28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 232ed2a proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos. Inicialmente, ressalta-se que operada a preclusão, nos termos do artigo 879, §2ª, da CLT, quanto aos pontos não impugnados.

Improcedente a manifestação da parte autora quanto aos honorários sucumbenciais, visto que estes devem ser apurados sobre o valor líquido da condenação, em conformidade com a OJ nº 348 da SDI-1 do TST.

Acrescenta-se que a cota previdenciária não é crédito devido ao trabalhador e, portanto, não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Tendo em vista que transcorrido o prazo do artigo 879, §2ª da CLT e que os cálculos retro confeccionados pela Contadoria do Juízo encontram-se alinho com a res judicata, homologo os cálculos de ID. 54592e6, fixando os valores da condenação conforme discriminado abaixo: Valor devido pelo reclamante (condição suspensiva) Honorários ao patrono da reclamada…………………..R$5.057,64 Valor devido pela reclamada: Valor devido ao Reclamante em 11/02/2025..……….R$35.751,09;Honorários ao patrono do reclamante………………….R$5.362,66;Honorários ao perito Gilberto Gomes.......................R$3.076,48;Contr.

Prev. a ser recolhida .………........................……R$7.935,81;Custas (guia GRU cód.18740-2)...................................já recolhidas;Total Geral devido pela parte Ré..............................…R$52.126,04.Depósito Recursal da Ré...................................…….....(R$53.260,96); Ademais, tendo em vista que o valor do(s) depósito(s) recursal(is) efetuados pela Ré é suficiente para a garantia da execução, convolo-o em penhora.

Desta forma, deverão as partes tomar ciência da garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, devendo a parte autora informar os dados bancários.

Publique-se o presente.

Transcorrido o prazo in albis, determina-se a expedição de alvará aos credores.

Em caso de saldo e não havendo inscrição no BNDT, devolva-se o saldo à Reclamada.

Tudo cumprido, voltem conclusos para registro da extinção da execução.

RESENDE/RJ, 27 de fevereiro de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA
05/02/2025 08:42

Baixa Definitiva
05/02/2025 08:42

Transitado em Julgado em 05.02.2025
29/11/2024 07:00

Publicado despacho em 29.11.2024.
28/11/2024 19:00

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. e provido em parte ou concedida em parte
26/11/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/11/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/04/2023 16:46

Conclusos para julgamento
14/04/2023 15:37

Distribuído por sorteio
13/04/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/03/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/03/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/03/2023 13:40

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/1900

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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