20/05/2025 10:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/05/2025 16:21

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES MUNICÍPIO)
03/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de IRMANDADE DOS POBRES DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN em 02/05/2025
10/04/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) IRMANDADE DOS POBRES DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
03/04/2025 00:59

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN em 02/04/2025
01/04/2025 21:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
01/04/2025 21:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CATIA ELENA CARDOSO sem efeito suspensivo
01/04/2025 12:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DANIELA HALINE BANNAK
27/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de IRMANDADE DOS POBRES DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN em 26/03/2025
12/03/2025 05:55

Expedido(a) intimação a(o) IRMANDADE DOS POBRES DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
11/03/2025 19:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 15:54

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0091a19 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT, rejeito a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos em face de MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CATIA ELENA CARDOSO em face de IRMANDADE DOS POBRES DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, para condenar a primeira reclamada a cumprir e pagar as obrigações deferidas na fundamentação supra, observando a duração do contrato de trabalho, a evolução salarial e as parcelas deferidas na fundamentação supra, que integra o decisum como se nele estivesse transcrita. A apuração deverá observar, além dos outros parâmetros fixados na fundamentação, a dedução dos valores comprovadamente pagos à igual título e a exclusão dos períodos comprovadamente não trabalhados, se houver.

A liquidação será realizada por simples cálculos. Deduza-se, outrossim, a cota-parte na contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, onde couber, pelo seu valor histórico, observado o teto da contribuição, devendo a primeira reclamada recolher as importâncias devidas ao INSS.

Retenha-se o valor referente ao imposto de renda na fonte, na forma da Lei, acaso devido, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 368 do TST, no texto do artigo 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1127/2011 e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST.

Parcelas indenizatórias: nos termos do art. 28, §9º da Lei 8.212/91. Comprovem-se nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, caso devidos, sob pena de ofício aos órgãos competentes.

Limite de responsabilidade na forma da lei. A atualização dos créditos trabalhistas deve seguir os ditames do capítulo II.8, ressaltando que deve ser utilizado o índice do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/08/2024, incidirá apenas a taxa SELIC.

Já a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA para o cálculo da atualização monetária, e o resultado da subtração SELIC – IPCA para o cálculo dos juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Custas pela primeira reclamada de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à causa apenas para este fim. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Cumpra-se o julgado em 8 (oito) dias. Intimem-se as partes. Barra do Piraí, RJ, 26 de fevereiro de 2025. RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CATIA ELENA CARDOSO
26/02/2025 18:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
26/02/2025 18:54

Expedido(a) intimação a(o) CATIA ELENA CARDOSO
26/02/2025 18:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
26/02/2025 18:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CATIA ELENA CARDOSO
26/02/2025 18:53

Concedida a gratuidade da justiça a CATIA ELENA CARDOSO
11/12/2024 09:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
11/12/2024 00:42

Decorrido o prazo de CATIA ELENA CARDOSO em 10/12/2024
26/11/2024 08:25

Expedido(a) intimação a(o) CATIA ELENA CARDOSO
26/11/2024 00:25

Decorrido o prazo de CATIA ELENA CARDOSO em 25/11/2024
11/11/2024 12:00

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2024 18:37

Expedido(a) intimação a(o) CATIA ELENA CARDOSO
07/11/2024 15:12

Audiência una por videoconferência realizada (07/11/2024 09:25 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
24/10/2024 03:03

Decorrido o prazo de IRMANDADE DOS POBRES DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN em 23/10/2024
18/10/2024 14:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/09/2024 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/09/2024 12:46

Expedido(a) mandado a(o) IRMANDADE DOS POBRES DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
11/09/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
04/09/2024 17:05

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 11:47

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 18:55

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) CATIA ELENA CARDOSO
02/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
31/08/2024 07:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
08/08/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/08/2024 12:19

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) IRMANDADE DOS POBRES DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
07/08/2024 15:09

Audiência una por videoconferência designada (07/11/2024 09:25 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
07/08/2024 15:09

Audiência una por videoconferência realizada (07/08/2024 09:30 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
06/08/2024 21:17

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 17:06

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 17:04

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 09:46

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
14/12/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
13/12/2023 11:15

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
13/12/2023 11:15

Expedido(a) notificação a(o) IRMANDADE DOS POBRES DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
13/12/2023 11:15

Expedido(a) notificação a(o) CATIA ELENA CARDOSO
13/12/2023 11:14

Audiência una por videoconferência designada (07/08/2024 09:30 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
07/12/2023 14:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/11/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo