05/09/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) GILSELMO CARVAS CAMARA
05/09/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON RODRIGUES GOULART
05/09/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
04/09/2025 12:02

Encerrada a conclusão
03/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de WANDERSON RODRIGUES GOULART em 02/09/2025
28/08/2025 09:55

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
21/08/2025 17:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 17:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) GILSELMO CARVAS CAMARA
19/08/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON RODRIGUES GOULART
19/08/2025 16:33

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de GILSELMO CARVAS CAMARA
19/08/2025 10:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
18/08/2025 15:19

Juntada a petição de Agravo de Petição
11/08/2025 13:23

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 09:08

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 09:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 09:07

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 09:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) GILSELMO CARVAS CAMARA
07/08/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON RODRIGUES GOULART
07/08/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
06/08/2025 16:12

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2025 16:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2025 00:19

Decorrido o prazo de WANDERSON RODRIGUES GOULART em 13/03/2025
28/02/2025 18:25

Expedido(a) ofício a(o) GILSELMO CARVAS CAMARA
28/02/2025 18:25

Expedido(a) ofício a(o) JOAO ORESTES PORTOLAN
28/02/2025 15:54

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a9bc55 proferido nos autos.

JCGM DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Nos termos do art. 833, inc.

IV e §2º, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, proventos, salários e, inclusive, os ganhos de trabalhador autônomo, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

O legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade dos salários e demais proventos advindos do trabalho humano (art. 833, inc.

IV, do CPC), pretendeu proteger o executado e sua família de privações que pudessem afetar as condições mínimas de sobrevivência.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, admite-se a flexibilização da regra da impenhorabilidade de salários/proventos, possibilitando a constrição de parte dos rendimentos auferidos pelo executado quando não importe prejuízo a sua subsistência e de sua família, e desde que respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor.

Também fica claro que o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2 aplica-se apenas às determinações jurisdicionais ocorridas na vigência do revogado CPC de 1973, isto porque apesar de constar a atualização em decorrência do CPC de 2015 conforme Resolução n.º 220/2017, foi mantida a menção aos dispositivo do CPC de 1973: “MANDADO DE SEGURANÇA.

EXECUÇÃO.

ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO.

ART. 649, IV, DO CPC DE 1973.

ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” Tratando-se de execução de créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam o da menor onerosidade para o devedor (art. 805, caput, do CPC) e potencializam o do resultado (art. 797, caput, do CPC), pela qual a execução se realiza em proveito do credor-empregado, sendo penhorável percentual sobre quaisquer das verbas elencadas no inciso art. 833 do CPC, desde que observado o razoável para manutenção própria do devedor.

Assim, DEFERE-SE penhora do percentual de 10% dos proventos e ou rendimentos dos executados, JOAO ORESTES PORTOLAN e GILSELMO CARVAS CAMARA devendo ser observado que caso haja outras retenções determinadas pelo Poder Judiciário, à exceção de pensão alimentícia, deverá ser cumprido após o término das retenções anteriores.

Expeça-se ofício para o INSS solicitando a retenção de 10% sobre os rendimentos líquidos dos executados JOAO ORESTES PORTOLAN e GILSELMO CARVAS CAMARA, a ser colocado a disposição deste Juízo por depósito judicial junto à CEF, Agência 0179, até o limite do valor atualizado.

Encaminhem-se os autos à contadoria para atualização.

Após, expeça-se o ofício acima determinado.

CABO FRIO/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WANDERSON RODRIGUES GOULART
26/02/2025 19:58

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON RODRIGUES GOULART
26/02/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
17/02/2025 20:52

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora
11/02/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON RODRIGUES GOULART
07/02/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON RODRIGUES GOULART
07/02/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
05/02/2025 14:07

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/02/2025 14:07

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
03/02/2025 17:26

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora
01/03/2024 13:52

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
28/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de WANDERSON RODRIGUES GOULART em 27/02/2024
08/12/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
07/12/2023 08:47

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON RODRIGUES GOULART
07/12/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
03/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de WANDERSON RODRIGUES GOULART em 02/10/2023
28/09/2023 13:52

Expedido(a) ofício a(o) CABOVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME
24/09/2023 13:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
24/09/2023 13:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 16:58

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON RODRIGUES GOULART
21/09/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
08/09/2023 15:08

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora
09/08/2023 08:29

Registrada a inclusão de dados de GILSELMO CARVAS CAMARA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
09/08/2023 08:29

Registrada a inclusão de dados de CABOVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
09/08/2023 08:29

Registrada a inclusão de dados de JOAO ORESTES PORTOLAN no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
04/08/2023 00:16

Decorrido o prazo de WANDERSON RODRIGUES GOULART em 03/08/2023
26/07/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 18:05

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON RODRIGUES GOULART
24/07/2023 18:04

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
24/07/2023 18:04

Determinada a quebra de sigilo fiscal
24/07/2023 18:04

Determinada a inclusão de dados de JOAO ORESTES PORTOLAN no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/07/2023 18:04

Determinada a inclusão de dados de GILSELMO CARVAS CAMARA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/07/2023 15:43

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
18/07/2023 00:19

Decorrido o prazo de GILSELMO CARVAS CAMARA em 17/07/2023
18/07/2023 00:19

Decorrido o prazo de JOAO ORESTES PORTOLAN em 17/07/2023
13/07/2023 01:55

Publicado(a) o(a) edital em 13/07/2023
13/07/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 01:55

Publicado(a) o(a) edital em 13/07/2023
13/07/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 13:18

Expedido(a) edital a(o) GILSELMO CARVAS CAMARA
12/07/2023 13:18

Expedido(a) edital a(o) JOAO ORESTES PORTOLAN
12/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de GILSELMO CARVAS CAMARA em 11/07/2023
12/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de JOAO ORESTES PORTOLAN em 11/07/2023
11/07/2023 00:11

Decorrido o prazo de WANDERSON RODRIGUES GOULART em 10/07/2023
29/06/2023 02:15

Publicado(a) o(a) edital em 29/06/2023
29/06/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 02:15

Publicado(a) o(a) edital em 29/06/2023
29/06/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 10:16

Expedido(a) edital a(o) GILSELMO CARVAS CAMARA
28/06/2023 10:16

Expedido(a) edital a(o) JOAO ORESTES PORTOLAN
28/06/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2023
28/06/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 14:53

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON RODRIGUES GOULART
27/06/2023 14:52

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de WANDERSON RODRIGUES GOULART
20/06/2023 14:34

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
20/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de GILSELMO CARVAS CAMARA em 19/06/2023
20/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de JOAO ORESTES PORTOLAN em 19/06/2023
26/05/2023 01:38

Publicado(a) o(a) edital em 26/05/2023
26/05/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 01:38

Publicado(a) o(a) edital em 26/05/2023
26/05/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 15:16

Expedido(a) edital a(o) GILSELMO CARVAS CAMARA
25/05/2023 15:16

Expedido(a) edital a(o) JOAO ORESTES PORTOLAN
25/05/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
23/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOAO ORESTES PORTOLAN em 22/05/2023
05/05/2023 13:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/03/2023 13:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
08/03/2023 12:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/02/2023 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/02/2023 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/02/2023 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/02/2023 09:27

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) GILSELMO CARVAS CAMARA
27/02/2023 09:25

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) GILSELMO CARVAS CAMARA
27/02/2023 09:25

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) JOAO ORESTES PORTOLAN
16/02/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
16/02/2023 11:46

Desarquivados os autos
01/02/2022 08:58

Arquivados os autos provisoriamente
01/02/2022 00:08

Decorrido o prazo de WANDERSON RODRIGUES GOULART em 31/01/2022
07/12/2021 00:37

Decorrido o prazo de WANDERSON RODRIGUES GOULART em 06/12/2021
27/11/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2021
27/11/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 15:37

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON RODRIGUES GOULART
26/11/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
17/11/2021 14:09

Juntada a petição de Manifestação (Petição com requerimento)
04/11/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2021
04/11/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 14:04

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON RODRIGUES GOULART
03/11/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
28/10/2021 16:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/09/2020 10:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/09/2020 10:10

Expedido(a) mandado a(o) CABOVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME
09/06/2020 00:44

Decorrido o prazo de WANDERSON RODRIGUES GOULART em 08/06/2020
26/05/2020 09:28

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
26/05/2020 09:28

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2020 21:27

Expedido(a) intimação a(o) WANDERSON RODRIGUES GOULART
09/05/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2020 16:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
28/01/2020 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 13:00

Conclusos os autos para despacho a LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA
27/01/2020 20:36

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora (Pet.reclamante c requerimento)
23/09/2019 09:51

Decorrido o prazo de WANDERSON RODRIGUES GOULART em 17/09/2019
07/07/2019 00:25

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/07/2019
07/07/2019 00:25

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 08:05

Conclusos os autos para despacho a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
29/06/2019 16:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
29/03/2019 11:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/03/2019 11:15

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
29/03/2019 11:15

Expedido(a) Mandado a(o) terceiro interessado
27/03/2019 11:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 16:43

Conclusos os autos para despacho a NURIA DE ANDRADE PERIS
30/01/2019 16:29

Juntada a petição de Manifestação (Petição do reclamante com requerimento)
09/10/2018 00:32

Decorrido o prazo de WANDERSON RODRIGUES GOULART em 08/10/2018 23:59:59
25/08/2018 02:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/08/2018
25/08/2018 02:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2018 09:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 18:29

Conclusos os autos para despacho a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
12/06/2018 15:08

Expedido(a) bloqueio bacen a(o) destinatário
05/03/2018 15:51

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
05/03/2018 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 21:48

Conclusos os autos para despacho a NURIA DE ANDRADE PERIS
26/01/2018 13:38

Iniciada a execução
24/01/2018 00:22

Decorrido o prazo de CABOVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME em 23/01/2018 23:59:59
20/12/2017 00:07

Decorrido o prazo de WANDERSON RODRIGUES GOULART em 19/12/2017 23:59:59
29/11/2017 00:14

Publicado(a) o(a) Edital em 29/11/2017
29/11/2017 00:14

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2017 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/11/2017
25/11/2017 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2017 16:55

Homologada a liquidação
22/11/2017 16:25

Conclusos os autos para decisão Geral a NURIA DE ANDRADE PERIS
07/11/2017 00:10

Decorrido o prazo de WANDERSON RODRIGUES GOULART em 06/11/2017 23:59:59
25/10/2017 00:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/10/2017
25/10/2017 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2017 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 13:33

Conclusos os autos para despacho a NURIA DE ANDRADE PERIS
06/10/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 15:16

Conclusos os autos para despacho a NURIA DE ANDRADE PERIS
18/07/2017 00:20

Decorrido o prazo de CABOVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME em 17/07/2017 23:59:59
05/07/2017 00:19

Publicado(a) o(a) Edital em 05/07/2017
05/07/2017 00:19

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2017 02:29

Decorrido o prazo de WANDERSON RODRIGUES GOULART em 08/05/2017 23:59:59
27/04/2017 03:38

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/04/2017
27/04/2017 03:38

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2017 16:52

Iniciada a liquidação por cálculos
25/04/2017 16:52

Transitado em julgado em 20/03/2017
21/03/2017 03:36

Decorrido o prazo de CABOVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME em 20/03/2017 23:59:59
21/03/2017 03:36

Decorrido o prazo de WANDERSON RODRIGUES GOULART em 20/03/2017 23:59:59
10/03/2017 02:44

Publicado(a) o(a) Edital em 10/03/2017
10/03/2017 02:44

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2017 02:44

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/03/2017
10/03/2017 02:44

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2017 09:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 443.88
06/03/2017 09:34

Concedida a assistência judiciária gratuita a WANDERSON RODRIGUES GOULART
06/03/2017 09:34

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)/ ) de WANDERSON RODRIGUES GOULART
14/02/2017 15:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NURIA DE ANDRADE PERIS
14/02/2017 15:39

Audiência inicial realizada (14/02/2017 14:15 - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
10/11/2016 00:38

Publicado(a) o(a) Edital em 10/11/2016
10/11/2016 00:38

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2016 00:38

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/11/2016
10/11/2016 00:38

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2016 14:43

Audiência inicial designada (14/02/2017 14:15 - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
16/08/2016 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2016 12:00

Conclusos os autos para despacho a NURIA DE ANDRADE PERIS
16/08/2016 11:47

Audiência inicial cancelada (17/08/2016 10:20 - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
16/08/2016 11:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/07/2016 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2016 15:12

Conclusos os autos para despacho a SAMANTHA IANSEN DOS SANTOS
11/07/2016 19:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/06/2016 00:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/06/2016
30/06/2016 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2016 13:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/06/2016 13:56

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
29/06/2016 13:56

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
29/06/2016 13:48

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/06/2016 13:48

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
29/06/2016 13:48

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
28/04/2016 10:25

Audiência inicial designada (17/08/2016 10:20 - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
27/04/2016 11:56

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2016 10:33

Conclusos os autos para despacho a NURIA DE ANDRADE PERIS
27/04/2016 10:32

Audiência inicial cancelada (03/05/2016 16:10 - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
06/04/2016 16:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
31/03/2016 00:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 31/03/2016
31/03/2016 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2016 09:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/03/2016 09:05

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
30/03/2016 09:05

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
26/11/2015 13:30

Audiência inicial designada (03/05/2016 16:10 - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
25/11/2015 00:32

Decorrido o prazo de WANDERSON RODRIGUES GOULART em 09/11/2015 23:59:59
19/11/2015 01:54

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/10/2015
19/11/2015 01:53

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2015 08:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2015 06:12

Audiência inicial cancelada (01/12/2015 11:10 - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
25/10/2015 06:06

Conclusos os autos para despacho a NURIA DE ANDRADE PERIS
20/10/2015 20:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/09/2015 13:36

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
24/09/2015 13:36

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
24/09/2015 13:36

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/09/2015 13:19

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
30/04/2015 14:15

Audiência inicial designada (01/12/2015 11:10 - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
29/04/2015 14:41

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2015 15:05

Conclusos os autos para despacho a NURIA DE ANDRADE PERIS
14/03/2015 01:02

Decorrido o prazo de JAELMA TOSTA CARDOSO em 13/03/2015 23:59:59
03/03/2015 12:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/03/2015
03/03/2015 12:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2015 13:51

Audiência inicial cancelada (03/03/2015 15:50 - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
20/02/2015 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2015 16:09

Conclusos os autos para despacho
30/01/2015 15:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/11/2014 14:05

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/11/2014 04:46

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/11/2014
15/11/2014 04:46

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2014 14:08

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
10/11/2014 14:08

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
23/10/2014 09:26

Audiência inicial designada (03/03/2015 15:50 - 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
16/10/2014 11:15

Expedido(a) alvará a(o) autor
14/10/2014 11:46

Expedido(a) guia de liberação a(o) autor
17/09/2014 14:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/09/2014 13:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/09/2014
16/09/2014 13:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2014 10:45

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
11/09/2014 10:45

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
11/09/2014 10:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/09/2014 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2014 15:18

Conclusos os autos para despacho #Não preenchido#
19/08/2014 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2014 16:11

Conclusos os autos para despacho #Não preenchido#
18/08/2014 15:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
07/08/2014 12:40

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
07/08/2014 12:40

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
07/08/2014 12:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/07/2014 20:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/07/2014 09:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/07/2014
25/07/2014 09:14

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2014 09:14

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/07/2014
25/07/2014 09:14

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2014 09:28

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
17/07/2014 09:28

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
17/07/2014 09:28

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/07/2014 15:57

Concedida a Antecipação de tutela a WANDERSON RODRIGUES GOULART - CPF: *82.***.*31-51
11/07/2014 15:09

Conclusos os autos para decisão Geral
09/07/2014 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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