23/07/2025 10:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/07/2025 20:59

Juntada a petição de Contrarrazões
11/07/2025 13:28

Juntada a petição de Contrarrazões
08/07/2025 08:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 08:57

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
07/07/2025 11:30

Expedido(a) intimação a(o) STOP PARK PEDRO SEGUNDO EIRELI - ME
07/07/2025 11:30

Expedido(a) intimação a(o) MIRLENE SILVA DE SOUZA
07/07/2025 11:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de STOP PARK PEDRO SEGUNDO EIRELI - ME sem efeito suspensivo
07/07/2025 11:29

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MIRLENE SILVA DE SOUZA sem efeito suspensivo
16/06/2025 10:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
28/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de MIRLENE SILVA DE SOUZA em 27/05/2025
27/05/2025 17:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
13/05/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) STOP PARK PEDRO SEGUNDO EIRELI - ME
13/05/2025 14:39

Expedido(a) intimação a(o) MIRLENE SILVA DE SOUZA
13/05/2025 14:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de STOP PARK PEDRO SEGUNDO EIRELI - ME
13/05/2025 14:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
01/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de STOP PARK PEDRO SEGUNDO EIRELI - ME em 31/03/2025
11/03/2025 23:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/03/2025 22:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) STOP PARK PEDRO SEGUNDO EIRELI - ME
20/02/2025 14:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/02/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
19/02/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcdb131 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para condenar STOP PARK PEDRO SEGUNDO EIRELI - ME a pagar à parte autora MIRLENE SILVA DE SOUZA, no prazo legal, as parcelas deferidas na fundamentação.

O quantum será apurado em liquidação de sentença.

Os recolhimentos previdenciários serão procedidos no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte das contribuições previdenciárias que cabe ao reclamante, observando-se o regime de competência, a teor da redação do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009.

Deverá o ex-empregador comprovar o cumprimento da obrigação acessória da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento da contribuição previdenciária na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos seguintes termos: I - Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb; e II - Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR n. 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

Compete ao empregador calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento, se for o caso, autorizada a adoção dos termos do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988 e da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014.

Observar-se-á ainda o teor da Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C.

TST.

Para fins de liquidação do julgado, nos exatos termos da decisão no RR – 713-03.2010.5.04.0029, adotar-se-ão os seguintes parâmetros para fins de correção monetária das parcelas deferidas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Autorizo a dedução de verbas pagas a idêntico título.

Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, a natureza das parcelas observa o disposto no artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n. 8.212/91.

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes da publicação da presente decisão.

Nada mais.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MIRLENE SILVA DE SOUZA
17/02/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) MIRLENE SILVA DE SOUZA
17/02/2025 15:49

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
17/02/2025 15:49

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MIRLENE SILVA DE SOUZA
17/02/2025 15:49

Concedida a gratuidade da justiça a MIRLENE SILVA DE SOUZA
14/02/2025 06:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
11/02/2025 11:07

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (11/02/2025 08:35 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/02/2025 07:49

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
27/01/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
24/01/2025 15:37

Expedido(a) notificação a(o) STOP PARK PEDRO SEGUNDO EIRELI - ME
24/01/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) MIRLENE SILVA DE SOUZA
24/01/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:42

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (11/02/2025 08:35 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/01/2025 12:42

Audiência una cancelada (29/01/2025 08:40 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/01/2025 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
24/01/2025 11:31

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 11:57

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
23/01/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
22/01/2025 13:52

Expedido(a) intimação a(o) MIRLENE SILVA DE SOUZA
22/01/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
17/12/2024 14:19

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
13/12/2024 12:50

Audiência una designada (29/01/2025 08:40 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo