22/04/2025 12:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/03/2025 15:57

Juntada a petição de Contrarrazões
14/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c79e81 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Recorrido(a)(s): ALEXANDRE LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/09/2024 - Id. 0af89d0; recurso interposto em 30/09/2024 - Id. 493bd49).

Regular a representação processual (Id. 79ad26d e 512f4dc).

Satisfeito o preparo (Id. e224d03, 37df628, 1f3f924, be0021d, a74985d, f983661, fa781dd e 76f80ae).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, §1º; artigo 899, §11; Código de Processo Civil, artigo 5º; artigo 6º; artigo 188; artigo 277; artigo 485, §7º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, artigo 3º; artigo 4º; artigo 5º. - violação à Circular SUSEP nº 477/13 - violação à Portaria Federal do Seguro Garantia, PGFN 164/14, artigo 10.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, porquanto a exigência estampada no acórdão não encontra amparo nas previsões constantes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, § 2º, da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /art/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA
12/03/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA
12/03/2025 16:20

Admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
06/03/2025 11:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/02/2025 17:21

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6c5bf6 proferido nos autos. Parte(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO 2. ALEXANDRE LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA Visto etc.

Verifica-se que a apólice trazida com o presente recurso de revista apresenta valor indevido, não adequado ao disposto no artigo 3º, I do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/2019.

Com efeito, a decisão de origem (Id. e224d03), arbitrou o valor da condenação em R$ 50.000,00, valor este não alterado pelo acórdão de Id. d260b9a.

Ao interpor seu recurso ordinário, em 11/12/2023, a ré apresentou a apólice de seguro (Id. 37df628), no importe de R$ 16.464,68, correspondente ao valor teto vigente à época, qual seja, R$ 12.665,14, acrescido em 30%.

Assim, deveria a recorrente, ao interpor o presente apelo, realizar o depósito recursal no valor do teto vigente.

E, além disso, no caso de apresentação de apólice de seguro garantia, acrescer 30% , conforme determina o ato conjunto transcrito supra.

Ocorre que quando da mencionada interposição, a ré juntou a apólice de Id. d2d4573, no montante de R$ 26.345,72, quando deveria ter comprovado o montante de R$34.147,00, que corresponde ao valor teto vigente (R$ 26.266,92), conforme Ato SegJud.GP 366/2024, acrescido de 30%.

Nessa medida, considerando o entendimento consubstanciado na OJ 140, da SBDI-1, do C.

TST, notifique-se o Dr.

Décio Flávio Gonçalves Torres Freire, OAB/RJ 2255-A, patrono da ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para complementar o valor de R$ 6.000,98, referente ao depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Salienta-se, por oportuno, que no caso de juntada de nova apólice, faz-se necessária o acréscimo de 30% e a apresentação das certidões, conforme artigos 3, inciso I e 5º, incisos II e III do referido Ato Conjunto.

Após, volte o processo concluso para a análise de admissibilidade do recurso de revista.

Intime-se. /art/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
19/02/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
19/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:03

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/02/2025 18:03

Encerrada a conclusão
01/10/2024 11:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/10/2024 09:44

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de ALEXANDRE LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA em 30/09/2024
30/09/2024 16:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
16/09/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA
16/09/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
16/09/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA
16/09/2024 10:20

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.***.***/0001-56 / null
16/09/2024 10:20

Conhecido o recurso de ALEXANDRE LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*19-83 e provido em parte
23/08/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2024
22/08/2024 14:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/08/2024 14:39

Incluído em pauta o processo para 09/09/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - VINCULADOS ()
21/08/2024 15:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/08/2024 14:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
14/03/2024 17:02

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
23/02/2024 09:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
22/02/2024 17:32

Proferida decisão
22/02/2024 15:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
17/02/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo