiro, pois, a gratuidade de justiça requerida pela ré.

Intime-se o reclamado para ciência do presente despacho, bem como para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário ID. 951c2e9.

Tudo cumprido e certificado, retornem para o saneamento processual final.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3e3daa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto julgo  PROCEDENTE a ação para condenar o reclamado Sindicato dos Trabalhadores em Saude, Trabalho e Previdência Social no Estado Do Rio De Janeiro  a pagar ao reclamante Natan Francisco Jose Pinheiro Antunes, observados os fundamentos que passam a integrar o presente dispositivo, as diferenças decorrentes do reajuste aplicado em outubro de 2023 sobre as parcelas de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2023 da indenização relativa ao PDVI, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença   Custas de R$ 16,40, calculadas sobre o valor provisório atribuído à condenação de R$ 820,00, pela reclamada que pagará, ainda, honorários de sucumbência ao procurador da parte autora, fixado em 15% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte reclamante.

Autorizo os descontos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

MAISE LOPES SALIMEN Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO