06/08/2025 08:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de FERNANDO ROCHA em 05/08/2025
06/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE em 05/08/2025
23/07/2025 03:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/07/2025
23/07/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
23/07/2025 03:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/07/2025
23/07/2025 03:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO ROCHA
22/07/2025 11:06

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE
09/07/2025 13:47

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE - CNPJ: 42.***.***/0001-39 / null
24/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/05/2025
23/05/2025 12:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/05/2025 12:58

Incluído em pauta o processo para 02/07/2025 09:30 VIRTUAL 2. ()
19/05/2025 13:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/05/2025 13:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
19/05/2025 13:05

Encerrada a conclusão
19/05/2025 13:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
19/05/2025 13:05

Encerrada a conclusão
27/02/2025 11:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
27/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE em 26/02/2025
18/02/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28c27c8 proferido nos autos. 2ª Turma Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE RECORRIDO: FERNANDO ROCHA DECISÃO Vistos etc.

Afirmando não ter condições financeiras de arcar com o recolhimento das custas e do depósito recursal, por se tratar de entidade filantrópica, a Ré (FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE), postula a gratuidade de justiça e o seguimento do recurso ordinário de ID ad0de55.

Informando a questão, o§ 4º, do art. 790, da CLT, dispõe que: § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Assim, a interpretação literal do dispositivo legal acima transcrito é de que a gratuidade de justiça somente será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos.

Ademais, cabe destacar a redação da Súmula 463 do C.

TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.105 do CPC de 2015) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Ocorre que a documentação acostada aos autos pela ré não se mostra suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, requisito indispensável para a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas e para a dispensa do recolhimento das custas e do depósito recursal.

Assim, intime-se a recorrente a promover o preparo recursal, no prazo de 8 (oito) dias, na forma do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso de ID ad0de55, por deserção.

Após, voltem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE
17/02/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE
17/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:54

Convertido o julgamento em diligência
07/02/2025 14:52

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
04/02/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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