28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc3480 proferido nos autos.

Jf DESPACHO PJe Considerando que o C.

TST DEU PROVIMENTO ao AIRR da 2ª reclamada, afastando sua responsabilidade subsidiária, determino a liberação dos depósitos recursais efetuados pela 2ª ré.

Expeça-se alvará e dê-se ciência, devendo a mesma, posteriormente, ser EXCLUÍDA do polo passivo, sendo desnecessária a emissão de certidão da exclusão.

Fica, desde já, indeferido qualquer pedido de devolução do valor recolhido a título de custas processuais, tendo em vista que tal importância não se encontra à disposição deste Juízo.

As custas processuais foram recolhidas em favor da Fazenda Nacional.

Nem há que se falar em devolução de custas nos termos estabelecidos no Ato 57/2011 do TRT da 1ª Região, tendo em vista que o referido Ato dispõe sobre procedimentos para restituição de custas e emolumentos recolhidos indevidamente por GRU, o que não é o caso do presente processo.

As custas processuais foram recolhidas pela ré como requisito para a admissibilidade de seu recurso ordinário.

Ademais, o fato da ré ter sido vencedora em seu recurso ordinário não tem o condão de autorizar que as custas processuais, corretamente recolhidas, sejam restituídas em seu favor.

Além disso, não consta na Decisão/Acórdão do TST que tenha ocorrido a inversão do ônus de sucumbência.

Se, mesmo assim, a ré entender que tem direito à restituição, deverá requerer o ressarcimento junto ao órgão próprio (Receita Federal) ou ajuizar ação própria, na forma da legislação em vigor, não sendo, pois, essa Justiça Especializada competente para determinar a restituição requerida.

Por meio da publicação do presente despacho, fica o autor intimado para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias, devendo eles estarem em consonância com a decisão transitada em julgado.

Após, fica desde já intimada a primeira reclamada para se manifestar, no prazo preclusivo de 10 dias, sendo que, em caso de impugnação, a mesma deverá ser fundamentada e com a indicação dos valores que entende devidos.

Decorridos os prazos para impugnação, o processo deverá ser remetido à Contadoria.

Em caso de concordância da(s) ré(s) quanto aos cálculos apresentados pelo autor, venha o processo concluso para homologação.

Ressalto que é imprescindível que os prazos sejam cumpridos a fim de garantir a celeridade processual. Publique-se o presente despacho para ciência das partes. MACAE/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/12/2024 04:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/12/2024 21:41

Recebidos os autos para prosseguir
25/07/2024 06:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de BENGE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 02/07/2024
02/07/2024 15:03

Juntada a petição de Contraminuta
19/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) BENGE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
14/06/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) MAXWELL JUNIOR CHAGAS DOS ANJOS
14/06/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) MAXWELL JUNIOR CHAGAS DOS ANJOS
14/06/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 08:34

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/05/2024 19:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
15/05/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/05/2024 14:16

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/02/2024 15:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/02/2024 11:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de BENGE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 01/02/2024
01/02/2024 00:47

Decorrido o prazo de MAXWELL JUNIOR CHAGAS DOS ANJOS em 31/01/2024
31/01/2024 14:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/12/2023 16:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2023 01:43

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:43

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 11:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/12/2023 11:11

Expedido(a) intimação a(o) MAXWELL JUNIOR CHAGAS DOS ANJOS
18/12/2023 11:11

Expedido(a) notificação a(o) BENGE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
15/12/2023 09:22

Conhecido o recurso de MAXWELL JUNIOR CHAGAS DOS ANJOS - CPF: *59.***.*37-96 e provido em parte
15/12/2023 09:22

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
23/11/2023 17:59

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
15/11/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/11/2023
14/11/2023 16:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 16:09

Incluído em pauta o processo para 04/12/2023 08:00 04/12/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. MARCELO ()
30/10/2023 13:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/10/2023 13:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
30/10/2023 13:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2023 13:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
19/10/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo