02/04/2025 07:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/04/2025 21:57

Juntada a petição de Contrarrazões
24/03/2025 11:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
21/03/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.
21/03/2025 09:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de REGINA MOREIRA BESSA sem efeito suspensivo
20/03/2025 14:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
13/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. em 12/03/2025
05/03/2025 22:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/02/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e6b25f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Regina Moreira Bessa em face de Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A., nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido afastar as preliminares arguidas pela reclamada e, no mérito, julgar a ação improcedente na íntegra.

Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada/das reclamadas no importe de 10% sobre dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5.766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, o que abrange as pretensões indenizatórias.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

Considerado o valor da causa de R$ 21.000,00, imputo ao/a reclamante as custas no montante de R$ 420,00, dos quais está aquele dispensado/a (art.789, II, c/c art.790-A, caput, CLT).

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - REGINA MOREIRA BESSA
20/02/2025 17:27

Expedido(a) intimação a(o) STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.
20/02/2025 17:27

Expedido(a) intimação a(o) REGINA MOREIRA BESSA
20/02/2025 17:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 420,00
20/02/2025 17:26

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de REGINA MOREIRA BESSA
20/02/2025 17:26

Concedida a gratuidade da justiça a REGINA MOREIRA BESSA
20/02/2025 14:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
20/02/2025 00:17

Decorrido o prazo de REGINA MOREIRA BESSA em 19/02/2025
14/02/2025 08:59

Juntada a petição de Impugnação
11/02/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.
10/02/2025 14:53

Expedido(a) intimação a(o) REGINA MOREIRA BESSA
10/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
10/02/2025 14:11

Juntada a petição de Razões Finais
10/02/2025 12:38

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
10/02/2025 12:18

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 08:08

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/02/2025 09:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/02/2025 08:18

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. em 15/10/2024
16/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de REGINA MOREIRA BESSA em 15/10/2024
07/10/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.
04/10/2024 11:48

Expedido(a) intimação a(o) REGINA MOREIRA BESSA
04/10/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 21:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
03/10/2024 21:10

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/02/2025 09:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/09/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
27/09/2024 17:23

Juntada a petição de Réplica
20/09/2024 10:57

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
15/09/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) REGINA MOREIRA BESSA
12/09/2024 19:57

Juntada a petição de Contestação
11/09/2024 12:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/09/2024 00:37

Decorrido o prazo de REGINA MOREIRA BESSA em 04/09/2024
03/09/2024 18:46

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 17:53

Expedido(a) intimação a(o) STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.
02/09/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
30/08/2024 12:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/08/2024 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) REGINA MOREIRA BESSA
26/08/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 17:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
23/08/2024 11:14

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo