04/09/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
03/09/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL CARVALHO
03/09/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) ZULEIDI FIGUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA *08.***.*49-87
03/09/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RODRIGUES
03/09/2025 12:11

Acolhidos os Embargos de Declaração de ZULEIDI FIGUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA *08.***.*49-87
03/09/2025 10:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLARISSA SOUZA POLIZELI
02/09/2025 15:26

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
27/08/2025 00:41

Decorrido o prazo de MANOEL CARVALHO em 26/08/2025
27/08/2025 00:41

Decorrido o prazo de ZULEIDI FIGUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA *08.***.*49-87 em 26/08/2025
27/08/2025 00:41

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES em 26/08/2025
18/08/2025 13:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 13:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 13:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 13:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
15/08/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL CARVALHO
15/08/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) ZULEIDI FIGUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA *08.***.*49-87
15/08/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RODRIGUES
15/08/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
14/08/2025 17:45

Encerrada a conclusão
08/08/2025 09:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLARISSA SOUZA POLIZELI
10/07/2025 14:13

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RODRIGUES
18/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES em 17/06/2025
18/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES em 17/06/2025
10/06/2025 12:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/06/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 05:56

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 05:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 05:56

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 05:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 05:56

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 05:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 22:21

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL CARVALHO
03/06/2025 22:21

Expedido(a) intimação a(o) ZULEIDI FIGUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA *08.***.*49-87
03/06/2025 22:21

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RODRIGUES
03/06/2025 17:19

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL CARVALHO
03/06/2025 17:19

Expedido(a) intimação a(o) ZULEIDI FIGUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA *08.***.*49-87
03/06/2025 17:19

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RODRIGUES
03/06/2025 17:18

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ZULEIDI FIGUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA *08.***.*49-87
03/06/2025 17:18

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ANTONIO CARLOS RODRIGUES
27/05/2025 15:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLARISSA SOUZA POLIZELI
27/05/2025 13:07

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
27/05/2025 00:53

Decorrido o prazo de MANOEL CARVALHO em 26/05/2025
27/05/2025 00:53

Decorrido o prazo de ZULEIDI FIGUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA *08.***.*49-87 em 26/05/2025
27/05/2025 00:53

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES em 26/05/2025
15/05/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
14/05/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL CARVALHO
14/05/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) ZULEIDI FIGUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA *08.***.*49-87
14/05/2025 17:35

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RODRIGUES
14/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
14/05/2025 14:10

Encerrada a conclusão
27/04/2025 22:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLARISSA SOUZA POLIZELI
22/03/2025 00:27

Decorrido o prazo de MANOEL CARVALHO em 21/03/2025
22/03/2025 00:27

Decorrido o prazo de ZULEIDI FIGUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA *08.***.*49-87 em 21/03/2025
22/03/2025 00:27

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES em 21/03/2025
13/03/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100987-25.2022.5.01.0065 : ANTONIO CARLOS RODRIGUES : ZULEIDI FIGUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA *08.***.*49-87 E OUTROS (1) Manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração interpostos pela parte contrária.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

SILVIA DA COSTA PACHECO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS RODRIGUES
12/03/2025 07:49

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL CARVALHO
12/03/2025 07:49

Expedido(a) intimação a(o) ZULEIDI FIGUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA *08.***.*49-87
12/03/2025 07:49

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RODRIGUES
10/03/2025 17:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/02/2025 12:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/02/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df00068 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, decido pronunciar a prescrição das pretensões relativas às parcelas com exigibilidade anterior a 9/11/2017, em relação às quais EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II do CPC de 2015 c/c 769 da CLT, exceto quanto ao pleito de anotação da CTPS, e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS RODRIGUES em face de ZULEIDI FIGUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA e MANOEL CARVALHO, para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período de 1/11/2011 a 31/12/2020, e condenar a 1ª Ré e, subsidiariamente, o 1º Réu a pagarem, conforme cálculos de liquidação em anexo, que integram a presente sentença para todos os efeitos legais: - Aviso prévio indenizado de 57 dias; - 13° salário de 2020, devendo ser deduzido o valor de R$500,00, quitado pela Ré; - 13° salário de 2021 à razão de 2/12; - Férias do período aquisitivo 2019/2020 e férias proporcionais à razão de 4/12, todas acrescidas de 1/3; - FGTS de todo o período laboral acima reconhecido; - Multa de 40% sobre o FGTS; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Condeno a 1ª Ré a anotar a CTPS do Autor, devendo constar como data de admissão 1/11/2011 e data da dispensa 26/2/2021, pela projeção do aviso prévio, na função de Ajudante, com salário de R$1.245,00.

Agende-se, com intimação das partes, data para o comparecimento em Secretaria para a anotação da CTPS do Autor, devendo este portar o documento e a 1ª Reclamada se apresentar munida do respectivo carimbo.

No caso de ausência injustificada da Reclamado, deverá a Secretaria proceder à anotação mencionada, sem fazer alusão ao processo em curso, aplicando-se multa ao Reclamado no importe de R$300,00, a serem revertidos em favor do Reclamante.

No prazo de 8 dias após o transito em julgado desta decisão, deverá a 1ª Reclamada proceder aos depósitos do FGTS e demonstrá-los nos autos.

Caso não o faça ou haja valores insuficientes, deverá a Ré arcar com indenização equivalente, conforme se apurar em liquidação de sentença, em conformidade com o disposto no artigo 536 do CPC de 2015.

Realizados os depósitos, deverá a Ré no prazo acima fornecer as guias para levantamento do FGTS depositado, com entrega do TRCT código 1, sob pena de responder por multa diária de R$100,00, até limite de 5 dias.

Em caso de descumprimento, deverá ser expedido alvará para levantamento dos valores, sem prejuízo da multa cominada.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante.

Condenação em honorários advocatícios na forma da fundamentação, suspensa a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora.

Improcedentes os demais pedidos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante.

Autorizo a dedução dos valores pagos ao Autor, comprovadamente, a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve observar o disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, cumprindo à reclamada efetuar e comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota parte do Autor (Súmula 368 do TST).

Parâmetros de liquidação (juros, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários) na forma da fundamentação.

Custas pelos Réus no valor de R$ 630,51, calculadas sobre o valor de R$ 31.525,46, arbitrado à condenação.

As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS RODRIGUES
21/02/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL CARVALHO
21/02/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) ZULEIDI FIGUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA *08.***.*49-87
21/02/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RODRIGUES
21/02/2025 15:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 630,51
21/02/2025 15:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANTONIO CARLOS RODRIGUES
30/01/2025 16:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLARISSA SOUZA POLIZELI
29/01/2025 11:49

Audiência de instrução realizada (29/01/2025 09:20 65 VT/RJ - sala I - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/12/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) NEIDE CONRADO DA SILVA
04/12/2024 13:53

Audiência de instrução designada (29/01/2025 09:20 65 VT/RJ - sala I - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/12/2024 12:57

Audiência de instrução realizada (04/12/2024 10:45 65 VT/RJ - sala I - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/06/2024 14:25

Audiência de instrução designada (04/12/2024 10:45 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/06/2024 14:10

Audiência de instrução realizada (25/06/2024 10:30 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2023 10:21

Audiência de instrução designada (25/06/2024 10:30 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/10/2023 15:52

Audiência de instrução realizada (24/10/2023 10:00 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/02/2023 12:39

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2023 15:09

Audiência de instrução designada (24/10/2023 10:00 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2023 16:52

Audiência inicial por videoconferência realizada (08/02/2023 15:45 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2023 16:40

Juntada a petição de Contestação
07/02/2023 10:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/12/2022 15:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/12/2022 15:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/11/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2022
15/11/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/11/2022 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/11/2022 15:44

Expedido(a) mandado a(o) MANOEL CARVALHO
14/11/2022 15:44

Expedido(a) mandado a(o) ZULEIDI FIGUEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA *08.***.*49-87
14/11/2022 15:44

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RODRIGUES
14/11/2022 15:41

Audiência inicial por videoconferência designada (08/02/2023 15:45 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/11/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo