06/05/2025 11:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/04/2025 10:24

Juntada a petição de Contraminuta
10/04/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
09/04/2025 10:52

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
09/04/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:06

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 11/03/2025
06/03/2025 15:39

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/02/2025 16:24

Juntada a petição de Contrarrazões
28/02/2025 12:29

Juntada a petição de Contrarrazões
20/02/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71875fb proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ELAINE DOS SANTOS DA SILVA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. ELAINE DOS SANTOS DA SILVA Recurso de: ELAINE DOS SANTOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/10/2024 - Id. ff10a9e; recurso interposto em 19/06/2024 - Id. a12d391).

Regular a representação processual (Id. 70a76b2).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 464; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; artigo 396; artigo 400. - divergência jurisprudencial .

Insurge-se a recorrente em relação aos temas "Prêmio Estímulo" e "Pagamento de Participação nos Lucros e Resultados".

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas ou vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Os arestos trazidos para um possível confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não indicam a fonte oficial de publicação, ou mesmo o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST (Súmula 337, I).

NEGO seguimento ao recurso, no particular.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 24 do colendo Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região. - violação do(s) artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 457; artigo 462; artigo 464; Lei nº 3207/1957, artigo 2º, 3; artigo 4º, 7; Código de Processo Civil, artigo 400. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à Tese Jurídica Prevalecente nº 3 do TRT-3. - Precedente Normativo 97 do TST.

No tocante ao tema "Comissões sobre os Juros e Encargos Financeiros Existentes nas Vendas a Prazo", verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica com a Tese Jurídica Prevalecente nº 3 do TRT da 3ª Região - Id. a12d391 - Pág. 23, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema COMISSÕES. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/10/2024 - Id. ff10a9e; recurso interposto em 31/10/2024 - Id. 1091605).

Regular a representação processual (Id. 6c36a52, 080bb0e).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 882; artigo 899, §11; Código de Processo Civil, artigo 277; artigo 656, §2º; artigo 932, §único; artigo 938, §1º a 4; artigo 1007. - divergência jurisprudencial . - Artigo 10 da IN 39 do C.

TST.

Insurge-se a recorrente contra decisão colegiada que julgou deserto o recurso em razão da apólice de seguro prever o pagamento do débito em até 15 dias (e não em até 48 horas).

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, porquanto a exigência estampada no acórdão não encontra amparo nas previsões constantes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §2º da CLT, dou seguimento ao apelo .

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /mmpp/1783/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELAINE DOS SANTOS DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/02/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE DOS SANTOS DA SILVA
19/02/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/02/2025 17:28

Admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/02/2025 17:28

Admitido em parte o Recurso de Revista de ELAINE DOS SANTOS DA SILVA
27/01/2025 12:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 12:44

Encerrada a conclusão
04/11/2024 10:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/11/2024 08:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/10/2024 12:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/10/2024 17:02

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE DOS SANTOS DA SILVA
18/10/2024 12:11

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/10/2024 10:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64
06/09/2024 15:09

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 09:00 EM MESA GZFB ()
23/08/2024 21:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2024 12:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
22/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 21/06/2024
19/06/2024 11:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/06/2024 11:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/06/2024
08/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
08/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/06/2024
08/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE DOS SANTOS DA SILVA
07/06/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
31/05/2024 17:37

Conhecido o recurso de ELAINE DOS SANTOS DA SILVA - CPF: *89.***.*08-04 e provido em parte
31/05/2024 17:37

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 / null
10/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/05/2024
09/05/2024 11:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/05/2024 11:58

Incluído em pauta o processo para 22/05/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
06/05/2024 23:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/01/2024 23:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
11/01/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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