06/08/2025 18:00

Juntada a petição de Contrarrazões
04/08/2025 10:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/08/2025 21:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MANGOT RESTAURANTE LTDA em 01/08/2025
24/07/2025 12:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/07/2025 03:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2025
21/07/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 03:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2025
21/07/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) JENNIFER DA SILVA RAIMUNDO
18/07/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) MANGOT RESTAURANTE LTDA
16/07/2025 20:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JENNIFER DA SILVA RAIMUNDO - CPF: *60.***.*38-33
01/07/2025 23:18

Incluído em pauta o processo para 09/07/2025 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
30/06/2025 12:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/06/2025 11:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
27/06/2025 16:18

Juntada a petição de Contrarrazões
24/06/2025 09:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/06/2025 09:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/06/2025 05:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2025
23/06/2025 05:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 05:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2025
23/06/2025 05:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
18/06/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) JENNIFER DA SILVA RAIMUNDO
18/06/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) MANGOT RESTAURANTE LTDA
16/06/2025 08:43

Conhecido o recurso de MANGOT RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-29 e provido
17/05/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/05/2025
16/05/2025 11:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2025 11:59

Incluído em pauta o processo para 04/06/2025 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
01/05/2025 17:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/04/2025 12:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
31/03/2025 11:47

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de MANGOT RESTAURANTE LTDA em 28/03/2025
20/03/2025 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100023-76.2024.5.01.0060 8ª Turma Gabinete 44 Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: MANGOT RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: JENNIFER DA SILVA RAIMUNDO DESTINATÁRIO(S): MANGOT RESTAURANTE LTDA Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência da decisão de Id. cf0d962: "Vistos, etc.

Julgada procedente em parte a presente reclamação trabalhista, foi a reclamada condenada ao pagamento de diversas parcelas, além das custas judiciais, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação.

Inconformada, interpôs a ré o recurso ordinário de id 739c692, sem comprovar a realização do preparo e pleiteando a concessão da gratuidade de justiça, ao fundamento de que não dispõe de condições de arcar com as despesas do processo.

A despeito da ausência de preparo, o recurso foi recebido pelo MM.

Juízo de origem, conforme decisão de id 67360fa, a fim de que o pedido de gratuidade pudesse ser analisado por esta relatora, conforme determinam o artigo 99, §7º, do CPC e item II da OJ 269 da SBDI 1 do C.

TST.

Passo ao exame.

Pretende a ré ver-se agraciada com os benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de atravessar grave crise financeira.

Como prova dessa alegação, apresenta declarações fiscais dos anos anteriores à interposição do recurso, afirmando que suas despesas têm ultrapassado a sua receita.

Entendo, todavia, não estar comprovada a absoluta impossibilidade de a empresa arcar com as despesas do processo, como exige o item II da Súmula nº. 463, do C.

TST, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) – Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. A documentação apresentada não comprova a efetiva impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo, alegação esta que contrasta com a contratação de advogado particular, que denota capacidade de realizar despesas.

Ademais a má gestão dos recursos não confere à parte o direito à gratuidade, o que nem mesmo pode se dizer que ocorre, já que a empresa não se encontra em recuperação judicial, ao contrario do sugerido.

Desse modo, na forma do art. 99, §§ 2º e 7º do CPC, intime-se a recorrente à juntada, no prazo improrrogável de 5 dias, de documentação que comprove, de forma cabal e insofismável, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Não dispondo dessa prova, caberá, no mesmo prazo, a juntada dos comprovantes da efetivação do preparo, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA Desembargadora do Trabalho" RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

CARINA ARBACH LEITE AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MANGOT RESTAURANTE LTDA
19/03/2025 18:29

Expedido(a) intimação a(o) MANGOT RESTAURANTE LTDA
19/03/2025 17:48

Proferida decisão
19/03/2025 11:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
10/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100023-76.2024.5.01.0060 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 44 na data 06/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25030700301398600000116885308?instancia=2
06/03/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo