27/05/2025 06:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/05/2025 17:07

Juntada a petição de Contraminuta
22/05/2025 17:02

Juntada a petição de Contraminuta
22/05/2025 16:57

Juntada a petição de Contrarrazões
22/05/2025 16:53

Juntada a petição de Contrarrazões
09/05/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
08/05/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA.
08/05/2025 09:35

Expedido(a) intimação a(o) WOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITIES BRASIL LTDA
08/05/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:13

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/03/2025 10:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/02/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e3cd4b proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ANTÔNIO JOSÉ RAMOS AMARAL Recorrido(a)(s): 1. WOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITIES BRASIL LTDA. 2. EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2024 - Id. 56150fc; recurso interposto em 22/09/2024 - Id. a9fd917).

Regular a representação processual (Id. 15995f5 e 15d7349).

Dispensado o preparo, diante da gratuidade de Justiça deferida na sentença de Id. c32da4d.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 196, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8213/1991, artigo 20, inciso II; artigo 118; Código de Processo Civil, artigo 479. - divergência jurisprudencial .

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

O aresto transcrito para o confronto de teses é inservível, por não adequado ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixa de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foi extraído.

DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Em relação ao tema supra, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /art/55213 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE RAMOS AMARAL
19/02/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE RAMOS AMARAL
19/02/2025 17:28

Não admitido o Recurso de Revista de ANTONIO JOSE RAMOS AMARAL
18/02/2025 18:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/02/2025 18:47

Encerrada a conclusão
01/10/2024 11:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/09/2024 18:35

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. em 26/09/2024
27/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de WOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITIES BRASIL LTDA em 26/09/2024
22/09/2024 09:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/09/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 08:17

Expedido(a) intimação a(o) EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA.
12/09/2024 08:17

Expedido(a) intimação a(o) WOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITIES BRASIL LTDA
12/09/2024 08:17

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO JOSE RAMOS AMARAL
27/08/2024 22:36

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE RAMOS AMARAL - CPF: *07.***.*17-68 e não provido
10/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/08/2024
09/08/2024 15:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/08/2024 15:49

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 09:00 Sessão Virtual CGF ()
14/07/2024 14:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/02/2024 19:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
27/02/2024 16:54

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
22/02/2024 13:20

Declarada a suspeição por ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
22/02/2024 10:07

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
21/02/2024 05:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo