31/03/2025 23:05

Encerrada a conclusão
13/03/2025 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
07/03/2025 03:58

Decorrido o prazo de RESTAURANTE RECONVEXO DE BOTAFOGO LTDA. em 06/03/2025
07/03/2025 03:58

Decorrido o prazo de WALLACE RODRIGUES FONTES DE ASSIS em 06/03/2025
01/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES em 28/02/2025
17/02/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b9c29b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O artigo 840 da CLT, especialmente seu parágrafo 1º, determina que a petição inicial relate breve exposição dos fatos e formule pedido conforme requisitos que enumera.

Não trata, porém, das matérias afetas à extinção dos pedidos sem resolução de mérito, das inépcias e aditamentos, eis que a defesa deveria seguir a mesma linha de simplicidade e os atos deveriam ser primordialmente orais e decididos em audiência – inteligência do artigo 847 da CLT. A legislação acima mencionada deve ser interpretada à luz do Princípio Constitucional – artigo 5º, incisos XXXV, LXXVIII da CRFB – do Amplo Acesso à Justiça que significa, não só um Poder Judiciário célere, mas também disponível e efetivo.

Para se atingir tais objetivos, considerando-se a legislação celetista e, principalmente, o sistema do PJE, assistida a parte por advogado deveria distribuir sua ação de modo consciente, deixando de movimentar a máquina Judiciária de modo açodado, salvo nas excepcionais hipóteses de perecimento do direito, o que não parece ser a hipótese dos autos. No mais, como bem destacado pela ré, é vedada a apresentação de duas emendas/aditamentos, nos termos do artigo 321 do CPC. Em decorrência, deixo de receber a emenda/aditamento, extinguindo o feito e dispensando o pagamento das custas processuais, a fim de que a parte autora ingresse com nova ação já com os pedidos alterados. Por todo o acima exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC C/C art. 840, §3°, da CLT. Custas dispensadas.

Intime-se a parte autora.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WALLACE RODRIGUES FONTES DE ASSIS
14/02/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE RECONVEXO DE BOTAFOGO LTDA.
14/02/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE RODRIGUES FONTES DE ASSIS
14/02/2025 16:23

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.019,36
14/02/2025 16:23

Indeferida a petição inicial
14/02/2025 16:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
14/02/2025 16:09

Encerrada a conclusão
14/02/2025 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
14/02/2025 15:33

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de RESTAURANTE RECONVEXO DE BOTAFOGO LTDA. em 13/02/2025
13/02/2025 19:24

Juntada a petição de Contestação da Reconvenção
13/02/2025 18:21

Juntada a petição de Réplica
13/02/2025 18:16

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
05/02/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 18:16

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE ALMEIDA GONCALVES
04/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE RECONVEXO DE BOTAFOGO LTDA.
04/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE RODRIGUES FONTES DE ASSIS
04/02/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
28/01/2025 16:11

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 14:39

Audiência de instrução realizada (12/12/2024 09:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de RESTAURANTE RECONVEXO DE BOTAFOGO LTDA. em 11/11/2024
12/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de WALLACE RODRIGUES FONTES DE ASSIS em 11/11/2024
30/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de RESTAURANTE RECONVEXO DE BOTAFOGO LTDA. em 29/10/2024
30/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de WALLACE RODRIGUES FONTES DE ASSIS em 29/10/2024
17/10/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE RECONVEXO DE BOTAFOGO LTDA.
16/10/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE RECONVEXO DE BOTAFOGO LTDA.
16/10/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE RODRIGUES FONTES DE ASSIS
16/10/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE RODRIGUES FONTES DE ASSIS
14/10/2024 08:00

Audiência de instrução designada (12/12/2024 09:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/10/2024 08:00

Audiência de instrução cancelada (16/10/2024 09:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/10/2024 09:42

Juntada a petição de Contestação
30/04/2024 17:12

Juntada a petição de Emenda à Inicial
15/04/2024 08:14

Audiência de instrução designada (16/10/2024 09:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2024 09:45

Audiência inicial por videoconferência realizada (10/04/2024 08:27 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/04/2024 18:42

Juntada a petição de Contestação
09/04/2024 15:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/03/2024 14:03

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 00:19

Decorrido o prazo de RESTAURANTE RECONVEXO DE BOTAFOGO LTDA. em 29/01/2024
22/01/2024 17:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/01/2024 09:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/12/2023 22:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/12/2023 07:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/12/2023 07:09

Expedido(a) mandado a(o) RESTAURANTE RECONVEXO DE BOTAFOGO LTDA.
13/12/2023 07:07

Audiência inicial por videoconferência designada (10/04/2024 08:27 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2023 15:35

Audiência inicial por videoconferência realizada (12/12/2023 09:34 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/12/2023 16:16

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de RESTAURANTE RECONVEXO DE BOTAFOGO LTDA. em 20/10/2023
21/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de WALLACE RODRIGUES FONTES DE ASSIS em 20/10/2023
05/10/2023 00:13

Decorrido o prazo de WALLACE RODRIGUES FONTES DE ASSIS em 04/10/2023
27/09/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 14:52

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE RECONVEXO DE BOTAFOGO LTDA.
26/09/2023 14:52

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE RODRIGUES FONTES DE ASSIS
26/09/2023 14:52

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE RODRIGUES FONTES DE ASSIS
26/09/2023 13:06

Audiência inicial por videoconferência designada (12/12/2023 09:34 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/09/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo