21/05/2025 23:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/05/2025 23:54

Juntada a petição de Contraminuta
10/05/2025 23:53

Juntada a petição de Contrarrazões
09/05/2025 11:56

Juntada a petição de Contraminuta
09/05/2025 11:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/04/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
25/04/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
25/04/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:25

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
31/03/2025 15:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO FERREIRA FERNANDES
19/03/2025 15:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCOS PAULO FERREIRA FERNANDES
14/03/2025 15:16

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/02/2025 15:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/02/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 674f7cc proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MARCOS PAULO FERREIRA FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. MACOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/06/2024 - Id. 3a146da; recurso interposto em 25/06/2024 - Id. c5577f8).

Regular a representação processual (Id. 48466e9).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, §1º, inciso IV.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; Código de Processo Civil, artigo 99; artigo 371. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

O aresto trazido para um possível confronto de teses revela-se inservível, porquanto não indica a fonte oficial de publicação, ou mesmo o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST (Súmula 337, I).

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Prejudicada a análise dos temas supracitados, ante a manutenção de improcedência do justiça gratuita e do vínculo empregatício.

Atraída, assim, a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /llc/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO FERREIRA FERNANDES
19/02/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO FERREIRA FERNANDES
19/02/2025 17:28

Não admitido o Recurso de Revista de MARCOS PAULO FERREIRA FERNANDES
24/01/2025 14:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 14:30

Encerrada a conclusão
04/11/2024 01:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/11/2024 01:42

Encerrada a conclusão
01/07/2024 14:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/07/2024 09:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 28/06/2024
29/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 28/06/2024
25/06/2024 14:23

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2024
14/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2024
14/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2024
14/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2024
14/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/06/2024
14/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2024
13/06/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
13/06/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
13/06/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO FERREIRA FERNANDES
12/06/2024 10:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCOS PAULO FERREIRA FERNANDES - CPF: *16.***.*69-33
21/05/2024 17:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/05/2024 14:23

Incluído em pauta o processo para 03/06/2024 08:00 03/06/24 sessão virtual - MESA ()
24/04/2024 14:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/04/2024 16:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
16/04/2024 16:19

Encerrada a conclusão
16/04/2024 16:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
09/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 08/04/2024
09/04/2024 00:03

Decorrido o prazo de MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 08/04/2024
01/04/2024 14:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/03/2024 16:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
18/03/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
18/03/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO FERREIRA FERNANDES
14/03/2024 11:43

Conhecido o recurso de MARCOS PAULO FERREIRA FERNANDES - CPF: *16.***.*69-33 e não provido
14/03/2024 11:43

Conhecido o recurso de MACOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-81 e provido
01/03/2024 11:37

Incluído em pauta o processo para 13/03/2024 10:00 13/03/24 SESSÃO PRESENCIAL ()
27/02/2024 10:41

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
30/01/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2024
29/01/2024 15:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/01/2024 15:48

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 08:00 19/02/24 - sessão virtual - Des. ALBA ()
23/01/2024 16:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/01/2024 16:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
06/09/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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