12/09/2025 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
16/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de JOSE ROBERTO FREZ BALONECKER em 15/08/2025
21/07/2025 08:31

Publicado(a) o(a) edital em 22/07/2025
21/07/2025 08:31

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
19/07/2025 15:54

Expedido(a) edital a(o) JOSE ROBERTO FREZ BALONECKER
27/06/2025 06:29

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
03/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de JOSE ROBERTO FREZ BALONECKER em 02/06/2025
08/05/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO FREZ BALONECKER
14/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de FABRICIO DA SILVA BATISTA em 13/03/2025
28/02/2025 15:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19d3d48 proferido nos autos.

JFRJ DESPACHO - PJE

Vistos.

Tendo em vista o resultado infrutífero das exaustivas medidas executórias efetuadas em face da ré e ante o requerimento do exequente, defiro a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face dos sócios da executada, a ser processada nos próprios autos, nos termos do Provimento CGTJ nº 01, de 8 de fevereiro de 2019.

Inclua-se o sócio JOSE ROBERTO FREZ BALONECKER (CPF *93.***.*13-10) no polo passivo da demanda.

Retifique-se a autuação.

Considerando que diversas tentativas de execução em face da executada restaram infrutíferas, o que demonstra falta de recursos ou clara intenção de não quitar o valor devido e, por conseguinte, de quem a administra, de ocultar seus bens, determino, ainda, o arresto cautelar, via Sisbajud, nas contas bancárias dos seus sócios, nos termos do art. 301 do CPC, por ser medida indispensável para garantir a satisfação do direito do credor, caso eventual condenação reconheça a responsabilidade daqueles.

Proceder-se-á, assim, à constrição preventiva visando evitar possível dilapidação do patrimônio dos sócios como meio de furtarem-se de eventual obrigação que possa se tornar exigível, com a consequente frustração do direito do credor.

Destaco ser neste norte o entendimento majoritário da Justiça Trabalhista.

Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE CRÉDITO REALIZADO EM FACE DE SÓCIO DA RECLAMADA, ATÉ A CONCLUSÃO DO IDPJ.

A IN nº 39, do TST, em seu art. 6º, § 2º, prevê que "a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC", desde que existentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

In casu, restam evidentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, vez que a empresa reclamada encerrou suas atividades, e não foram localizados bens passíveis de penhora que permitam a satisfação do crédito exequendo.

Assim, sob a inspiração do princípio da celeridade processual, norteador da jurisdição do trabalho, faz-se imperioso o exercício do poder geral de cautela do Juízo, sob pena da frustração da tutela jurisdicional, sobretudo quando considerada a conduta da reclamada.

Desse modo, não há falar em restituição do valor bloqueado em face do sócio da reclamada, sendo vedada, tão somente, a liberação de crédito até a conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Agravo de petição da exequente ao qual se dá provimento. (TRT – 6 – AP: 0000777-60.2012.5.06.0005, Data de Julgamento: 27/03/2019, Quarta Turma).

Ressalto que tal medida não ocasionará qualquer prejuízo irreversível aos sócios e não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que eventuais valores bloqueados não serão imediatamente liberados ao exequente, sendo os sócios, após a tentativa de bloqueio, citados para manifestação, quando poderão defender-se.

Referida providência, inclusive, é prevista no art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa nº 39 do TST.

Assim, realizado o arresto, independente do resultado obtido, proceda-se imediatamente à citação dos sócios, via e-carta, para ciência e manifestação, conforme preceitua o art. 135 do CPC.

Após, suspenda-se a execução, na forma do art. 134, §3º, do CPC MACAE/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DA SILVA BATISTA
26/02/2025 18:36

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA BATISTA
26/02/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
26/02/2025 16:04

Encerrada a conclusão
20/01/2025 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
16/01/2025 12:17

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
19/12/2024 10:46

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 21:02

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA BATISTA
26/11/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
26/11/2024 16:18

Encerrada a conclusão
28/10/2024 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
16/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de FABRICIO DA SILVA BATISTA em 15/10/2024
30/09/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA BATISTA
27/09/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
10/07/2024 19:52

Iniciada a execução
08/07/2024 17:22

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de SUPERMERCADO TRADICAO EIRELI em 04/07/2024
11/06/2024 01:47

Publicado(a) o(a) edital em 11/06/2024
11/06/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 15:35

Expedido(a) edital a(o) SUPERMERCADO TRADICAO EIRELI
06/06/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA BATISTA
05/06/2024 13:52

Homologada a liquidação
05/06/2024 13:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
04/05/2024 00:14

