12/09/2025 18:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
10/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de SIDNEY SANTOS BORGES em 09/07/2025
12/06/2025 06:07

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 06:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
11/06/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY SANTOS BORGES
11/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
22/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de SIDNEY SANTOS BORGES em 21/05/2025
01/05/2025 16:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
24/04/2025 17:31

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY SANTOS BORGES
24/04/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
10/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2025
14/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de SIDNEY SANTOS BORGES em 13/03/2025
06/03/2025 06:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/02/2025 15:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 11:20

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68d816d proferido nos autos.

JFRJ DESPACHO PJe

Vistos. Requer a parte exequente a penhora de 30% do benefício previdenciário percebido pela executada NORMA PEIXOTO FERNANDES, CPF *78.***.*32-64.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a impenhorabilidade dos salários tem como finalidade assegurar ao trabalhador os meios necessários para sua própria subsistência e a da sua família, já que esta remuneração possui natureza alimentar.

Entretanto, a própria lei admite a penhora de salários para pagamento de prestação alimentícia, conforme parágrafo 2º do artigo 833 do CPC.

Com efeito, a presente disposição legal tem por objetivo proteger as quantias recebidas pelo devedor destinadas ao mínimo existencial, sem, contudo, excluir a possibilidade de recebimento pelo credor de verba que também tenha caráter alimentar.

No presente caso, deve-se observar que crédito trabalhista reconhecido em decisão transitada em julgado também possui, por certo, natureza alimentar, uma vez que corresponde aos salários que o empregado deixou de receber enquanto ainda exercia seu labor para a executada.

Deste modo, entendo que há possibilidade de constrição judicial de percentual sobre a remuneração recebida pela executada, a fim de garantir que o trabalhador também possua meios de prover sua subsistência e de sua família.

Ante o acima exposto, defiro o requerimento autoral a fim de determinar o bloqueio mensal do equivalente a 30% da valor líquido percebido pela executada.

Solicite-se ao INSS, para que proceda mensalmente ao bloqueio de 30% do benefício líquido, incluindo 13º salário, da executada NORMA PEIXOTO FERNANDES, CPF *78.***.*32-64, cujo valor deverá ser disponibilizado a este juízo por meio de depósito judicial trabalhista junto a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, até o limite de R$39.348,72, tendo como credor SIDNEY SANTOS BORGES, CPF *83.***.*19-14, devendo informar o cumprimento da medida no prazo de 10 dias.

Faça-se constar na solicitação que havendo pedidos anteriores de penhora, que comprometam 30% da rendimento líquido da executada,, deverá o destinatário iniciar o cumprimento da presente determinação assim que encerradas as ordens anteriores, devendo informar a este Juízo acerca da previsão de início do bloqueio ora solicitado. MACAE/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SIDNEY SANTOS BORGES
26/02/2025 18:36

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY SANTOS BORGES
26/02/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
26/02/2025 13:53

Encerrada a conclusão
22/01/2025 09:47

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
13/12/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY SANTOS BORGES
12/12/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 08:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/11/2024 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
10/10/2024 10:45

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 00:24

Decorrido o prazo de SIDNEY SANTOS BORGES em 28/08/2024
20/08/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 21:02

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY SANTOS BORGES
19/08/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
19/08/2024 16:10

Encerrada a conclusão
24/07/2024 05:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
24/07/2024 05:05

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/07/2024 05:05

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/07/2024 11:24

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2022 17:10

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
22/10/2022 00:20

Decorrido o prazo de SIDNEY SANTOS BORGES em 21/10/2022
14/10/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2022
14/10/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 13:57

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY SANTOS BORGES
13/10/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2022 05:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
16/08/2022 00:34

Decorrido o prazo de SIDNEY SANTOS BORGES em 15/08/2022
05/08/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2022
05/08/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 14:40

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY SANTOS BORGES
04/08/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
04/08/2022 11:01

Encerrada a conclusão
22/06/2022 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
24/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de SIDNEY SANTOS BORGES em 23/05/2022
10/05/2022 12:17

Juntada a petição de Manifestação (manifestção)
30/04/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2022
30/04/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 21:12

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY SANTOS BORGES
28/04/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
01/02/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
20/11/2021 00:03

Decorrido o prazo de SIDNEY SANTOS BORGES em 19/11/2021
30/09/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2021
30/09/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 16:50

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY SANTOS BORGES
28/09/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
06/08/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
26/06/2021 00:15

Decorrido o prazo de SIDNEY SANTOS BORGES em 25/06/2021
17/06/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2021
17/06/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 16:26

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY SANTOS BORGES
15/06/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
15/06/2021 15:10

Encerrada a conclusão
11/05/2021 19:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
14/04/2020 16:51

Expedido(a) ofício a(o) 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
11/03/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
04/03/2020 15:23

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento)
27/10/2019 00:14

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/10/2019
27/10/2019 00:14

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2019 15:44

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO)
21/10/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 13:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 11:07

Conclusos os autos para despacho a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
28/06/2019 10:09

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento)
20/06/2019 01:46

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/06/2019
20/06/2019 01:46

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 09:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 00:26

Decorrido o prazo de SIDNEY SANTOS BORGES em 17/06/2019 23:59:59
17/06/2019 17:03

Conclusos os autos para despacho a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
07/05/2019 16:56

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento)
06/05/2019 13:40

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento)
04/05/2019 00:58

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/05/2019
04/05/2019 00:58

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2019 10:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 09:08

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 16:38

Conclusos os autos para despacho a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
12/03/2019 16:22

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento)
12/03/2019 09:52

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de certidões)
08/03/2019 00:24

Decorrido o prazo de SIDNEY SANTOS BORGES em 07/03/2019 23:59:59
01/03/2019 15:58

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação e requerimento)
19/12/2018 01:28

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/12/2018
19/12/2018 01:28

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2018 11:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 09:47

Conclusos os autos para despacho a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
13/07/2018 13:22

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2014

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00