Decorrido o prazo de SUPERMERCADO TRADICAO EIRELI em 03/05/2024
09/04/2024 01:59

Publicado(a) o(a) edital em 09/04/2024
09/04/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 15:33

Expedido(a) edital a(o) SUPERMERCADO TRADICAO EIRELI
08/04/2024 15:27

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/04/2024 15:27

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
03/04/2024 21:18

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
13/09/2023 04:41

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
13/09/2023 04:40

Iniciada a liquidação
05/09/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
05/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de FABRICIO DA SILVA BATISTA em 04/09/2023
19/08/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2023
19/08/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 11:52

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA BATISTA
18/08/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
18/08/2023 11:03

Transitado em julgado em 15/08/2023
16/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de SUPERMERCADO TRADICAO EIRELI em 15/08/2023
16/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de FABRICIO DA SILVA BATISTA em 15/08/2023
01/08/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 02:18

Publicado(a) o(a) edital em 01/08/2023
01/08/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 10:00

Expedido(a) edital a(o) SUPERMERCADO TRADICAO EIRELI
28/07/2023 21:07

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA BATISTA
28/07/2023 21:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
28/07/2023 21:06

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de FABRICIO DA SILVA BATISTA
28/07/2023 21:06

Concedida a assistência judiciária gratuita a FABRICIO DA SILVA BATISTA
28/07/2023 08:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
27/07/2023 16:44

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (27/07/2023 13:50 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/04/2023 09:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
26/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de FABRICIO DA SILVA BATISTA em 25/04/2023
15/04/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2023
15/04/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 14/04/2023
14/04/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/04/2023 13:25

Expedido(a) edital a(o) SUPERMERCADO TRADICAO EIRELI
13/04/2023 13:25

Expedido(a) mandado a(o) JOSE ROBERTO FREZ BALONECKER
13/04/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA BATISTA
13/04/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
10/04/2023 12:36

Encerrada a conclusão
10/04/2023 12:34

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (27/07/2023 13:50 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/03/2023 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
20/03/2023 19:44

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2023
31/01/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 11:17

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA BATISTA
27/01/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 16:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
26/01/2023 16:50

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
15/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de FABRICIO DA SILVA BATISTA em 14/12/2022
30/11/2022 15:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/10/2022 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 13:56

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA BATISTA
20/10/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/10/2022 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
19/10/2022 14:03

Expedido(a) mandado a(o) SUPERMERCADO TRADICAO EIRELI
20/09/2022 21:15

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
17/08/2022 00:06

Decorrido o prazo de FABRICIO DA SILVA BATISTA em 16/08/2022
10/08/2022 14:24

Juntada a petição de Manifestação (Citação pelo whatsapp)
14/07/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2022
14/07/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 16:34

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA BATISTA
12/07/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
24/06/2022 19:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
10/05/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2022
10/05/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 14:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/05/2022 08:36

Expedido(a) mandado a(o) SUPERMERCADO TRADICAO EIRELI
06/05/2022 17:49

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA BATISTA
06/05/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
18/03/2022 00:07

Decorrido o prazo de SUPERMERCADO TRADICAO EIRELI em 17/03/2022
04/02/2022 00:22

Decorrido o prazo de FABRICIO DA SILVA BATISTA em 03/02/2022
10/01/2022 13:20

Expedido(a) notificação a(o) SUPERMERCADO TRADICAO EIRELI
16/12/2021 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2021
16/12/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 16:00

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA BATISTA
15/12/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
30/11/2021 00:09

Decorrido o prazo de FABRICIO DA SILVA BATISTA em 29/11/2021
05/11/2021 14:24

Expedido(a) ofício a(o) FABRICIO DA SILVA BATISTA
29/10/2021 00:14

Decorrido o prazo de FABRICIO DA SILVA BATISTA em 28/10/2021
21/10/2021 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2021
21/10/2021 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 16:54

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA BATISTA
19/10/2021 16:53

Concedida em parte a tutela provisória de urgência cautelar incidente de FABRICIO DA SILVA BATISTA
10/10/2021 01:51

Decorrido o prazo de FABRICIO DA SILVA BATISTA em 08/10/2021
04/10/2021 08:40

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROBERTA TORRES CALVET
01/10/2021 15:24

Juntada a petição de Manifestação (Apresentação do LINK correto)
01/10/2021 15:16

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de reapreciação da tutela de urgência)
01/10/2021 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2021
01/10/2021 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 16:34

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
29/09/2021 10:35

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA BATISTA
29/09/2021 10:34

Não concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de FABRICIO DA SILVA BATISTA
27/09/2021 13:18

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROBERTA TORRES CALVET
21/09/2021 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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